obrigação do locatário
- Acordao Nº 44001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2013
- Acordao Nº 44001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2013
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Acórdão nº 2012/0068290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação" do locador, prevista no ... art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991,\xC2" ... locatário ...
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Contratos em Espécie
... é um contrato de direito pessoal que gera para o vendedor a obrigação de transferir para o comprador o domínio sobre a coisa que se constitui ... de lei e tem por escopo beneficiar o condômino, o locatário, o arren datário e o superficiário ... Em relação ao condômino, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 1º No caso do adquirente, locatário ou arrendatário se negar a promover a transferência, o fato deverá ser ... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a carne utilizada na ...
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Acórdão nº 26593-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Julio de 2008
... importa na transferencia ao cessionario da posicao contratual do locatario, ... transmitindo-lhe os direitos e deveres que Ihe competem. Dispoe o ...
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Acórdão nº 1.0024.06.024461-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2008
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADORES. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. VISTORIA. Os fiadores são responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato escrito por prazo indeterminado, quando expressamente se obrigaram até a efetiva entrega das chaves ou desocupação do imóvel. Para o ressarcimento de gastos com a reparação da coisa locada é necessária a...
... ária a prova de que foram feitos reparos necessários É obrigação do locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.149872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE UBERABA - AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO PELOS DANOS ALEGADOS - PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PLEITEADO - RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.1. O locatário tem o dever de devolver o imóvel locado no mesmo estado em que o recebeu, salvo
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Acórdão nº 2016/0041405-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO-INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões ...
... COMERCIAL. ... SEGURO-INCÊNDIO. ... OBRIGAÇÃO ... LOCATÁRIO. ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS ... -
Acórdão nº 50654495420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... a proprietária autorizou a troca do armário do banheiro pelo locatário no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) conforme a Nota fiscal anexa ... , são apresentados doze deveres do locatário, entre eles é obrigação do inquilino cuidar e utilizar o imóvel da maneira que foi estabelecida ...
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Acórdão Nº 0001195-71.2020.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... VAZAMENTOS. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE ... CIÊNCIA DO LOCATÁRIO". INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO ... QUE VIOLA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR. RESCIS\xC3" ...
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Acordao N° 1242669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito civil. Imissão na posse. Despejo. Cobrança de aluguéis. Período de inadimplemento. Multa contratual. Desconto de pontualidade. Multa pelo atraso no pagamento dos alugueis. Previsão contratual. Legalidade. Recurso adesivo. Desprovimento. Provimento recurso principal. 1. A existência de um contrato gera para as partes a expectativa de seu cumprimento. O locador planeja suas finanças...
... locatário possui a expectativa de poder usar o imóvel durante o período de ... sua obrigação. Desse modo, não realizado o pagamento do valor do aluguel no vencimento, ... -
Acórdãos nº 0237500-39.2011.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... a liminar que havia determinado a permanência do locatário no imóvel - Recurso não provido. 1. Comprovado que o ... aluguel mais não representa que cumprimento da obrigação do locatário. Não pode ser invocado para permanecer ...
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Acórdãos nº 1003970-85.2015.8.26.0609 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... Extinção da garantia pelo evento morte. Obrigação personalíssima. Interpretação restritiva da fiança. Por ... de natureza “intuitu personae”, a morte do locatário importa extinção da fiança e exoneração da obrigação do ...
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A dinâmica do despejo
... decorre, por exemplo, a desnecessidade de se citar a mulher do locatário ou de se apresentar prova de propriedade do imóvel ... A ação de ... legal ou contratualmente exigíveis, é a primeira e principal obrigação do locatário. Em nenhum lugar da Lei de Locações Urbanas, que tanto o ...
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Acórdãos nº 1012214-38.2016.8.26.0004 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... Ausência provas. Ademais, inexistência de obrigação do centro comercial quanto ao êxito do negócio do locatário. Risco da atividade do comerciante. Inadimplemento ...
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Acordao N° 1354968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.
... LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCATÁRIO ... NÃO ASSOCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 695.911/SP (TEMA DE ... ) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no ... competente registro de imóveis” ... 4 – ... - Acórdão nº 2013/0351014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0068979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade
... locatário" para pagamento do aluguel em data convencionada, precedente ... \xC3"à do vencimento normal da obrigação. Referido bônus tem, portanto, o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.337546-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
... ção contratual que evidentemente é; sendo a mais importante obrigação" do locatário. Por consequência, entende-se também como incluída na hip\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0223.07.228308-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2008
... Constando do contrato de locação a obrigação do locatário providenciar a quitação do seguro. A ele é devido tal ...
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Acórdão nº 2014/0247204-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRAPRESTAÇÃO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos,...
... FORNECIMENTO ... INADIMPLEMENTO. ... OBRIGAÇÃO ... DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO LOCATÁRIO. ... - Processo nº 2004.001.121083-3 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2011
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Processo nº 2006.210.005842-4 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Mayo de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL NECESSITANDO DE REPAROS. MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA INTENTADA PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL ORÇANDO O VALOR DAS OBRAS A CARGO DO LOCATÁRIO. AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DOS FIADORES. ALUGUEL DEVIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DA PINTURA INTERNA DO IMÓVEL, CONFORME VERIFICADO NA PERÍCIA, ADUZINDO O LOCADOR QUE É DEVIDO POR TODO O PERÍODO DE...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1131379 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO LOCATÁRIO. CARNÊ DO IPTU ENVIADO AO LOCATÁRIO, EM SEU NOME. ATO DA ... obrigação tributária foi realizada por ato da administração tributária, única ...