Obrigatoriedade
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LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... Art. 1º É estabelecida, em todo o território nacional, a obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização da produção e do comércio de bebidas ... Parágrafo único ...
- LEI 13111 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS EMPRESÁRIOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES INFORMAREM AO COMPRADOR O VALOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A VENDA E A SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO VEÍCULO QUANTO A FURTO, MULTAS, TAXAS ANUAIS, DÉBITOS DE IMPOSTOS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU QUAISQUER OUTROS REGISTROS QUE LIMITEM OU IMPEÇAM A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9045, DE 18 DE MAIO DE 1995. Autoriza o Ministerio da Educação e do Desporto e o Ministerio da Cultura a Disciplinarem a Obrigatoriedade de Reprodução, Pelas Editoras de Todo o Pais, em Regime de Proporcionalidade, de Obras em Caracteres Braille, e a Permitir a Reprodução, Sem Finalidade Lucrativa, de Obras Ja Divulgadas, para Uso ...
- Decreto-Lei nº 1.705 de 23/10/1979. DISPÕE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELAS PESSOAS FISICAS, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA.
- Diminuição do abandono dos animais em Portugal x obrigatoriedade do chip
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Covid-19: Rio deve retirar obrigatoriedade da máscara em locais abertos na próxima semana, diz secretário
RIO — O uso obrigatório das máscaras para proteção contra a Covid-19 pode estar com seus dias contados em ambientes abertos na cidade do Rio. O secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, disse que a expectativa é de que o item deixe de ser exigido...
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As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão ... Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO ... OBRIGATORIEDADE ... -
Obrigatoriedade de cobertura do teste da Covid-19 pode ser 'para inglês ver'
Idalina Cunha: A obrigatoriedade de cobertura do teste da Covid-19
Na última quinta-feira (13/8), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu pela inclusão, no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde suplement... -
Alexandre derruba obrigatoriedade do sistema operacional Seeu
Alexandre derruba obrigatoriedade do sistema Seeu
Alexandre suspende obrigatoriedade do sistema até julgamento do mérito Carlos Moura/STF Alvo de intensa disputa entre os tribunais regionai... -
Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... das informações a serem encaminhadas pelo Banco Central do Brasil, de forma a permitir a verificação do cumprimento da obrigatoriedade de aplicações dos recursos de caderneta de poupanças pelas instituições financiadoras ... ARTIGO 31 ... É o Poder Executivo autorizado a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994 ... § 3° O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar da obrigatoriedade prevista neste artigo a concessão ou a liquidação de determinadas espécies de operações de mútuo, tendo em vista os respectivos efeitos ...
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Receita suspende obrigatoriedade de original para autenticar cópia
Receita suspende obrigatoriedade de original para autenticar cópia
A apresentação de documento original à Receita Federal para autenticação de cópia simples deixará de ser obrigatória a partir do dia 1º de julho. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20/6). im... -
Governo e Prefeitura de SP decidem manter obrigatoriedade do uso de máscara
SÃO PAULO — O governo e a Prefeitura de São Paulo decidiram manter a obrigatoriedade do uso de máscara em lugares abertos, em meio ao surgimento de casos de infectados pela variante Ômicron na cidade. LEIA: Prefeitura de SP decide cancelar réveillon ...
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Governo e Prefeitura de SP decidem manter obrigatoriedade do uso de máscara
SÃO PAULO — O governo e a Prefeitura de São Paulo decidiram manter a obrigatoriedade do uso de máscara em lugares abertos, em meio ao surgimento de casos de infectados pela variante Ômicron na cidade. LEIA: Prefeitura de SP decide cancelar réveillon ...
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Governo e Prefeitura de SP decidem manter obrigatoriedade do uso de máscara
SÃO PAULO — O governo e a Prefeitura de São Paulo decidiram manter a obrigatoriedade do uso de máscara em lugares abertos, em meio ao surgimento de casos de infectados pela variante Ômicron na cidade. LEIA: Prefeitura de SP decide cancelar réveillon ...
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Covid: Sociedades médicas criticam pesquisa do CFM sobre a obrigatoriedade da vacinação de crianças; entenda
A Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) criticaram a pesquisa do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a obrigatoriedade da vacinação de crianças. O lev...
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Stf mantém obrigatoriedade de renda básica em 2022
Por dez votos a zero, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a manutenção da obrigatoriedade de o governo federal implementar, a partir de 2022, um programa de renda básica para brasileiros que vivem em situação de extrema pobreza (renda per cap...
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Fim da obrigatoriedade das máscaras aumenta riscos da Covid-19 para população mais velha
BRASILIA — A tendência de queda nos números da Covid-19 no país, observada nas últimas semanas, tem motivado gestores a derrubar a obrigatoriedade de uso de máscaras e até a vislumbrar a porta de saída da pandemia. Mas especialistas alertam que o fim...
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Uerj e CAp-/Uerj contrariam decreto municipal e mantêm obrigatoriedade do uso de máscaras em suas dependências
Agência O Globo -A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) anunciou nesta terça-feira que manterá a obrigatoriedade do uso de máscaras nas dependências de todas as unidades da instituição apesar de a Prefeitura do Rio de Janeiro ter abolido a...
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Após anunciar obrigatoriedade, prefeitura de SP diz que 'passaporte da vacina' será opcional em bares e restaurantes
SÃO PAULO — Horas depois de o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciar a obrigatoriedade do "passaporte da vacina" para quem quiser frequentar bares, restaurantes e shoppings da capital paulista, a prefeitura voltou atrás e informou que a...
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Uerj e CAp-/Uerj contrariam decreto municipal e mantêm obrigatoriedade do uso de máscaras em suas dependências
Agência O Globo -A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) anunciou nesta terça-feira que manterá a obrigatoriedade do uso de máscaras nas dependências de todas as unidades da instituição apesar de a Prefeitura do Rio de Janeiro ter abolido a...
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Após anunciar obrigatoriedade, prefeitura de SP diz que 'passaporte da vacina' será opcional em bares e restaurantes
SÃO PAULO — Horas depois de o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciar a obrigatoriedade do "passaporte da vacina" para quem quiser frequentar bares, restaurantes e shoppings da capital paulista, a prefeitura voltou atrás e informou que a...