obrigatoriedade do voto no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051700-66.2018.8.19.0038 (Criminal), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0051700-66.2018.8.19.0038 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Antonio Manoel do Nascimento VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem...
... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006830-39.2018.8.19.0036 (Criminal), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0006830-39.2018.8.19.0036 Recorrente: Sky Brasil Serviços Ltda Recorrido: Elisangela Quiodini de Souza VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem...
... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083055-94.2018.8.19.0038 (Criminal), 09-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0083055-94.2018.8.19.0038 Recorrente: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Recorrido: NUBIA LIMA PINHEIRO REIS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, admito e conheço do Recurso Inominado interposto. A presente demanda tem como
... provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio ... Se o racismo no Brasil é ... estrutural, é necessário atuar sobre o ... Em ... outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, ... basicamente, a autoridade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801428-77.2022.8.19.0011 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801428-77.2022.8.19.0011 Recorrente (ré): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA-r Recorrida (autor): RUY FRANCISCO NOVELLINO DA SILVA TORRES-a Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : CELSO DE FARIA ... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... 5) ... § 2º A obrigatoriedade prevista no caput é extensiva à mercadoria cujo ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III – possuir capital mínimo fixado ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ... Tudo nos termos do voto da Relatora, vencidos ... os Ministros André ... 4.074/2002, que instituía ... obrigatoriedade às empresas produtoras de agrotóxicos que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... , já decidiu esta Relatoria, conforme voto ... divergente prolatado por ocasião do ... novatio legis, haver suprimido a obrigatoriedade do parecer ... prévio da Comissão Técnica de ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de ... é obrigado ( princípio da obrigatoriedade ) a instaurar o procedimento inquisitorial ... Do voto do Ministro Joaquim Barbosa extrai-se o seguinte: ...
- Acórdão Nº 0803064-63.2021.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0801667-14.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019653-15.2021.8.19.0206 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019653-15.2021.8.19.0206 Recorrente (autor): ALEXANDRE MONIZ DEL CASTILHO Recorrido (réu): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL SANTA CRUZ - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
... : KARLA MENDES SOUZA ... : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... : CELSO DE FARIA MONTEIRO ... do voto do juiz relator ... I - Ré que excluiu o autor ... - Acórdão nº0008321-73.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), 25-10-2023
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044194-19.2019.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL 2014. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM ANULAÇÃO DE QUESTÕES E RECLASSIFICAÇÃO, ASSEGURANDO-LHE O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... na Administração Pública a obrigatoriedade de aprovação ... prévia em concurso público ... Neto deixou claro em seu voto que, “em que pese a prova pericial ter apontado ... guerras de independência do Brasil, conforme previsão no edital do concurso, ... -
Terceirização
... industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante analisado), desde o seu ... 324, há um trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes digno de explanações ... OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... fato, como a característica da obrigatoriedade do voto não consta do rol das cláusulas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335249-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0335249-38.2017.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Elisabete Torres do Valle Recorridos: os mesmos V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE...
... interposto pela autora, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento a ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802546-79.2022.8.19.0208 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802546-79.2022.8.19.0208 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido (autora): PAULO CESAR DO NASCIMENTO PAULINO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento
... : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : CELSO DE FARIA ... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802270-04.2022.8.19.0061 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802270-04.2022.8.19.0061 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido (autora): MARCELLINE SANTOS LUZ Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : CELSO DE FARIA ... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807870-12.2021.8.19.0038 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807870-12.2021.8.19.0038 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.- réu Recorrida: FERNANDA SILVA CAETANO - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : CELSO DE FARIA ... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800064-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800064-03.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido (autora): LUANA OLIVEIRA ALVES Origem: 8º Juizado Especial Cível - Capital - Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do
... : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : CELSO DE FARIA ... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... obrigatoriedade ... ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... Geralmente não há obrigatoriedade de criação de uma pessoa jurídica destinada a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073951-90.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERPETRADO PELO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PASSAPORTE DA VACINA. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE PREVÊ, COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO. INDEFERIMENTO IN LIMINE DO...
... OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO ... CONTRA ... Vale citar voto da Ilustre Des. Maria Angélica Guerra Guedes (HC ... Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que preceitua em ... seu art.29 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...
... observando a obrigatoriedade" de execução da decisão ... constante da Resolu\xC3" ... do Brasil, instituição estadual na qualidade de ... voto (Habeas Corpus nº 0056922-61.2020.8.19.0000), ...