ofendido processo penal
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Acórdão nº 50017763320218210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Condenação mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes como furto e roubo, que via de regra são perpetrados contra pessoas que não possam oferecer resistência e sem que haja a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância,...
... artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal", pela prática do seguinte fato delituoso: ... \xE2" ... o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal ... É o relatório ... VOTO ... apenas passou na frente e perguntou se o ofendido tinha cachaça. Afirmou que na volta compraria, ... -
Acordao N° 1738035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Recurso em sentido estrito. Direito penal. Processual penal. Exercício do direito de queixa. Prazo decadencial. Custas iniciais. Recolhimento intempestivo. Extinção da punibilidade. Sobre o prazo decadencial ao exercício do direito de queixa-crime ou representação, segundo previsto no artigo 103, caput, do código penal, e no artigo 38, do código de processo penal, o ofendido decai do direito de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO DO ... DIREITO DE ... 38, do Código de Processo Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação ... -
Decisao Nº 0501272-27.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO FORMALIDADES DISPENSÁVEIS DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE PERSECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) O Ministério Público interpôs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com
... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO FORMALIDADES ... -
Acórdão Nº 0013525-91.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... FEITO COM ... ARTIGO 337, § 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL, UTILIZADO SUBSIDIARIAMENTE. INVIÁVEL ... LEGITIMIDADE DO OFENDIDO PARA A PROPOSITURA DA ACUSAÇÃO ...
- Acórdão nº RHC 26094 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 280363 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de ... ou torne impossível a defensa do ofendido), mas somente uma delas, ou seja, a prevista no ...
- Acórdão nº HC 224391 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0176752-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de origem afirmou que, nos autos do processo penal, existem elementos suficientes para ... essa compreensão a possibilidade do ofendido ter à sua disposição assistência judiciária ...
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Acórdão Nº 0900063-91.2017.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... 70, caput, do Cdigo Penal), pelos fatos assim narrados na preambular ... Oferecida a suspenso condicional do processo pelo Ministrio Pblico, esta foi aceita pelo ... , considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido". Sobre o tema, entendia este Relator ser ...
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Acórdão Nº 0700091-30.2016.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... : Gilvan Ramos Cardoso ... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO ... FICADO ... IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANIFESTA ... CONTRARIEDADE DO VEREDITO ÀS ...
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Acórdão Nº 1001098-43.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-08-2016
... : Homicídio Simples ... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS. HOMICÍDIO ... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA ... DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO ... AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0012337-50.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... DEPOIMENTOS DO OFENDIDO E DE TESTEMUNHAS ASSOCIADOS À CONFISSÃO ... 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DOLO EVIDENCIADO. CONTEXTO PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0010295-70.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-09-2016
... : Homicídio Qualificado ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO" ... PENA-BASE ... IMPOSSIBILIDADE ... CIRCUNST\xC3" ...
- Acórdão nº HC 155226 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 170957 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0002638-63.2013.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
... Processo n.º: 0002638-63.2013.8.06.0145 – Apelação ... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO NO ... CURSO DO ESSO. PALAVRA DO SUPOSTO OFENDIDO ISOLADA NO ... CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Julgamento 7001028-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2019
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA. OITIVA DO OFENDIDO. RETIRADA DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 312 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) garante direito ao Acusado em presenciar a oitiva do Ofendido, sem prever a possibilidade ou não de sua retirada da sala de...
... AUDIÊNCIA. OITIVA DO OFENDIDO. RETIRADA DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. ANALOGIA ... I - O art. 312 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) garante direito ao ... -
Acórdão nº 0300561-31.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Mayo de 2018
... Processo" nº: 0300561-31.2016.8.05.0274 ... Classe:Apelaç\xC3" ... 226 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ... EM FACE DA AUSÊNCIA DE , NAS ... DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, A TATUAGEM NO ... ANTEBRAÇO DO ACUSADO. NÃO ...
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Processo nº 0053689-95.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Mayo de 2018
... Código de Processo Penal, utilizada no interesse do ... utilizada no interesse do ofendido e do Estado, a fim de evitar que o agente desfrute ...
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Acórdão Nº 0000530-84.2017.8.24.0124 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... 121, § 2º, IV, do Código Penal, pela prática da conduta assim descrita na ... qualquer defesa por parte do ofendido (ev. 24).Concluída a instrução do feito, na orma do art. 413 do Código de Processo" Penal, a denúncia foi acolhida para pronunciar o\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07286671420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
I ? Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. EXTINÇ
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0728667-14.2022.8.07.0001 RECORRENTE: ARTHUR ... DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXERCCIO DO DIREITO DE QUEIXA ... artigo 38, do Cdigo de Processo Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representao se ... -
Acórdão nº0002575-12.2012.8.17.0260 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 06-07-2023
PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMES EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSOS...
... Honrio Gomes do Rego Filho PENAL. APELAES. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES ... 387, IV, do Cdigo de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou ... -
Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato ... ção da pena de suspensão, por entender ofendido o devido processo legal, uma vez que não houve a ... Civil, a regra geral constante do Código Penal, art. 64, inciso I, segundo a qual "para efeito ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... Persecução Penal ... caso de crime que se apura mediante ação penal pública) ou o ofendido (na hipótese de ação penal privada), que com ele formam sua opinio ...
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Acordao N° 1358140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Preliminar. Tempestividade do recurso interposto. Rejeição. Decadência. Não oferecimento de queixa-crime no prazo legal. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Preliminar de intempestividade rejeitada, visto que interposto recurso dentro do prazo estabelecido no artigo 586, do código de processo penal.
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ... 2. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito ...