Ocupação Militar
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das ... , haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... á sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da GDASA, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança ... § 1o Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDASA serão estabelecidos em ato do ...
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Acórdão nº 2016/0203656-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA
... polícia militar" ... avoráveis, tais como ... primariedade, ocupação ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das ... ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Acórdão nº 2006/0168243-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI 8.025/90 SERVIDOR MILITAR IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. 1. Ação rescisória, ajuizada por ex-militar contra ente federativo, no qual alega ser legítimo ocupante de imóvel funcional residencial, razão pela qual faz jus à sua aquisição. 2. O pedido formulado na fase cognitiva foi julgado...
... PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - LEI 8.025/90 - SERVIDOR MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ... 1. Ação rescisória, ajuizada ... administradas pelas Forças Armadas e aquelas destinadas à ocupação por militares ... 4. In casu, a permanência do servidor no imóvel ... -
Polícia Militar reforça efetivo na Alesp após ocupação de estudantes
Agência O Globo - SÃO PAULO — Com um pedido de reintegração de posse protocolado pela direção da Assembleia Legislativa de São Paulo, a Polícia Militar reforçou na tarde desta quarta-feira o efetivo no local. Os policiais cercaram a área externa do p...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; ... II - causar poluição atmosférica que provoque a ... , científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou ...
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Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ção para provimento de cargos em comissão e designação para ocupação de funções de confiança não especificadas no art. 4º ... § 1º A ... 17 ... Art. 17. O servidor público, o empregado público ou o militar designado como representante do órgão ou da entidade da administração ...
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Acórdão nº 2003/0078461-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO REGULAR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 15, I, "E", DA LEI N. 8.025/90. NÃO-CABIMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua...
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO REGULAR. APLICAÇÃO ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter ... “Art. 152-A. Os embargos impostos em decorrência da ocupação ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... V - apresentar documento comprobatório de ocupação" lícita e de residência fixa; ... VI - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo; ... VII - comprovar a aptid\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício ... ARTIGO 25 ... Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... , e articular-se com o Ministério da Guerra para, com assistência militar, estabelecer tais unidades na fronteira continental ... Parágrafo ... Art. 16. Para a ocupação das parcelas dos núcleos de colonização serão recrutados, dentro ou ...
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Acórdão nº 2007/0279880-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL MILITAR HABEAS CORPUS CONCUSSÃO PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REGULARIDADE FLAGRANTE PREPARADO ESTREITA VIA DO WRIT INOCORRÊNCIA LIBERDADE PROVISÓRIA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES POSSIBILIDADE PRECEDENTES PRIMARIEDADE,...
... PROCESSUAL PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - REGULARIDADE ... - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA ... 1. Havendo indícios de que ... -
Acórdão nº 2007/0231122-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO POR MILITAR - REFORMA - PERDA DO DIREITO - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - CONCESSÃO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - POSSIBILIDADE - DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO - ACÓRDÃO - INCABIMENTO. 1. É deficiente o...
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Acórdão nº 2007/0280900-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL MILITAR HABEAS CORPUS CONCUSSÃO PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REGULARIDADE FLAGRANTE PREPARADO ESTREITA VIA DO WRIT INOCORRÊNCIA LIBERDADE PROVISÓRIA MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES POSSIBILIDADE PRECEDENTES PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA IRRELEVÂNCIA SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SURSIS EM CASO
... PROCESSUAL PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - REGULARIDADE ... - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SURSIS EM CASO DE ... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... ões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento comprobatório de ocupação ...
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VIII – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... XI - política de ensino ... prestação de colaboração temporária, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança, de membros da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social ... ARTIGO ... da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na fronteira continental ... SEÇÃO II Da Colonização Particular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) o uso das designações hierárquicas; ... c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; ... d) a percepção de remuneração; ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da ... dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4° e 5°: ...