Obrigatoriedade
-
Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... As disposições desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, revogado, para êsse efeito, o § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, se aplicam aos ...
-
Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA FIXADA EM 2 ... RECLUSÃO. ... INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME ... INICIAL FECHADO (STF, HC 111.840). SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
-
TRT-9 mantém decisão que afastou obrigatoriedade da contribuição sindical
TRT-9 mantém decisão contra obrigatoriedade da contribuição sindical
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve, por unanimidade, sentença de primeiro grau que não acolheu pedido de recolhimento de contribuição sindical tendo por base decisão tomada em assembleia após a reforma trabalhista. ... -
CNMP vai analisar obrigatoriedade de confissão no acordo de não persecução
CNMP vai decidir sobre obrigatoriedade de confissão no ANPP
O promotor André Luís Alves de Melo, de Minas Gerais, pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público que autorize acordos penais sem a necessidade de confissão. Ele encaminhou um pedido de providências ao órgão, que foi distribuído ao conselheir... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... público ou de uso coletivo, bem assim a instalação em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT ... § 1o No caso da instalação de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995 ... § 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento ... #Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995 ...
-
TST analisa obrigatoriedade do CID na apresentação de atestados médicos
TST analisa obrigatoriedade do CID em atestados
A validade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de o Código Internacional de Doenças (CID) constar no atestado médico apresentado à empresa aguarda definição Tribunal Superior do Trabalho. Na tarde desta segunda-feira (8/10), o ministro Renato ... -
Assembleia Legislativa de SP move ADI contra obrigatoriedade do SEEU
Legislativo de SP questiona obrigatoriedade de adesão ao SEEU
A adesão obrigatória ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça para otimizar a gestão da pena em todo o país, se tornou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Asse... -
Publicada lei que retira obrigatoriedade da Petrobras explorar pré-sal
Publicada lei que retira obrigatoriedade da Petrobras explorar pré-sal
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11) a Lei 13.365/2016, que traz novas regras para exploração dos blocos do pré-sal. Com a lei, a Petrobras poderá dizer se quer ou não operar em blocos de exploração do... - LEI ORDINÁRIA Nº 9005, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Altera Disposições das Leis 6.150, de 03 de Dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de Agosto de 1977, que Dispõem Sobre a Obrigatoriedade da Iodação do Sal Destinado Ao Consumo Humano, Seu Controle Pelos Orgãos Sanitarios e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Lei 5.700, de 1 de Setembro de 1971, para Determinar a Obrigatoriedade de Execução Semanal do Hino Nacional Nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.
- Decreto nº 11.121 de 06/07/2022. Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7649, DE 25 DE JANEIRO DE 1988. Estabelece a Obrigatoriedade do Cadastramento Dos Doadores de Sangue Bem Como a Realização de Exames Laboratoriais No Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a Obrigatoriedade de ExibiÇÃo de Obras Audiovisuais Cinematograficas Brasileiras.
-
A obrigatoriedade de programas de compliance para contratos públicos
Rossana Leques: Programas de compliance para contratos públicos
Especificamente em relação aos programas de conformidade no Brasil, observa-se que o modelo adotado pela nossa legislação é de incentivo, e não coativo, à medida que inexiste como regra geral a obrigação de sua implementação, nem mesmo... -
Sobre a obrigatoriedade da venda de convênios individuais dos planos de saúde
Babbulin: A venda de convênios individuais dos planos de saúde
Atualmente, o cidadão comum que procura por um plano de saúde vem encontrando dificuldades, ficando cada vez mais sem opção no mercado, além de arcar com um alto custo do benefício. Referida situação se dá pelo fato de que as grandes segur... -
A obrigatoriedade da comprovação do pagamento do seguro na ação regressiva
Opinião: A comprovação do pagamento do seguro na ação regressiva
Como é cediço, a sub-rogação é o direito que a seguradora tem de cobrar, inclusive judicialmente, o suposto responsável ou causador dos prejuízos por sinistro que a seguradora tenha indenizado o seu segurado. Ações dessa natureza... - A obrigatoriedade de conexão do usuário à rede de água e o uso de fontes alternativas
-
Cármen Lúcia adia julgamento sobre obrigatoriedade de diploma para artistas
Agência O Globo - BRASÍLIA - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, adiou o julgamento da ação que questiona a obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional de artistas. O julga...
-
Máscaras liberadas: UFRJ mantém obrigatoriedade; PUC recomenda uso no campus
RIO — Mesmo com a decisão da prefeitura em suspender a obrigatoriedade do uso de máscaras na capital fluminense, anunciada nesta segunda-feira (7), a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) diz que a instituição mantém a exigência nas unidade...
-
Máscaras liberadas: UFRJ mantém obrigatoriedade; PUC recomenda uso no campus
RIO — Mesmo com a decisão da prefeitura em suspender a obrigatoriedade do uso de máscaras na capital fluminense, anunciada nesta segunda (7), a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) diz que a instituição mantém a exigência nas unidades. Dúv...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais ... § 1º Os exames a que se refere ...
-
Vacinação infantil: Damares reage às críticas contra a obrigatoriedade
Após a repercussão ruim que teve uma nota técnica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) contrária ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinar crianças contra a Covid-19, a ministra Damares Alves reiterou que nã...
-
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... IV - obrigações e responsabilidades de cada uma das partes; ... V - valor do convênio e cronograma de desembolso; ... VI - obrigatoriedade de manutenção dos recursos do convênio em conta bancária específica; ... VII - vigência e possibilidade de prorrogação e de rescisão; ...
-
DECRETO Nº 606, DE 20 DE JULHO DE 1992. Regulamenta a Lei 8.020, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdência e Suas Patrocinadoras, No Âmbito da Administração Publica Federal.
... § 2º Desta obrigatoriedade" de ressarcimento serão excluídos os custos decorrentes da relação de emprego de diretores designados ou nomeados pelas patrocinadoras ... Art. 7\xC2" ...