obrigatoriedade do voto no brasil

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTO CONSTITUCIONAL. PARIDADE ENTRE AS VAGAS DESTINADAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS ADVOGADOS. NÚMERO ÍMPAR DE VAGAS. ALTERNÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CLASSES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser mantida a jurisprudência desta Corte, firmada a partir do julgamento do MS 2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021822-37.2019.8.19.0208 Recorrente: VICTOR ALEXANDRE DA SILVA Recorridos: CLARO S.A. e WHATSAPP - GRUPO FACEBOOK Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0283882-04.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA PORFIRIA DA LUZ BARROS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO INSUMO - FRALDAS GERIÁTRICAS. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0800801-64.2022.8.19.0014 - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA RECORRIDO: M. V. G. A. VOTO Recurso inominado em face de sentença ID. 39482167 e 39603601, que havia condenado o recorrente a excluir o perfil do...

SESSÃO: 30/10/2019 PROCESSO: 0012381-43.2018.8.19.0054 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: WILSON QUINTINO DE ARAÚJO VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º - o "Sky...

SESSÃO: 21/08/2019 PROCESSO: 0017343-07.2017.8.19.0067 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: VINICIUS MORAES CARDOSO VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º -

'SESSÃO: 19/02/2020 PROCESSO: 0003400-83.2018.8.19.0067 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: LUCINEI DE BRITO SILVA VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º - o "Sky...

SESSÃO: 18/09/2019 PROCESSO: 0000336-17.2018.8.19.0083 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: ALEX CORDEIRO LOURENÇO VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º -...

SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0002618-52.2018.8.19.0075 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: ACIR MARINHO VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º - o "Sky...

SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0001718-73.2018.8.19.0203 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: ISRAEL DA SILVA OLIVEIRA VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º

SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0004759-82.2018.8.19.0030 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: LUCIMARA BONFIM DOS SANTOS RECORRIDO: VIA VAREJO S.A. (CASAS BAHIA) VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/1

SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0006537-15.2018.8.19.0054 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JACENIRA BARBOSA PEREIRA VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º

SESSÃO: 18/09/2019 PROCESSO: 0003082-86.2017.8.19.0083 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: VILSON APARECIDO DE ALMEIDA VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º - o

SESSÃO: 23/10/2019 PROCESSO: 0002485-83.2018.8.19.0083 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: ALAUDE MORAES DE OLIVEIRA VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º - o "Sky...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL V TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 23/09/2020 PROCESSO: 0004265-38.2019.8.19.0046 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA RECORRIDO: VALFRAN CASTRO DA MOTA VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma.

SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0003003-59.2018.8.19.0023 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JUAREZ DE SOUZA GOMES VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º -

SESSÃO: 17/04/2019 PROCESSO: 0083882-08.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: ELISANGELA CORREIA DA SILVA VIANA VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que...

SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0017892-51.2018.8.19.0206 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: BIANCA DA COSTA SANTOS VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º - o "S

SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0032278-08.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: ELIZABETH REZENDE VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º - o "Sk

SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0048178-31.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: MICHELLE NASCIMENTO DA SILVA VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "

SESSÃO: 31/07/2019 PROCESSO: 0002942-22.2018.8.19.0211 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: SUELI DA COSTA CARVALHO GOMES VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º -

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL V TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 24/06/2020 PROCESSO: 0002974-53.2018.8.19.0073 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: FABRICIO PEIXOTO DOS SANTOS VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma.

SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0003302-74.2018.8.19.0075 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: MALVA TEMPORIM PEREIRA VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º -

SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0050270-79.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: ANDRÉ RUAS BRAGA VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: "1º - o "Sky

SESSÃO: 27/03/2019 PROCESSO: 0040557-80.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SKY SERVIÇOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: EDVALDINO MATEUS DE AZEVEDO VOTO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A sentença merece reforma. Em recente Julgamento de Uniformização, realizada em 13/11/2018, fixou-se as teses que seguem: