obrigação fazer transferência veículo
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Acórdão nº 7001485-62.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo no Detran. Obrigação do comprador. Multa. Responsabilidade solidária. Prescrição. Matéria já analisada por esta Corte. Impossibilidade de reapreciação. É obrigação do comprador promover a transferência do veículo adquirido no Detran, sob pena de responder por eventuais prejuízos gerados ao antigo proprietário do bem. Como...
... Consta da exordial que o aludido veículo fora vendido ao requerido, em 2004, por meio de ... ção a este para que procedesse à transferência no Detran. Todavia, tal providência não fora ... , pleiteando seja imposta ao réu a obrigação de efetuar a transferência do bem e da ... Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Transferência de ... -
Acórdão Nº 0018179-76.2017.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO ... sustenta que não efetivou a transferência" do veículo ... que adquiriu da autora/concession\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0084.15.002392-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRANSITO - AUSÊNCIA - DEVER LEGAL - INTERMEDIÁRIO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO. É incumbência do adquirente/proprietário do veículo tomar as providências necessárias para efetivar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias após a...
... sentena proferida em ao de obrigao de fazer movida por DAVI FRANCISCO DE SOUZA. Narra o ... caberia ao autora a notificao da venda do veiculo ao DETRAN fato irrelevante como bice a pretenso ... -
Acórdão nº 1.0084.15.002392-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRANSITO - AUSÊNCIA - DEVER LEGAL - INTERMEDIÁRIO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO. É incumbência do adquirente/proprietário do veículo tomar as providências necessárias para efetivar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias após a...
... sentena proferida em ao de obrigao de fazer movida por DAVI FRANCISCO DE SOUZA. Narra o ... caberia ao autora a notificao da venda do veiculo ao DETRAN fato irrelevante como bice a pretenso ... -
Acórdão Nº 5037221-88.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... decisão que, nos autos do Ação De Obrigação De Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória n ... que a parte requerida promova a transferência do veículo "FIAT SIENA FIRE 1.0, ano modelo ...
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Acórdão Nº 0015347-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RÊNCIA DE VEÍCULO. NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. ... satisfativa, porquanto pugna pela transferência do veículo para o nome do ora agravante, além ...
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Acórdão nº 0034333-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida ... e venda de veículo celebrado entre as partes litigantes. Alega o ... , além de não ter efetuado a transferência da propriedade ... do veículo junto ao ...
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Acórdão Nº 0000444-10.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Grau preferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0000444-10.2021.827.2705, onde a ... e licenciamentos) incidentes sobre o veículo descrito acima, débitos esses originados a ... que “a determinação de transferência compulsória do veículo e a alteração do nome ...
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Acórdão nº 1.0569.14.001637-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Ausente a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC).- Não se pode condenar a proceder à transferência do veículo, arcando com as multas e os pontos lançados na CNH, se não restou comprovada a alienação e a propriedade.
... /59) prolatada nos autos da AO DE OBRIGAO DE FAZER DECORRENTE DA NO TRANSFERNCIA DE VECULO, ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.147619-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO NO DETRAN - OBRIGAÇÃO DEMILITADA NA FASE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LIMITES DA COISA JULGADA - NOVOS DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. O agravante pretende que, neste momento processual, este juízo adentre em
... gastos para o cumprimento da obrigao de fazer de realizar a transferncia do veculo. Defende, no ... -
Acórdão nº 7054856-36.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Quitação de débito. Veículo alienado. Obrigação. Não comprovada. Não comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, em especial as tratativas acerca de eventual responsabilização pela quitação de débito contraído junto à instituição bancária, decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não há como imputar ao...
... Porto Velho, nos autos da ação de obrigação de fazer que move em face de Thales Comércio de ... da instituição financeira para quem o veículo estava alienado. Condenou a requerente ao ... apelado em promover a quitação e transferência do veículo, conforme acordado no momento em que ... -
Acórdão nº 7054856-36.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Quitação de débito. Veículo alienado. Obrigação. Não comprovada. Não comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, em especial as tratativas acerca de eventual responsabilização pela quitação de débito contraído junto à instituição bancária, decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não há como imputar ao...
... Porto Velho, nos autos da ação de obrigação de fazer que move em face de Thales Comércio de ... da instituição financeira para quem o veículo estava alienado. Condenou a requerente ao ... apelado em promover a quitação e transferência do veículo, conforme acordado no momento em que ... -
Acórdão Nº 0000840-59.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ça prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em epígrafe, ajuizada por GASPAR ... questões relativas à compra e venda do veículo automotor FIAT/Strada Working, Placa KEG8943, ... Determinou-se, ainda, a transferência do registro para o requerido EUCLIDES CASTRO DA ...
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Acórdão nº 1.0512.16.001025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DEVER DO ADQUIRENTE - IPVA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1- Nos termos do art. 123, CTB, incumbe ao adquirente do veículo promover a transferência do bem para o seu nome, adotando, no prazo de...
... 51/53), nos autos da ao de obrigao de fazer c/c indenizao por danos morais ajuizada contra ... -
Acórdão nº 1.0512.16.001025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - DEVER DO ADQUIRENTE - IPVA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1- Nos termos do art. 123, CTB, incumbe ao adquirente do veículo promover a transferência do bem para o seu nome, adotando, no prazo de...
... 51/53), nos autos da ao de obrigao de fazer c/c indenizao por danos morais ajuizada contra ... -
Acórdão Nº 0012307-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ça prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em epígrafe, ajuizada em desfavor de ... negociado junto à apelada a compra do veículo ciclomotor HONDA BIZ 125 ES, Placa 5387-TO ... inalienabilidade e proibição de transferência ... Pelos motivos expostos, ingressou em ...
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Acórdão nº 0322515-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... Trata-se de APELAÇÃO ... breve síntese, que devido a não transferência ... por parte do Apelado da propriedade do ... em que o o referido veículo foi objeto de diversas infrações de trânsito, ...
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Acórdão nº 1.0878.16.001071-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DO COMPRADOR E DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO MÚTUO. DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tanto o vendedor quanto o comprador são responsáveis pela comunicação ao órgão executivo de trânsito sobre a alienação do...
... que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer com Preceito Cominatrio (sic) movida por PRISCILA ... -
Acórdão Nº 5000114-13.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO AO DETRAN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE FEITOS APRESENTADOS EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RELATIVAS A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA...
... Declaratria de Compra e Vendac/c Obrigao de Fazer proposta por KELIO SILVA PINTO em desfavor do ... -
Decisão Monocrática Nº 0004206-90.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ... legais de transferência, devendo estar presente no registro do veículo o ...
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Acórdão Nº 0008967-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. DECISÃO ... ção de fazer para transferência de veículo c/c indenização por danos morais e materiais), ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080085-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C PEDIDO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO VERBAL - TROCA DE VEÍCULOS - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA -REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300,
... ordem 28, que nos autos da ao de obrigao de fazer: decorrente da no transferncia de veculo c/c ... -
Acórdão Nº 0008976-63.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. ARTS. 123 E 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO DEVIDO. SENTENÇA ALTERADA.
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... JUÍZO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO". TRANSFERÊNCIA DA ... PROPRIEDADE DO VEÍCULO. N\xC3" ... -
Acórdão nº 50011993820208210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR O PROVIMENTO DA DEMANDA. EM QUE PESE SE TRATAR DE CONTRATO VERBAL, A AUTORA SEQUER COMPROVA A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DO BEM, OU, AINDA, O PREÇO AJUSTADO, NA ÉPOCA, PELAS PARTES....
... que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra ELIAS PEREIRA ... uma procuração e o documento do veículo em branco, a fim de que efetuasse a ... , até o presente momento a transferência não foi realizada, ou seja, o veículo continua ... -
Acórdão nº 7000988-82.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN. ÔNUS DO COMPRADOR. IMPOSTOS E TAXAS POSTERIORES À VENDA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta por ... da Silva, por não ter transferido o veículo WV/GOL Rolling Stones, ano 1995/1995, NBG 2009, ... tencionando a efetivação de transferência de débitos e veículo automotor. Segundo consta ...