Obrigatoriedade das leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... 2 (dois) anos, período em que, excepcionalmente, poderão ocorrer promoções às graduações de Cabo e de Terceiro-Sargento sem a obrigatoriedade da exigência do caput, limitando-se a uma promoção para cada graduado sem o referido curso ... Art. 53. No prazo máximo de 2 (dois) anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25040-55.2007.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito ... 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. Desse modo, não se ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... leis orçamentárias vigentes ... Art. 18. As transferências voluntárias da ... VII - obrigatoriedade, por parte das entidades beneficiadas com os recursos descentralizados ...
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislação infraconstitucional é clara ao determinar a obrigatoriedade de o magistrado atender aos advogados que o procurarem, a qualquer ... o desrespeito às prerrogativas que a própria Constituição e as leis da República atribuem ao Advogado, pois o gesto de afronta ao estatuto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3982700/2000-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... -se a regra geral contida no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO ... como fonte de Direito material do Trabalho não exclui a obrigatoriedade de observância dos requisitos formais erigidos na legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-696130-19.2000.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO POR MEIO DA QUAL SE PRORROGA A VALIDADE DO ACORDO POR PRAZO INDETERMINADO. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. "Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que...
... INVALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. "Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é ... como fonte de direito material do trabalho não exclui a obrigatoriedade de observância dos requisitos formais erigidos na legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327500-22.1999.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
EMBARGOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 23 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As disposições constantes da Instrução Normativa n.º 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera recomendação às partes, com a finalidade de orientá-las na demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não há falar, portanto, que a não observânc
... Ileso o artigo 896 da Consolidação das Leis" do Trabalho. Embargos não conhecidos ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CL\xC3" ... como fonte de Direito material do Trabalho não exclui a obrigatoriedade de observância dos requisitos formais erigidos na legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-54.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... a norma insculpida na cabeça do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração e a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-54.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... a norma insculpida na cabeça do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração e a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, ...
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Acórdão nº 2003/0009668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cuja violação foi apontada nada dizem a respeito da obrigatoriedade de aplicação, ou não, do IRVF na atualização do BTNF como fator de ... -se o IPC e não a OTN, como determinado pelos artigos 30 das leis 7.730/89 e 7.799/89. Contudo, não se pode concordar com tal entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-35.2010.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... da melhor exegese do disposto no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, extraindo-se do referido texto legal que durante o período ... sua liberdade restringida, conquanto não caracterizada a obrigatoriedade de permanecer em sua residência aguardando eventuais chamados, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-73.2001.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º 241 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a...
... de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... DUPLA FUNÇÃO ... sua liberdade restringida, conquanto não caracterizada a obrigatoriedade de permanecer em sua residência aguardando eventuais chamados, não ... -
A regulação pode ser anticompetitiva?: uma análise do mercado de capitais a partir do caso CETIP/BVMF
... metodologia descritiva, a partir de pesquisa em regulações e leis vigentes, bem como em bibliografia básica e especializada sobre o tema, ... Central para garantir o cumprimento das obrigações, a obrigatoriedade de uma central de serviços de compensação e liquidação prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12040-84.2005.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito ... 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros de empregados. A vedação ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO ... NÃO OBRIGATORIEDADE" ... 1. O art. 8º, II, da Lei 6.830/80 estabelece como regra, na execuç\xC3" ... Com a sucessão de leis no tempo, entrou em vigor o atual Código Tributário Municipal (Lei ...
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Acordão nº (RO)0074100-62.2008.5.06.0321 (00741.2008.321.06.00.9) de 1º Turma, 7 de Abril de 2009
O artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que fixa a obrigatoriedade de publicação das leis, como requisito de validade, não esclarece sua forma, sendo necessário, no entanto, que as leis federais, estaduais e distritais sejam publicadas em jornal oficial; no caso de lei municipal, a publicação, em geral, se faz pela inserção do texto da lei no órgão oficial do Município, mas,...
... 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que fixa a obrigatoriedade de publicação das leis, como requisito de validade, não esclarece sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2248/2006-000-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2007
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DESTE TRIBUNAL. Recurso ordinário a que se denegou seguimento porque não efetuado o recolhimento das custas processuais. Obrigatoriedade de autenticação das peças trasladadas no momento da interposição do agravo de instrumento, conforme o disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução
... Obrigatoriedade de autenticação das peças trasladadas no momento da interposição do ... 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-80.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art.
... Submeter pequenos municípios à obrigatoriedade de publicarem suas leis locais e atos administrativos públicos no Diário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113640-44.2007.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. PEÇA INDISPENSÁVEL. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento amparada na falta do traslado da certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista. Obrigatoriedade de formação do instrumento com essa...
... Obrigatoriedade de formação do instrumento com essa peça, em face do disposto no art. 97, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-25.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... figurar no polo passivo da presente demanda decorre do disposto nas Leis nºs 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do ... COMISSÃO PARITÁRIA. SUBMISSÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. OJ 391 DA SBDI-1 DO TST. Consoante entendimento desta Corte consagrado na ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e nº 8.200, de 28 de junho de 1991, ... do balanço do período-base anterior, quando não houver obrigatoriedade da correção prevista no art. 5º; ... b) no mês em que ocorrer qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9956500-82.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 e 535 do Código de Processo Civil. Não conheço ... 2 ... do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, a obrigatoriedade pela conversão invocada pela reclamada, não se justificando, pois, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-840-23.2008.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ILEGIBILIDADE. Decisão embargada amparada na ilegibilidade do protocolo do recurso de revista. Obrigatoriedade de formação do instrumento com essa peça legível, em virtude do disposto no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Omissão não constatada. Embargos de declaração que se rejeitam.
... Obrigatoriedade de formação do instrumento com essa peça legível, em virtude do to no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Omissão não constatada. Embargos de declaração que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-125000/2003-0261-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS (alegação de...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em ... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis números 4.504, de 30 de novembro de 1964 e 4.947, de 6 de abril de 1966, ... - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo ...