ocupação temporária acórdão
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Acórdão nº 0031227-08.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE IMÓVEL FUNCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO DO SENADO. LEGITIMIDADE. ATO PAUTADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 980/93 E PORTARIA DO SENADO FEDERAL. 1. Não há que se falar na ilegalidade e falta de motivação do ato que culminou com a revogação do termo de outorga de imóvel funcional à impetrante, na hipótese em que não se...
... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
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... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
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... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
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... do assunto, que delimite, inclusive, um prazo máximo de ocupação No caso dos autos, a própria impetrante reconhece que reside no imóvel ... -
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