Obrigações dos servidores
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... e dotações orçamentárias, bem assim os direitos e obrigações das fundações a que se referem as alíneas a, b e c do inciso II do ... § 5° Aplicam-se aos servidores que excedam a lotação a que se refere o parágrafo anterior, o disposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... A Sudam sucederá a ADA em seus direitos e obrigações ... ARTIGO 20 ... Os cargos efetivos ocupados por servidores ...
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nº 96.01.11776-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Marzo de 2005
... que a autorização para instituir e organizar o regime dos servidores públicos através de lei - aí incluídas as obrigações, os deveres, as ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... 5º DA LEI Nº 19.569/201 ... DIREITO DE SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO PERCEBIAM AR. DIREITO ESTENDIDO ÀS ... APOSENTADAS: ... obrigações correlatas: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS ...
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Acórdão Nº 0005073-85.2016.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ENTE ... 3. Com efeito, se o ente municipal não se esquiva das suas obrigações, como afirmado na peça recursal, deveria juntar comprovante de quitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35440-94.2005.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... subsidiária do ente público pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, não há como se cogitar de ofensa ao artigo 1º-F da Lei ... pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não corresponde ao caso sub judice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116840-41.2002.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... subsidiária do ente público pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, não há como se cogitar de ofensa ao artigo 1º-F da Lei ... pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não corresponde ao caso sub judice ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , na forma da legislação em vigor, o afastamento do país de servidores para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional ... os agentes e consumidores quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares; ... II ? fazer cumprir os contratos, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 7º Os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a partir de 1º de março de 1994, ... e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-16.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ífica para os casos de condenações da Fazenda Pública a servidores e empregados públicos, com os quais não se confundem aqueles contratados ... -A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0006686-68.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO REGIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REAJUSTES SALARIAIS. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FACULDADE DE MEDICINA DE...
... ília - FAMEMA (autarquia especial que assumiu os direitos e obrigações trabalhistas, até a realização de concurso público para formação de ... específica para fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos, bem como o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-74.2009.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... servidores e empregados públicos, com os quais não se confundem aqueles contratados ... -A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da ...
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Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
... será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades ... do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 93 da Lei nº 8.112, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-16.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, mas, sim, de condenação da real empregadora, com ... ° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-23.2008.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Contrato, ALTERAÇÃO DE EDITAL A Secretária de Planejamento, Governança e Gestão, torna público, para conh
... servidores públicos, tais como: cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e ... obrigações assumidas nos contratos firmados por servidores ou seus cônjuges, ...
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Decisão monocrática Nº 1338626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... do reajuste remuneratório escalonado na remuneração de servidores, prevista na Lei Distrital número 5.187/2013, - por se tratar de reajuste ... incluir crédito suficiente no orçamento para honrar com as obrigações alimentares dos seus servidores nos anos subsequentes, visto a anualidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-51.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, por força do art. 173, § ... /92, que institui o Regime Jurídico Estatutário para todos os servidores da administração direta e autárquica do Estado do Paraná, é da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093816520174058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809381-65.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS RAMOS ADVOGADO: GEORGIANA WANIUSKA ARAUJO LUCENA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O...
... que regularize o repasse à CAIXA dos valores descontados dos servidores por força do Convênio Consignação 18469-1, no período de junho a ... As obrigações do Município estão estabelecidas na cláusula segunda do referido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... para o exercício, em comissão, de chefias técnicas especializadas é permitida a admissão, em razão de requisição ou contrato, de servidores públicos ou autárquicos e de funcionários de bancos sob controle do Estado ... § 2º Na hipótese do parágrafo anterior é necessária expressa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste decreto-lei ficam a cargo do inventariante ... ARTIGO 153 ... Os servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4436/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
SUCESSÃO-A hipótese é de aplicação do princípio da despersonalização do empregador, em que a empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou modificação que possa ocorrer em sua propriedade ou estrutura orgânica. Assim, tem-se que o negócio jurídico entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro e o Banco...
... objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou modificação ... Tribunal Superior, posicionamento no sentido de que somente os servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica ou fundacional ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo ... que o contratante do serviço de transporte poderá exigir obrigações ou medidas adicionais, relacionadas a operação e/ou a gerenciamento, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6146-20.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO REGIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REAJUSTES SALARIAIS. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO....
... ília - FAMEMA (autarquia especial que assumiu os direitos e obrigações trabalhistas, ... até a realização de concurso público para ... servidores públicos, bem como o disposto no art. 103-A, ... caput, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
... regidas pelas diretrizes celetistas, está sujeito às mesmas obrigações trabalhistas dos empregadores da iniciativa privada. É ... certo, ... da Carta Magna de 1988, as vantagens porventura concedidas aos servidores públicos federais não são estendidas automaticamente aos servidores ...