ofendido processo penal
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Acórdão Nº 0700204-94.2016.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-07-2018
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... RECURSO QUE ... DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. PEDIDO ... DE DECOTE DAS ...
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Acórdão nº 2010/0017957-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... é o caso da hipótese vertente, em que o ofendido expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo em ...
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Acórdão nº APn 634 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e....
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Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA ... ício da apuração é deixado a cargo do ofendido (princípio da oportunidade), tratando-se de ... à abertura de investigação policial ou processo judicial ou administrativo ... 5.Parecer do ...
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Acórdão nº 2009/0070075-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. (1) ... que teria aproveitado do fato da casa do ofendido estar vazia para efetivar a subtração. Demais ...
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Acórdão Nº 0005661-91.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2017
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO" ... PENA-BASE ... IMPOSSIBILIDADE ... CIRCUNST\xC3" ...
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Acórdão nº HC 162913 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de ... valor das declarações prestadas pelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de ...
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Acórdão nº 2010/0029230-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de ... valor das declarações prestadas pelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de ...
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Acórdão Nº 0052339-67.2023.8.16.00140017440-43.2023.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... 70, § 4º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – OFENDIDO COM DOMICÍLIO NA ... COMARCA ...
- Acórdão nº HC 143499 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0714601-43.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA FUNDAMENTAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOPENAL....
... Revisor do processo ''não informado'' ... : JOHN RAPHAEL WASHINGTON ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELO OFENDIDO ... CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0000257-48.2018.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... 129, 1, incisos I e II, do Cdigo Penal e do art. 312 da Lei n. 9.503/97 - Cdigo de ... a proposta de suspenso condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) (Evento 45 dos autos ... , considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido".Sobre o procedimento para a fixao da indenizao ...
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Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR ... A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da ... próprio lesado, o qual, no curso do processo, vem a óbito. Todavia, em se tratando de ação ...
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Acórdão nº 2007/0024570-7 de T5 - QUINTA TURMA
... - IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO OFENDIDO DURANTE DOIS ANOS - PERIGO PARA A INSTRUÇÃO E ARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IRRELEVÂNCIA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ... requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, mediante demonstração de dados ...
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Acórdão Nº 5060091-24.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 139, ART. 140 C/C O ART. 141, II E III, POR DIVERSAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DO RESPECTIVO RECURSO PERTINENTE AO INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AÇÃ
... II e III,por diversas vezes, todos do Cdigo Penal,conforme os seguintes fatos descritos na inicial ... ter reduzido valor da multa em processo que atuava em causa prpria, postou a seguinte ... da Justia, tal como ocorre quando o ofendido for o Presidente da Repblica ou chefe de governo ... -
Acórdão Nº 0005090-87.2017.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... VOTO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO ... faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na ...
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Acórdão Nº 0007178-88.2016.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUTILIDADE, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO E MEIO CRUEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE DUAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS ACIDENTAIS DO TIPO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.
... Processo: 0007178-88.2016.8.06.0036 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... DEFESA DO OFENDIDO E MEIO CRUEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE DUAS DAS ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
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Acórdão nº 2009/0241120-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, ... 1Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela ... âncias alheias à sua vontade, porque o ofendido reagiu. Nesse contexto, de acordo com o critério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685720154058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0003968-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUIOMAR DE SOUZA BRITO ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUTORIA E...
... 171, § 3º, c/c o art. 14, II, do Código Penal, condenou-a à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 ... Penal, relativa à indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa ... -
Acórdão Nº 5076908-67.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-02-2024
... sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 5006145-89.2020.8.24.0018, egressa da Comarca ... e do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça, em ... 621 do Código de Processo Penal. Veja-se: A revisão dos processos findos ...
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Acórdão nº HC 217475 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... valor das declarações prestadas pelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 37108 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das ...
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Acórdão Nº 5071391-80.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
... 333,caput, todos do Cdigo Penal, e art. 33,caput, da lei n. 11.343/06, todos na ... necessidade em dar prosseguimento ao processo; que na poca manifestou interesse; que os outros ... REPRESENTAO CONTRA O OFENDIDO. EXEGESE DO ART. 25 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL ...