Obrigações dos servidores
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Subseção única ... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos ... de 1941, que instituiu o regime de benefícios de família dos servidores estatutários da União, e legislação posterior pertinente ... Art. 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-35.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... e eficácia das relações havidas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados, por contrato temporário, mesmo que excedido o prazo ... fraudulenta, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se os dois reclamados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156440-30.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ALCANCE ... 1.1. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo mencionado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227540-32.2006.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ALCANCE ... 1.1. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo mencionado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... Il - Servidores de organismos ... 3 (três) anos a partir desta data, entre o recebimento das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, referidas na mencionada Lei nº 1.628, e o ...
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Acórdãos nº 0005046-85.2014.8.26.0484 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... pela Lei nº 8880/1994 repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os vencimentos os servidores públicos de todas as esferas. Contudo, a reestruturação ...
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Acórdãos nº 0003290-23.2014.8.26.0296 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... pela Lei nº 8880/1994 que repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os vencimentos dos ... Contudo, a reestruturação da carreira dos servidores da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, pela Lei ...
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Decisão Monocrática N° 00111913220078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2024
A execução aguarda, para sua finalização, o pagamento das obrigações referentes aos servidores ADRIANO FORTALEZA BRANDES, GILSON JOSÉ DE OLIVEIR e RUTE GOMES DE MELO. Pois bem. Conforme noticiado no ID: 54746010, operou-se o adimplemento do Precatório n. 0716991-72.2022.8.07.0000. Diante disso, julgo extinta a execução em relação ao substituído GILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, a teor do art. 924, inciso...
... , para sua finalizao, o pagamento das obrigaes referentes aos servidores ADRIANO FORTALEZA BRANDES, GILSON JOS DE OLIVEIR e RUTE GOMES DE MELO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e ... de 1990, para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os servidores que, na data da publicação desta Medida Provisória, se encontravam ...
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Acórdãos nº 0004429-94.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... pela Lei nº 8880/1994 que repercutiu sobre as obrigações em geral e por isso também alcançou os vencimentos dos ... dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, observada a prescrição quinquenal , e que reajustes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-53.2007.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... o item IV da Súmula 331/TST pontua que "o inadimplemento das obrigações" trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidi\xC3" ... os débitos da Fazenda Pública, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Contudo, a limitação imposta pelo dispositivo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade ... I – os tabeliães, escrivães, serventuários e demais servidores de ofício; ... II – os bancos, caixas econômicas e demais ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção em organizações Militares da Ativa e não terem obrigações de matrícula em Órgão de Formação de Reserva, continuando, contudo, ... f) forem servidores" civis do Ministério da Aeronáutica, com mais de um ano de serviço ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... , renncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores pblicos adiante indicados: ... I - Presidente da Repblica; ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dos Princípios e Obrigações Gerais ... Art. 2o As regras e os processos do Sistema ... § 4o Os servidores públicos das Instâncias Intermediárias, observando as exigências ...
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Acórdãos nº 0036496-98.2012.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... determinada pela Lei nº 8.880/94 que repercutiu nas obrigações em geral e por isso também alcançou os vencimentos dos ... e 50%, respectivamente, não acarretou prejuízo para os servidores porque superaram a variação da URV no mesmo período. Por ...
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Acórdãos nº 0033074-18.2012.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... Lei nº 8880/1994 que repercutiu nas obrigações em geral e por isso também alcançou os os dos servidores públicos de todas as esferas. A forma adotada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-20.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , do TST, vazada nos termos seguintes: -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... Lei nº 4.860/65, o adicional de risco portuário é devido aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, ...
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Acórdãos nº 0023903-85.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Quadro do magistério. Conversão dos ... pela Lei nº 8880/1994 que repercutiu nas obrigações em geral e por isso também alcançou os vencimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada e nenhum direito ... , suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar ex officio servidores municipais (VETADO) ... § 2º As vedações deste artigo não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-70.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade ... ífica para os casos de condenações da Fazenda Pública a servidores e empregados públicos, com os quais não se confundem aqueles contratados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-25.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. I - O Colegiado de origem consignou ser incontroverso que a remuneração percebida pelo recorrido, com base no piso previsto na tabela dos servidores municipais, era efetivamente menor do que a prevista no edital de concurso, não tendo o recorrente demonstrado que o deferimento das diferenças excederia os limites
... pelo recorrido, com base no piso previsto na tabela dos servidores municipais, era efetivamente menor do que a prevista no edital de ... indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu inadimplemento, na medida em ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a política de aplicação dos ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III, inclusive ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143540-92.2006.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado no acórdão regional encontra-se divergente com tese defendida por outro Tribunal...
... à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Contudo, tal entendimento não se aplica à sociedade de ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15100-41.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegure o direito à parcela denominada -sexta parte- aos servidores públicos, sem fazer...
... assegure o direito à parcela denominada -sexta parte- aos servidores públicos, sem fazer distinção quanto ao regime jurídico, é certo que ... das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações trabalhistas. Recurso ordinário a que se dá provimento ... Vistos, ...