obrigação fazer transferência veículo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - ACTIO NATA - ART. 206 §3°, V DO CC - DECISÃO MANTIDA.- Observando o principio da "actio nata", o início do cômputo do prazo prescricional para as ações de reparação civil ocorre com a ciência do fato danoso pela vítima. - É de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VÉICULO - CONTRATO VERBAL - TRADIÇÃO - PROVAS - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO.- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a transferência da propriedade do veículo automotor pode ser demonstrada por outros meios de prova em direito admitidos, não se restringindo à comunicação ao DETRAN. - Nada obstante,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VÉICULO - CONTRATO VERBAL - TRADIÇÃO - PROVAS - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO.- A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a transferência da propriedade do veículo automotor pode ser demonstrada por outros meios de prova em direito admitidos, não se restringindo à comunicação ao DETRAN. - Nada obstante,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - DATA DA TRANSFERÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - TITULARES - HERDEIROS. - Cabe ao comprador de um veículo automotor transferir o bem para o seu nome e também providenciar a expedição do novo Certificado de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - DATA DA TRANSFERÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - TITULARES - HERDEIROS. - Cabe ao comprador de um veículo automotor transferir o bem para o seu nome e também providenciar a expedição do novo Certificado de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe ao novo proprietário do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - TERCEIRO INTERESSADO DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBLIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUMO art. 18, § 2º da Lei 9.099/95 estabelece que a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - TERCEIRO INTERESSADO DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBLIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUMO art. 18, § 2º da Lei 9.099/95 estabelece que a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - TERCEIRO INTERESSADO DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBLIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUMO art. 18, § 2º da Lei 9.099/95 estabelece que a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, inclusive os da Fazenda

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - TERCEIRO INTERESSADO DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBLIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUMO art. 18, § 2º da Lei 9.099/95 estabelece que a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, inclusive os da Fazenda

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, §3°, do CPC). Presentes os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, §3°, do CPC). Presentes os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO - BLOQUEIO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO - BLOQUEIO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS SOLIDÁRIO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. 1. Apesar do ônus inicial de proceder à transferência do veículo ser do comprador (requerido), ao vendedor (requerente) também é possibilitado realizar a transferência mediante a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Pelo princípio da "actio nata", o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento da ciência da violação do direito subjetivo, o que, no presente caso, ocorreu somente em janeiro de 2011.- Quanto à legitimidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Pelo princípio da "actio nata", o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento da ciência da violação do direito subjetivo, o que, no presente caso, ocorreu somente em janeiro de 2011.- Quanto à legitimidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DEVER DO ADQUIRENTE. MULTAS E IPVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O AUTOR POR TAIS VALORES. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Nos termos do art. 123, CTB, incumbe ao adquirente do veículo promover a transferê

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE VEÍCULO. DECISÃO QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO É EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO OS PREJUÍZOS SE PROPAGAM NO TEMPO E FINDAM APENAS COM A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, AINDA NÃO OCORRIDA. ARGUMENTO RECHAÇADO. DEMAIS MATÉRIAS AVIADAS NO RECURSO QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO ALIENADO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - ART. 123, I, §1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS POSTERIORES - TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO - RESULTADO PRÁTICO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Incumbe ao adquirente de veículo, nos trinta dias posteriores à compra do...