ocupação temporária acórdão
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Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
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... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
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Processo nº 0028011-78.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ENFERMEIRO - PRETENSÃO À POSSE E NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO
... ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... acórdão (doc. 0158) que denegou a ordem. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080814820154058100), 09-11-2021
PJE 0808081-48.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES RELACIONADOS A CESSÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS, RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, JUROS, RECEITAS FINANCEIRAS, MULTAS CONTRATUAIS, MULTAS RESCISÓRIAS, REEMBOLSOS DE CUSTOS E DESPESAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E...
... em conta alheia, tais como aqueles advindos das cessões para ocupação" temporária em unidades habitacionais, receitas não operacionais, de loca\xC3" ... -
Acórdão Nº 5050987-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2003, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CP.REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA -DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - INVESTIGAÇÕES QUEDÃO CONTA, EM...
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Acordao N° 1273022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Consumidor. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de seguro. Incapacidade temporária para o trabalho. Comprovada. Evento coberto pelo contrato. Indenização pelo limite máximo de 90 diárias. Desconto da franquia de 10 dias. Realizada. Inversão da sucumbência. Incabível. Sentença mantida. Recurso...
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR ... CONTRATO DE SEGURO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ... PARA O TRABALHO. COMPROVADA. EVENTO COBERTO ... ocupação, decorrente de doença ou acidente pessoal ... -
Acordao N° 1745991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Habeas corpus. Crimes de tortura, estupro e roubo. Decreto de prisão temporária convertido em ordem de prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Periculosidade concreta das condutas. Modus operandi. Violência real. Paciente foragido. Indícios suficientes de materialidade e autoria em relação ao paciente. Medidas cautelares. Incompatibilidade entre os institutos. Ordem
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, ESTUPRO E ROUBO. DECRETO DE PRISÃO ... TEMPORÁRIA CONVERTIDO EM ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA ... como primariedade, endereço fixo, ocupação lícita e família ... constituída, não são ... -
Acórdão Nº 0010890-18.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO MONITÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES - NEGÓCIOS REALIZADOS EM PERÍODO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE FAZENDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A requisição administrativa tem fundamentação na Constituição (art. 5º, XXV). É espécie de limitação administrativa (em sentido amplo) da propriedade privada em caso de iminente perigo, permitindo-se que a autoridade a use a fim...