ocupação temporária acórdão
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Acórdão nº 0005313-81.2013.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. O Secretário de Educação, Esporte e Lazer é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação mandamental em que...
... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... a regularidade destas contratações nem identificar possível ocupação de cargo destinado a concurso público. É cediço que a contratação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007221420198250061), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000722-14.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSE TACIELLE SANTOS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA PARCIAL....
... aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além ... da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de trabalhador rural, datada de 22/12/2009; declaração da Sra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000031820168150211), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800003-18.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA NAZARIO ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO...
... aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além ... Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta a sua ocupação como a de estudante, bolsista, estagiário ou assemelhados, datada de ... -
Acórdão Nº 0007262-79.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ... OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. CARÁTER PRECÁRIO. NÃO COMPROVADO ... EFETIVO PREJUÍZO ...
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Processo nº 0005793-85.2012.8.19.0068 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato Administrativo de Trabalho por Tempo Determinado. Art. 37, Ix, Cf/88. Fixação Dos Honorários. 1. Trata-se de Ação Ajuizada por ex-servidora Pública Temporária que Pugna Uma Série de Verbas que Em Sua Maioria São de Natureza Trabalhista, Sendo Certo que a Sentença de Parcial Procedência Acolheu Somente Um Abono Especial Previsto Em Lei Local,
... ajuizada por ex -servidora pública temporária que pugna uma série de verbas que em sua ... que são da própria natureza de sua ocupação como monitora em abrigo municipal que acolhe, ... -
Acórdão nº 0003756-66.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... definidoras dos serviços necessários de forma excepcional e temporária, nos ... termos do art. 37, IX, da CF ... Afirmou que exerceu atividade ... nulo, em razão da ocupação irregular de cargo público, sem a ... necessária aprovação em prévio ...
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Acórdão nº 0003743-67.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019
... definidoras dos serviços necessários de forma excepcional e temporária, nos ... termos do art. 37, IX, da CF ... Afirmou que exerceu atividade ... de trabalho for declarado nulo, em razão da ocupação ... irregular de cargo público, sem a necessária aprovação em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300214-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0300214-46.2019.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO DA SILVA LOUREIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056490-02.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0056490-02.2021.8.19.0002 Recorrente: GABRIEL ABREU DA SILVEIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC). SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013653-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2022
Recorrente: ROGÉRIO MATTOS VIEIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO Nº 0013653-29.2021.8.19.0002. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Processo nº 0002077-73.2014.8.19.0070 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... IMÓVEL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR ANTES DA ... do imóvel, ainda que temporária, ...
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Processo nº 0013412-92.2016.8.19.0014 de Décima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Direito Administrativo. Concurso Público para Preenchimento de Cargo Municipal de Técnico de Enfermagem. Autora Classificada Em 1308° Lugar, Fora Das 170 Vagas Previstas No Edital. Mera Expectativa de Direito À Convocação que Apenas Se Converte Em Direito Subjetivo Quando Comprovada a Existência de Vaga Aberta e a Sua Ocupação por...
... vaga aberta e a sua ocupação" ... por candidato posicionado abaixo \xC2" ... temporária ... -
Processo nº 0026289-38.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... de sua liberdade (prisão temporária), situação que estampa a higidez ... a custódia cautelar decretada, em acórdão assim ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS ... culp a (comprovação de ocupação laborativa lícita e de residência certa), de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... demanda por concessão de refúgio e residência temporária de cidadãos ... venezuelanos e cubanos no início de 2018. Esse ... pessoa que, devido a uma agressão, ocupação externa, ... dominação estrangeira ou a acontecimentos que perturbem ...
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Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... as disposições do Decreto 980/93, notadamente destinação temporária a servidores que se deslocam de outras unidades da federação para ocupar ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... as disposições do Decreto 980/93, notadamente destinação temporária a servidores que se deslocam de outras unidades da federação para ocupar ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... as disposições do Decreto 980/93, notadamente destinação temporária a servidores que se deslocam de outras unidades da federação para ocupar ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... as disposições do Decreto 980/93, notadamente destinação temporária a servidores que se deslocam de outras unidades da federação para ocupar ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... as disposições do Decreto 980/93, notadamente destinação temporária a servidores que se deslocam de outras unidades da federação para ocupar ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... as disposições do Decreto 980/93, notadamente destinação temporária a servidores que se deslocam de outras unidades da federação para ocupar ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... as disposições do Decreto 980/93, notadamente destinação temporária a servidores que se deslocam de outras unidades da federação para ocupar ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... as disposições do Decreto 980/93, notadamente destinação temporária a servidores que se deslocam de outras unidades da federação para ocupar ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... as disposições do Decreto 980/93, notadamente destinação temporária a servidores que se deslocam de outras unidades da federação para ocupar ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... as disposições do Decreto 980/93, notadamente destinação temporária a servidores que se deslocam de outras unidades da federação para ocupar ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... as disposições do Decreto 980/93, notadamente destinação temporária a servidores que se deslocam de outras unidades da federação para ocupar ...