obrigatoriedade do voto no brasil
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Processo nº 0007686-04.2016.8.19.0026 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : TELEFONICA BRASIL S A ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... : CARLOS ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO MELLO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001877-67.2022.8.19.9000 (Fazendária), 29-09-2022
VOTO Mandado de Segurança. Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela. Ausência de recurso próprio. Decisão que não se revela abusiva ou teratológica. Ausência de indicação de qual regra específica da política de uso foi descumprida. Questão relativa a obrigatoriedade ou não de manutenção de vínculo que é matéria de mérito. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... IMPETRANTE ... : FABIO RIVELLI ... indeferir a petição inicial, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... Presidente: PAULO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0232262-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0232262-50.2019.8.19.0001 Embargante: ROSANA LEONE FRIEDERICK Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...
... e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora ... Presente no julgamento ... -
Processo nº 0040100-43.2015.8.19.0203 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2017
... voto do Exmo. Relator ... Participaram do julgamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento a ilustre ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... APELANTE: CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE COUTINHO ... Noutro giro, inexiste obrigatoriedade legal de prestação de informações na forma ... Sem condenação em honorários. É como voto. Autos n. 0012499-73.2013.4.03.6100 DECLARAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011980-44.2018.8.19.0054 (Criminal), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0011980-44.2018.8.19.0054 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Alfredo José da Silva VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem como...
... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... RECORRENTE ... : LUCIANE ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : FABIO RIVELLI ... : ... voto do juiz relator ... I - Sentença que julgou ... -
Direito processual civil
... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a ... Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ponderei, para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023445-47.2021.8.19.0021 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023445-47.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido (autor): MARIA DAS NEVES GOMES. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... : ROMULO SIMOES DA SILVA ... : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S A ... : DENNER ... do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz relator ... I - Autores que afirmam ... - Acórdão nº 80010813720178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
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Acórdão nº0003339-55.2011.8.17.0220 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
... 8.17.0220APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: JOSE DARLANIO E SILVA, INALDO ... : Desembargador Luciano de Castro Campos VOTO Compulsando os presentes autos, verifico que a ... INEXISTNCIA DE NULIDADE. NO OBRIGATORIEDADE DE QUE A INTIMAO SEJA PESSOAL. 1. No dispondo a ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Penal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros NUNES ... obrigatoriedade da ação penal. Novos instrumentos de política ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Código Penal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros ... NUNES ... obrigatoriedade da ação penal. Novos instrumentos de política ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... -
Processo nº 0007685-19.2016.8.19.0026 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : TELEFÔNICA BRASIL S.A ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... : HIAGO ... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO MELLO ...
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Processo nº 0001782-42.2016.8.19.0207 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2017
... RECORRENTE ... : HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL ... : DR(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO ... : ... voto do Exmo. Juiz Relator ... Presidente: RICARDO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020851-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
Recurso Inominado nº 0020851-57.2020.8.19.0001 Recorrente: Laurieny Vitória dos Anjos Barbosa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE FRALDA DESCARTÁVEL. ATENDE AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ (TEMA nº 106). PROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por LAURIENY VITÓRIA DOS...
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da relatora ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
... : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... RECORRENTE ... : CELSO DE ... seguintes teses, nos termos do voto divergente da Exma. Drª. Jussara Maria de Abreu ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0114133-62.2014.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0114133-62.2014.8.19.0001 Embargante: ENZO ALVES JUNGER BENTO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO...
... embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora ... Presente no julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002574-34.2019.8.19.0031 (Fazendária), 13-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002574-34.2019.8.19.0031 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEUZA MARIA DA SILVA TAVARES MESQUITA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA....
... a sentença como lançada, nos termos do voto ... do Exmo. Juiz Relator ... Presente ao ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0113654-25.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0113654-25.2021.8.19.0001 RECORRIDA: ELIZABETH PEREIRA DA ROCHA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035681-59.2019.8.19.0002 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0035681-59.2019.8.19.0002 Recorrente: JORGE FERREIRA DIAS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE O ESTADO, ANTE O DIREITO À...
... E PROVIMENTO DOS EMBARGOS, nos termos do Voto do Relator, para confirmar a ... sentença de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048533-47.2021.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0048533-47.2021.8.19.0002 Embargante: SÉRGIO ROBERTO TAVARES DA SILVA Embargado: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento a ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204698-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0204698-33.2018.8.19.0001 RECORRIDA: VERONICA RODRIGUES LOPES RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA...
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037989-62.2019.8.19.0004 (Fazendária), 05-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0037989-62.2019.8.19.0005 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: UBIRAJARA ALVES CARNEIRO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...
... pelo Juízo de origem, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ...