ocupação temporária acórdão
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Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
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... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
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... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
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Processo nº 0028011-78.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... acórdão (doc. 0158) que denegou a ordem. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080814820154058100), 09-11-2021
PJE 0808081-48.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES RELACIONADOS A CESSÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS, RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, JUROS, RECEITAS FINANCEIRAS, MULTAS CONTRATUAIS, MULTAS RESCISÓRIAS, REEMBOLSOS DE CUSTOS E DESPESAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E...
... em conta alheia, tais como aqueles advindos das cessões para ocupação" temporária em unidades habitacionais, receitas não operacionais, de loca\xC3" ... - Acórdão Nº 5050987-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021