Obrigação do Locador
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Decisão Monocrática N° 07399102320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO PREMATURA PELO LOCATÁRIO. ATIVIDADE ECONÔMICA MODIFICADA APÓS A PRIMEIRA...
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Acórdão nº 50067075420168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
... (segunda parte da clausula) dos itens ali listados, imputaria ao locador o dever de também contratar o telefone e gás do imóvel, para que o ... SEGURO INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NA CONTRATAÇÃO. 1. Apenas se pode afirmar que o Julgamento é ...
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Processo nº 2006.210.005842-4 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Mayo de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL NECESSITANDO DE REPAROS. MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA INTENTADA PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL ORÇANDO O VALOR DAS OBRAS A CARGO DO LOCATÁRIO. AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DOS FIADORES. ALUGUEL DEVIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DA PINTURA INTERNA DO IMÓVEL, CONFORME VERIFICADO NA PERÍCIA, ADUZINDO O LOCADOR QUE É DEVIDO POR TODO O PERÍODO DE...
... CONFORME VERIFICADO NA PERÃCIA, ... ADUZINDO O LOCADOR QUE Ã DEVIDO POR TODO O PERÃODO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM, ATÃ ... -
Decisão Monocrática Nº 5054993-59.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2023
... ão expressa no contrato, todavia, a lei de regência prevê a obrigação do locador de notificar o locatário para apresentar nova garantia, e não ...
- Acórdão Nº 0003412-73.2015.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
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Acórdão nº 50477233320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. DESCONTO OFERTADO PELA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ENCARGO PELO LOCATÁRIO. DESCONTENTAMENTO DO LOCADOR COM O DESCONTO QUE DEVE SER AFERIDO COM A IMOBILIÁRIA, SUA MANDATÁRIA PARA A RELAÇÃO EM QUESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... , demonstram que houve negociação entre a imobiliária e o réu/locador para a minoração da multa, sendo garantido ao apelado, pela ... É uma obrigação do locador dar o imóvel ao locatário em condições de habitabilidade e ... -
Acórdão Nº 0011239-53.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... dispõe que é obrigação do locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso ... a que se ...
- Acórdão Nº 0008776-73.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
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Decisao Nº 0009019-03.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-07-2023
... a Acionada alega, que não foi violado ou descumprida qualquer obrigação inerente ao Contrato de Concessão, isto é, a construção, a gestão, a ... e à locação são distintos, contudo é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel em condições de servir ao uso a que se ...
- Acórdão Nº 0005334-64.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
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Decisao Nº 0567726-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DE PRODUTIVIDADE MÍNIMA. DEFEITOS NOS BENS LOCADOS. BAIXO RENDIMENTO DOS OPERADORES ENCAMINHADOS PELA LOCADORA. NÃO DEMONSTRADA CULPA DA LOCATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS....
... Civil, ao tratar sobre a locação das coisas, estabelece a obrigação do locador de entregar a coisa alugada em estado de servir ao uso que se ... - Acórdão Nº 0331615-32.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... , empréstimo do prédio dependem de consentimento, por escrito, do locador ... Art. 3º Não poderá sofrer qualquer aumento o aluguel atual ... X ? se o locatário infringir obrigação legal ou cometer infração grave de obrigação contratual; ... XI ? se o ...
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Processo nº 0003736-96.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Ordinária Visando a Restituição de Sinal Decorrente de Contrato para Aquisição de Imóveis. Negócio Não Concretizado. Controvérsia sobre Quem Teria Dado Causa Ao Desfazimento Do Negócio. Contrato Firmado Pelas Partes que Expressamente Previa a Apresentação Pelos Vendedores Das Certidões Negativas de Praxe Quando Da Escritura Definitiva. Apontamentos Em Certidões de...
... novação ou alteração da obrigação original. Descumprimento contratual. Devolução, em ... CERCEAMENTO ... OBRIGAÇÕES DO LOCADOR". ART. ... 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991. ENTREGA DO\xC2" ... -
Acórdão nº 0540625-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... contratual é obrigação do locador recorrente. Senão vejamos a jurisprudência pátria; ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011535-46.2014.8.08.0030), 24/09/2019
... incisos VI e IX do art. 22 da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locador fornecer ao ... locatário recibo discriminado das ...
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Acordao N° 1435126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio. Responsabilidade do locatário. Juros de mora. Correção monetária. Responsabilidade solidária. Honorários de sucumbência. Majoração recursal. Incabível na hipótese de parcial provimento do recurso. Precedentes....
... Ressalta que a obrigação" da locatária abrange, ... além do aluguel, toda e qualquer dívida acess\xC3" ... ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a ... que se ... -
Decisão Monocrática Nº 0005458-21.2012.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-09-2023
... ção por danos materiais e morais, repetição do indébito, obrigação" de fazer e manutenção de posse n. 0003397-90.2012.8.24.0135 (na qual há\xC2" ... DECORRÊNCIA DO ART. 22, I, DA LEI DO INQUILINATO. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE ENTREGAR AO LOCATÁRIO O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A ...
- Decisão Monocrática Nº 0312166-72.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-08-2021
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Acórdão Nº 0700335-61.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE ... OBRIGATORIEDADE DO LOCADOR AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS ... ART. 22, VIII, DA LEI 8.245/1991. AUSÊNCIA ... PROBATÓRIOS QUE REMETAM AO LOCATÁRIO A REFERIDA ... OBRIGAÇÃO. "ALUGUEL-PENA". INAPLICABILIDADE DO ART. 575, DO ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0006289-76.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 2. “Também não justifica a recusa do locador [a entregar as chaves] a ... alegação de estar o imóvel danificado por ... é de que o locatário recebe o imóvel em bom estado, tendo a obrigação ... ” (SCAVONE ... de indenizar os danos que venha a causar, salvo o ...
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Acórdão nº 1.0223.14.013500-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO, NÃO CUMPRIDA - ÔMISSÃO DO LOCADOR QUANTO A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. - A cobrança de multa por...
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Ibirataia - Vara c�vel
... I.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CLIMENE SILVA LIMA ... prazo estipulado de duração do contrato, devolver o imóvel ao locador, todavia, deverá pagar a multa compensatória pactuada (art. 4º, Lei ...
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Acórdão Nº 0032586-22.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ... OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... 1 ... DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DOS ... PROBLEMAS JUNTO AO LOCADOR E À IMOBILIÁRIA. VALOR ... FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130383-68.2017.8.19.0001 (Cível), 13-08-2020
Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de imóvel com a descrição "não residencial", surpreendendo-se, ao consultar os órgãos da Prefeitura, com a informação de que o imóvel era residencial, o...
... comercial) junto aos órgãos da Prefeitura ... 3. Locador e administradora que foram omissos em ... relação à finalidade do ... obrigação ... do locador obter junto à prefeitura alvará para ... funcionamento de ...