ofendido processo penal
-
Acórdão Nº 0009278-27.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... FURTO. REPARAÇÃO MÍNIMA DO OFENDIDO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
-
Acórdão Nº 0000543-57.2008.8.02.0077 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRMEE COERENTE PRESTADA EM TRÊS OPORTUNIDADES DA PERSECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL. NARRATIVA QUE SE AMOLDA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NO OFENDIDO, QUEPENAL.
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... DE DELITO REALIZADO NO OFENDIDO, QUE SOFREU ... SEVERAS AGRESSÕES FÍSICAS ... -
Acórdão Nº 0021559-21.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... condenou às iras do artigo 147 do Código Penal", c/c art. 61, inciso II, alíneas “a” e “f\xE2\x80" ... considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido" ... Neste caso, vem prevalecendo, na jurisprud\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0210446-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal" e findou condenado pela prática \xC2" ... da bicicleta do ofendido ... ao resultado final do processo que visa ... acautelar ...
-
Acórdão N° 0218304-87.2014.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 26-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, § 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IRRESIGNAÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DIVERSOS GOLPES DE ARMA BRANCA SOFRIDOS PELA VÍTIMA. MAIOR REPROVABILIDADE DA
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ICADO ... DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, § 2.º, ... INCISO IV, DO CÓDIGO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... recibo, salvo se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão retidos, extraindo-se ... no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... § 3º Quando o impugnante alegar direito ...
-
Acórdão nº 2015/0222172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (TRÊS AGENTES, ARMAS DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE DUAS VÍTIMAS). PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é ...
... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ... ência, local em que o ofendido e sua esposa foram ... -
Acórdão nº 2013/0170152-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal ... dos danos causados ao ofendido, requer pedido ...
-
Acórdão nº 2015/0054085-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO...
... PENAL ... -
Acórdão nº 2013/0374394-6 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
-
Acórdão nº 2014/0197121-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ... meio fraudulento, para induzir o ofendido" a erro ... 5. Tratando-se de pena inferior\xC2" ... 6. Se o processo ...
-
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. NULIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRMÃO DA VÍTIMA.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 268 DO CPP. ASSISTENTE ARROLADOCOMO TESTEMUNHA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem seposicionando no sentido de que, por forç
-
Acórdão Nº 0001158-54.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRELIMINAR. PROVA NOVA APRESENTADA PELO APELANTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO APRECIADA COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NULIDADE DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. DIREITO PRECLUSÃO. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
... : Homicídio Qualificado ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... denunciado ... dificultou a defesa do ofendido, posto que agiu ... violentamente, surpreendendo ... -
Acórdão nº 2006/0240511-4 de T6 - SEXTA TURMA
... procedimento preparatório da ação penal (HCs 36.813, de 2005, e 44.305, de 2006), é ele ... bem que, tecnicamente, ainda não haja processo - daí que não haveriam de vir a pêlo ... que se garantam direitos sensíveis - do ofendido, do indiciado, etc ... 5.Cabimento do habeas ...
-
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 395 - AM (2003/0213542-0) ... RELATOR : ... em o Ministério Público (ou o ofendido nos casos de queixa), após as investigações ... ções que classicamente se apresentam no processo civil, acrescentamos uma quarta: a justa causa, ...
-
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DEELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE.INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OUVIRA VÍTIMA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA FUNDADA EM ERRO. INTIMAÇÃODO HORÁRIO DA...
-
Acórdão nº HC 184650 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... valor das declarações prestadas pelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de ...
-
Acórdão nº HC 136941 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REINQUIRIÇÃO ... ça causa temor e constrangimento ao ofendido, que afirmou expressamente não ter condições ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, no caso em apreço, em o valor de R$ 44.081,32 (quarenta e quatro mil, ... no Artigo 157, § 2º, incisos II, § 2º - A, I, do Código Penal, que dispõe: ... Roubo [Código Penal] ... Art. 157. Subtrair coisa ... -
Acórdão nº 2014/0186120-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO ESPECIAL BEM FUNDAMENTADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE PATENTE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. MANUTENÇ
... PENAL ... ofendido. ... -
Acórdão Nº 0200867-92.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
PROCESSO PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO ¿ ALEGADA OFENSA AO ART. 217, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ INOCORRÊNCIA ¿ POSSIBILIDADE DE OITIVA DE OFENDIDO OU DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA ¿ PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL ¿ NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA A DEFESA ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... Processo: 0200867-92.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal ... 217, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – ... POSSIBILIDADE DE OITIVA DE OFENDIDO OU DE ... TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU EM ... -
Acórdão nº 2009/0209707-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - ATENTADO ... , exigindo a lei o contato físico com o ofendido, quando prevê ação do agente sobre a vítima ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... $2.000,00 (dois mil cruzeiros), mediante processo" promovido peIo Ministério Público. A multa, por\xC3" ... imprecisa sob fórmulas equívocas, o ofendido, ou seu representante legal, terá o direito de ... onde saiu a imputação, excluirá a ação penal contra os responsáveis. O mesmo acontecerá-se ...
-
Acórdão Nº 0002023-12.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), está só é possível quando há, durante a strução processual, pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, de modo a ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Execuções Penais; ... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral ... renúncia expressa ou tácita do direito de queixa e o perdão do ofendido. Para se ter perfeita noção dessa matéria o Código Penal comentado ...