ofendido processo penal
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Acórdão nº HC 275562 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE SSO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU ... 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem sua imprescindibilidade ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0044418-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NOS ACLARATÓRIOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há se falar em violaçã
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... qual igualmente não foi ofendido, porquanto ... -
Acórdão nº 2015/0056862-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS. (1) QUESTÕES NÃO\xC2" ... PROCESSO ... dos danos sofridos pelo ofendido, contempla norma de ...
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Acórdão nº 2012/0139016-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... OFENDIDO. ... crime de ação penal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... § 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a ...
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Acórdão nº 2013/0205843-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE QUE RESULTA MORTE POR LEGÍTIMA DEFESA. INTERVENÇÃO PRETENDIDA PELOS PAIS DO DE CUJUS. MITIGAÇÃO DO RIGOR NA ANÁLISE DA PRESENÇA DO INTERESSE JURÍDICO AUTORIZADOR DA INTERVENÇÃO. ESTREITA RELAÇÃO ENTRE O CRIME...
... PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. ... processo ... ofendido ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... Parágrafo único. Se o ofendido ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... Processo Penal, ... de risco enfrentada pelo ofendido, a previsão do ... -
Acórdão nº 2014/0006688-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO ... decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... ofendido; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível ... § ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 14 ... Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá: ... a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas; ... b) ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... ência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 ... 38 do Código de Processo Penal ... 2. No presente caso, o ofendido ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... representação do ofendido nas ações penais públicas ...
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Código de processo penal - nova redação - apreciação de prova -ofendido - testemunha
LEI N° 11.690, DE 9 DE JUNHO DE 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io Os arts. 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 e 386 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 ...
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Acórdão Nº 213357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PELO OFENDIDO: PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS
... CONSTITUCIONAL. PENAL ... PROCESSO PENAL. ESTELIONATO ... REPRESENTAÇÃO PELO OFENDIDO: ... PRESCINDIBILIDADE ... FORMALIDADE ... -
Acórdão Nº 213357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PELO OFENDIDO: PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU...
... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... ESTELIONATO ... REPRESENTAÇÃO PELO OFENDIDO: PRESCINDIBILIDADE DE ... FORMALIDADE ... -
Acórdão nº HC 139759 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO (ARTIGO 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA EM ... depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
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Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO ... 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE ORIGEM DETERMINAR ... depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas ...
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Acórdão nº 2006/0220363-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 225, § 1º, inciso I, do Código Penal, qual seja, a comprovação da falta de ... genitores para proverem as despesas do processo"-crime, sem prejuízo do sustento familiar, não h\xC3" ... bastando a manifestação inequívoca do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de que ...
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Acórdão nº APn 689 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF - ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA. 1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de...
AÇÃO PENAL Nº 689 - BA (2011⁄0284863-6) ... RELATORA : ... público que tenha sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao ... 395, II, do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos os ...