Obrigações dos servidores
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-51.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, por força do art. 173, § ... /92, que institui o Regime Jurídico Estatutário para todos os servidores da administração direta e autárquica do Estado do Paraná, é da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093816520174058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809381-65.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS RAMOS ADVOGADO: GEORGIANA WANIUSKA ARAUJO LUCENA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O...
... que regularize o repasse à CAIXA dos valores descontados dos servidores por força do Convênio Consignação 18469-1, no período de junho a ... As obrigações do Município estão estabelecidas na cláusula segunda do referido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... para o exercício, em comissão, de chefias técnicas especializadas é permitida a admissão, em razão de requisição ou contrato, de servidores públicos ou autárquicos e de funcionários de bancos sob controle do Estado ... § 2º Na hipótese do parágrafo anterior é necessária expressa ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste decreto-lei ficam a cargo do inventariante ... ARTIGO 153 ... Os servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda e ...
-
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo ... que o contratante do serviço de transporte poderá exigir obrigações ou medidas adicionais, relacionadas a operação e/ou a gerenciamento, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4436/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
SUCESSÃO-A hipótese é de aplicação do princípio da despersonalização do empregador, em que a empresa, como objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou modificação que possa ocorrer em sua propriedade ou estrutura orgânica. Assim, tem-se que o negócio jurídico entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro e o Banco...
... objeto de direito, representa a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou modificação ... Tribunal Superior, posicionamento no sentido de que somente os servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica ou fundacional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6146-20.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO REGIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REAJUSTES SALARIAIS. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO....
... ília - FAMEMA (autarquia especial que assumiu os direitos e obrigações trabalhistas, ... até a realização de concurso público para ... servidores públicos, bem como o disposto no art. 103-A, ... caput, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
... regidas pelas diretrizes celetistas, está sujeito às mesmas obrigações trabalhistas dos empregadores da iniciativa privada. É ... certo, ... da Carta Magna de 1988, as vantagens porventura concedidas aos servidores públicos federais não são estendidas automaticamente aos servidores ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... órico e Artístico Nacional - IPHAN nos direitos, deveres e obrigações decorrentes de convênios ou outros instrumentos firmados relativamente ... CAPÍTULO IV ... DOS CARGOS EFETIVOS ... Art. 12. Os servidores do Plano Especial de Cargos da Cultura, em exercício nas Unidades ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... , uma tentativa de equilibrar o tratamento diferenciado entre os servidores públicos e os trabalhadores celetistas, mas este não será apenas o ... Esta Emenda não apenas fixou obrigações contributivas e solidárias para os entes públicos, como também definiu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4090/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - As sociedades de economia mista, embora integrando a Administração Pública Indireta, são pessoas jurídicas de direito privado. Os respectivos prestadores de serviço não são servidores públicos, nem funcionários públicos. São empregados e a relação jurídica que os aproxima dos tomadores de serviços, tornando-os...
... Os respectivos prestadores de serviço não são servidores públicos, nem funcionários públicos. São empregados e a relação ... serviços, tornando-os titulares de direitos e detentores de obrigações, é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. O art. 37 ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031301520184058000), 05-04-2022
Ementa Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal; sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EResp nº 895530, Min. Rel. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 18/12/2009). O magistrado de primeiro grau considerou que a pretensão deduzida em juízo pelo...
... Administração deverá controlar a jornada de trabalho de seus servidores (se o controle de frequência deverá ser em folha de ponto ou ... o interesse vinculado à fiscalização do cumprimento de obrigações resultantes de negócio jurídico específico, e que demandaria a análise ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO RECLAMANTE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia...
... da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia mista, uma vez que referidas , no tocante às obrigações trabalhistas, são regidas pelas disposições da CLT, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO RECLAMANTE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia...
... da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia mista, uma vez que referidas , no tocante às obrigações trabalhistas, são regidas pelas disposições da CLT, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO RECLAMANTE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia...
... da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia mista, uma vez que referidas , no tocante às obrigações trabalhistas, são regidas pelas disposições da CLT, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO RECLAMANTE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia...
... da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia mista, uma vez que referidas , no tocante às obrigações trabalhistas, são regidas pelas disposições da CLT, nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045915820214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804591-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZORAIDE MENDONCA TAVARES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC.
... ça trabalhista em 13.11.1996, as perdas inflacionárias dos servidores por ela beneficiados foram recompostas por uma série de leis que ... para prolatar decisões que impliquem em cumprimento de obrigações em favor de servidores públicos após a instituição do regime jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004048820164058404), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP). FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROVIDA. 1. Caso em que a ação civil pública fora aviada pelo Ministério Público Federal - MPF pretendendo obter...
... Eletrônico de Ponto (SREP) , bem como a exigir de todos os servidores públicos atuantes na atenção básica, na Estratégia Saúde da Família ... que o ente público demandado promova o cumprimento das obrigações de fazer a que condenado dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias; ... -
Acórdão Nº 684612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao ... Estado, consistentes na realização de concursos s, contratação de ... servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde ... No ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - transferência do quadro de servidores efetivos; ... IV - transferências de bens patrimoniais; e ... V - atos ... IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega de declarações; ... V ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2498/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... caso, o Município-Reclamado fixou a remuneração base de seus servidores em dois pisos nacionais de salários (art. 3º da Lei Municipal nº ... que não provoque o efeito cascata, como indexador de outras obrigações contratuais ... 4. Assim, o entendimento adotado pelo Regional, que ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano ... Parágrafo ... I ‑ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179500-12.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme consignado no acórdão regional, o pagamento da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, razão por que é competente a Justiça do Trabalho para julgar a lide nos moldes do art. 114 da Constituição Federal. O único aresto colacionado é originário do STF, não atendendo aos ditames da alínea -a- do art. 896 da CLT. Recurso de...
... à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Contudo, tal entendimento não se aplica à sociedade de ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031091220204050000), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Execução e Compensação. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.336.026/PE (Tema 880 - Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução
... á ligada a um percentual a ser aplicado na remuneração dos servidores, deduzindo-se os reajustes que a respectiva carreira já obteve com as ... que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232700-33.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DENOMINADO -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. Esta Corte tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de...