obrigação principal e acessória
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua ... consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína." ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
... pleito da verba de FGTS como parcela acessória, mas principal, visto que não houve o seu ... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046897720204050000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer, minorando-o de R$ 478.000,00 para R$ 47.800,00. 2. A multa deve ser adequada, suficiente e compatível com a...
... valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer, minorando-o de R$ 478.000,00 ... e compatível com a obrigação principal de modo que, ao superar em mais de cinco vezes o ... ção entre as obrigações principal e acessória ora executadas ... O montante da multa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2267-33.2012.5.02.0069) 30-11-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória ... Nesse passo, a liquidação da sentença e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdãos nº 0000699-32.2013.8.26.0132 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... pleiteado conjuntamente com a obrigação principal. Obrigação acessória ...
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Acórdãos nº 1018949-73.2015.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... pleiteado conjuntamente com a obrigação principal. Obrigação acessória ...
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Acórdão Nº 0008030-31.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ária, uma vez que não decorre de obrigação principal ou acessória relativa ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 648-55.2015.5.02.0007) 22-03-2018
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55500-43.2012.5.13.0002) 11-10-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão Nº 5056782-64.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... NACIONAL.FRUSTRAO DE OBRIGAO TRIBUTRIA PRINCIPAL E ACESSRIA. DVIDA FISCAL ...
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Acórdão Nº 5001840-49.2013.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... ÇÃO FISCAL – PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL – PENDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ...
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Acórdão Nº 0040595-14.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ária, uma vez que não decorre de obrigação principal ou acessória relativa ao ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ... como instrumento elegível ao capital principal, nos termos das normas estabelecidas pelo ... acessória a que se refere o caput deste artigo." (NR) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1878-07.2014.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. 1. A decisão do Tribunal Regional, quanto aos juros de mora aplicáveis à hipótese de condenação subsidiária de ente público, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: "
... devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, ... , independentemente da natureza (acessória ... ou principal) da obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... , do CPC, para condenar a parte ré na obrigação de pagar o valor de R$ 64.098,56 (sessenta e ... de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.003827-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - TERMO DE AUTODENÚCIA - PARCELAMENTO - DESCUMPRIMENTO - RECONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TRIBUTO PAGO NA ENTRADA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO -OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- Diante da saída de...
... CDAs, sendo uma referente cobrana do principal - ICMS, multa e juros, e a segunda relativa ... -
Acórdão nº 1.0704.01.001092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE E SEU CÔNJUGE - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE AVAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO COM O DEVEDOR PRINCIPAL - TÍTULO INVÁLIDO - EXECUÇÃO NULA.- Indiscutível que a cédula de crédito rural constitui título de executivo extrajudicial, tal como estabelece os artigos 10...
... do emitente da cdula, devedor principal, no se pode reconhecer a legalidade de obrigao ... -
Acórdão nº 1.0704.01.001092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE E SEU CÔNJUGE - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE AVAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO COM O DEVEDOR PRINCIPAL - TÍTULO INVÁLIDO - EXECUÇÃO NULA.- Indiscutível que a cédula de crédito rural constitui título de executivo extrajudicial, tal como estabelece os artigos 10...
... do emitente da cdula, devedor principal, no se pode reconhecer a legalidade de obrigao ... -
Acórdão Nº 0020250-25.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA . O pagamento da multa normativa, por atraso nos salários, deve observar a limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil, conforme, inclusive, preceitua a OJ nº 54 da SDI-1 do TST. O valor da cominação não poderá exceder o da obrigação principal, em razão de sua natureza acessória. Apelo negado.
... cominação não poderá exceder o da obrigação principal, em razão de sua natureza acessória ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10798-41.2016.5.03.0037) 02-05-2018
... , independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual ...
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Acórdão Nº 5010289-08.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... versava sobre a insubsistência da obrigação acessória da cláusula penal ante à ... é obrigação acessória que segue o principal ... 4. Aclaratórios conhecidos e providos. ...
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Acórdão Nº 0204288-47.2012.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... FRUSTRAO DE OBRIGAO TRIBUTRIA PRINCIPAL E ACESSRIA. DVIDA FISCAL CONTEMPORNEA ...