Obrigações acessórias
- Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social
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Acórdão nº 2008/0053021-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , carece de competência legislativa para estabelecer obrigações acessórias, nos termos do art. 113 e §§ do CTN, que imponham ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403362 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidência do ICMS, não há a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias ... 5. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2007/0284732-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cassada, não afasta a sua responsabilidade pelas obrigações acessórias acima identificadas; ... c) o fisco, mesmo no período da ...
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Acórdão Nº 1307861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO ... OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS CONFORME O CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO ...
- Acórdão nº 2014/0070097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28000-12.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A C. SDI-1 orienta no sentido de que a aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde de que se beneficiava o empregado enquanto em atividade. É que as obrigações acessórias persistem durante a suspensão do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não...
... É que as obrigações" acessórias persistem durante a suspensão do contrato de trabalho. Aplica\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , acuse vício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos para entrega da obra: ... Cronotacógrafos - atividades materiais e acessórias executadas em montadoras de veículos ... Etilômetros - até 10 ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de ... , além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... % (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida, somadas as obrigações previdenciárias correntes. Condenação da parte autora no pagamento de ... dívidas com o INSS (contribuições sociais e obrigações acessórias) oferecendo 9% do FPM, desde que tais débitos sejam anteriores a ... -
Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ente federado legiferante atribui-se o direito de instituir obrigações que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem ... acessórias, nome impróprio, uma vez que não apresentam o elemento caracterizador ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... V - ao cumprimento das obrigações" acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.294969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA - ARTIGOS 205 E 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE "REFORMULAÇÃO" - CABIMENTO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de...
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Acórdão Nº 1452572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
... ção tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou ... acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, ... -
Acórdão nº 2008/0045911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou ... 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, ...
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Acórdão nº 2008/0261827-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do alcance do princípio da legalidade, no que se refere às obrigações acessórias (art. 155 c/c o art. 96 do CTN), é insignificante no caso, ...
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Acórdão nº 2010/0214074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MP 2.158-34⁄2001 estabeleceu a multa por descumprimento de obrigações acessórias em R$ 5.000,00 por mês-calendário ... 6. Na hipótese dos ...
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... primário (Lei 9.964⁄00), cabendo-lhe inclusive instituir obrigações acessórias (v.g. a Declaração REFIS), é certo que sua validade e ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1279038 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... do imóvel rural, não se podia exigir dela o cumprimento das obrigações" acessórias (fls. 393); (ii) os débitos inscritos na dívida ativa da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0058923-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção tributária é rigorosa quanto à observância das obrigações acessórias, impondo multa quando o importador classifica erroneamente a ...
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Acórdão nº 2008/0245001-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF. 1. Formulado juízo de valor sobre a necessidade de transporte de equipamentos acompanhados de documentos fiscais, descabe a esta...
... 3. As obrigações acessórias, na verdade deveres instrumentais do contribuinte, prestam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177100-62.2003.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Subsistem, contudo, as obrigações acessórias, relacionadas simplesmente à existência do vínculo, como é ...
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Acórdão nº 2005/0158134-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS ACESSÓRIAS ABUSIVAS. IRRELEVÂNCIA ... - A compra e venda de safra futura, a preço ... CC/02, “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal” ...