obrigação fazer transferência veículo
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Acórdão Nº 0308009-78.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM - MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... OBRIGAÇÃO" DE ... FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \xE2\x80"VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ... DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0050397-31.2020.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. NÃO AVOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. BLOQUEIO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 01. Segundo
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0080.10.002493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA E IPVA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.1. De acordo com o art. 123 do CTB, incumbe ao adquirente a transferência do veículo junto ao órgão competente. 2. O antigo proprietário do veículo deve ser reembolsado do valor de IPVA por ele quitado após a ocorrência da tradição do...
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Acórdão nº 1.0080.10.002493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA E IPVA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.1. De acordo com o art. 123 do CTB, incumbe ao adquirente a transferência do veículo junto ao órgão competente. 2. O antigo proprietário do veículo deve ser reembolsado do valor de IPVA por ele quitado após a ocorrência da tradição do...
- Acórdão Nº 5011542-55.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão nº 1.0335.18.001125-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA.- Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que, salvo nas declaratórias negativas, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou...
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Acórdão nº 1.0335.18.001125-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA.- Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que, salvo nas declaratórias negativas, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou...
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Processo nº 0174461-02.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo para o nome do adquirente. Autor que, no decorrer do processo e em razão de aditamento, informa a qualificação do comprador do automóvel. Réu que em defesa não se opõe à proceder a transferência do veículo, se apresentados os...
... : Apelação cível. Ação de obrigação ... transferência ... à transferência de veículo ... para o nome do adquirente do bem. ... Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por ... -
Acórdão nº 1.0005.13.000631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB E ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA POR OUTROS MEIOS - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA...
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Acórdão nº 0303456-92.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TRANSFERÊNCIA. COMPRA E VENDA DE UTOMÓVEIS ... VEÍCULO ALIENADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ, A ...
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Acórdão nº 1.0394.11.003703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - OBRIGAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO - NEGLIGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DANO MORAL DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0074.16.005270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE - DANO MORAL INEXISTENTE. Cabe ao novo proprietário do veículo a obrigação de transferir o veículo administrativamente, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0074.16.005270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE - DANO MORAL INEXISTENTE. Cabe ao novo proprietário do veículo a obrigação de transferir o veículo administrativamente, nos termos do...
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Processo nº 0005628-29.2015.8.19.0037 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Transferência de Veículo C/c Obrigação de Fazer. Alienação de Veículo. Transferência Da Titularidade Não Realizada Pelo Adquirente. Ipva Não Adimplido e Multas Em Face Da Proprietária Após a Realização Do Negócio. Sentença de Procedência. Legitimidade Passiva Ad Causam Do Detran/rj. Presença Do Interesse de Agir Da Autora, Ora Apelada. Revelia Do...
... declaratória ... transferênciafazer. ... Alienação ... Transferência ... adquirente do veículo. Atribuição legal do ... obrigação ... -
Acórdão Nº 2016.700524-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL. PROVIDÊNCIA NÃO EFETIVADA PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.[...]
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0021384-27.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Arquivamento ... ão de obrigação de fazer R PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR e dos ...
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Acórdão nº 1.0518.14.023752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE - PENALIDADES - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao novo proprietário do veículo a obrigação de transferir o veículo...
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Acórdão nº 1.0518.14.023752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE - PENALIDADES - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao novo proprietário do veículo a obrigação de transferir o veículo...
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Acórdão Nº 0003456-07.2010.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO". PROCURAÇÃO ... COM AMPLOS PODERES. DOCUMENTO H\xC3" ... ÓVEL A TERCEIRO SEM A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DA ... PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN. TRANSTORNOS ... DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO ...
- Acórdão Nº 0305140-49.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0017199-95.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PROPRIEDADE ... TRANSFERÊNCIA ... administrativo do veículo descrito na exordial como de paradeiro incerto, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.541614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÔNUS ATRIBUÍDO AO ANTIGO E AO NOVO PROPRIETÁRIO - EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de transferência de propriedade de veículo,
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Acórdão Nº 0010860-36.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ENCARGOS VENCIDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ADQUIRENTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO ACOLHIDO, TÃO SOMENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA. APELO CONHECIDO E
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ... VENDIDO SEM A DEVIDA ... transferência ... propriedade ... adquirente, nos termos do ... -
Processo nº 1656923-80.2011.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência de Propriedade de Veículo Arrematado Em Leilão. Hasta Pública Realizada Com Autorização Do Detran. Veículo que Deve Ser Entregue Ao Arrematante, Livre Do Ônus. Aplicação Da Resolução Nº 331/2009 Do Contran. Débitos Quitados Com O Produto Da Venda. Veículo Vendido No Dia 05/01/2011. Restrição Judicial Incidente No Prontuário Do...
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... PRIEDADE DE ... VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. HASTA ... AUTORIZAR ... TRANSFERÊNCIA. ... CARACTERIZADO. ... INDENIZATÓRIO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... - Acórdão Nº 0071640-34.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022