Oferta de pagamento
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... I – oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à ... e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento" de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança de d\xC3" ...
-
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 3º É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como leiloeiro ... Art. 6º ... ção a lances intermediários quanto a lance que cobrir a melhor oferta; e ... VIII – data e horário de sua realização, respeitado o horário ...
-
Acórdão nº 2006/0155046-2 de T5 - QUINTA TURMA
... espécie, onde não houve obtenção de vantagem indevida com o pagamento da quantia ... 4. "Caso a oferta ou promessa seja efetuada por ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... XII - a oferta de produtos e serviços não assegurar as informações corretas, claras, ... , equiparam‑se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ... § 2º Dependendo da gravidade da infração prevista no inciso VIII ...
-
Acórdão nº 2007/0032216-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR À OFERTA INICIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXPROPRIADA PELO PAGAMENTO DOS ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no ... á assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou ...
- Acórdão nº REsp 1129757 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a publicação, em sítio eletrônico oficial, de extrato da oferta pública da cessão de uso, a qual conterá, no mínimo: ... a) a ... ça, em normas internas ou em instrumento de cooperação, o pagamento de custos relativos ao deslocamento, à instalação e à manutenção, de ...
-
Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... 5 Os compromissos de investimento devero incorporar a oferta subsidiada de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com ... , conforme diretrizes do Poder Executivo, alternativamente ao pagamento de todo ou de parte do valor do preo pblico devido pela prorrogao. (NR) ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... V – estímulo a políticas fundiárias que garantam a oferta de áreas urbanizadas para habitação, com localização, preço e ... b) assumir o financiamento, quando for o caso; ... c) honrar o pagamento das prestações, dos aluguéis, dos arrendamentos ou de outras ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, cujas obrigaes de pagamento sejam denominadas e referenciadas em moeda nacional, ficam disciplinadas ... II - a Taxa de Juros de oferta para emprstimo interbancrio na moeda euro, a Euro Interbank Offered Rate ...
-
Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
... na forma da legislação vigente, facultada a opção pelo pagamento antecipado do imposto nos termos do § 3º deste artigo ... § 3º ... para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ção identificará a proposta mais vantajosa segundo o critério da oferta de maior excedente em óleo para a União, respeitado o percentual mínimo ... XX - o valor e a forma de pagamento do bônus de assinatura; ... XXI - a obrigatoriedade de apresentação de ...
- Aviso de licitação, CONCORRÊNCIA nº 03/2021 . Maior Oferta. Objeto: cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da
-
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... pagamento à vista, em moeda ... § 2° Considera-se preço à vista o preço ... Planejamento, que considerará a superveniência de variações, na oferta de produtos em geral ... § 3° O Ministério da Economia, Fazenda e ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
-
Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... caput não afasta atividades de elaboração, de contratação, de oferta, de administração e de coordenação específica de ações de ... a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, as diárias e as passagens poderão ser realizadas somente ...
-
Acórdão nº 2006/0145754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFERTA SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. PARTE SUCUMBENTE. EXPROPRIADA. ARTIGO 19 DA C 76⁄93 ... 1. A irresignação quanto ao não pagamento dos juros compensatórios e moratórios, o recurso especial não deve ser ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou ... incisos XIX a XXXVIII do § 12 deste artigo cessará quando houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares às das ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a ... contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta ... Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; ... IV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados por indicadores ...
-
Acórdão nº 2008/0112894-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ACUSADO QUE SE PASSA POR AGENTE DA RECEITA FEDERAL. OFERTA DE PRETENSAS MERCADORIAS APREENDIDAS PARA OBTER VANTAGEM DE TERCEIROS. OCIAÇÃO COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE E CHEQUE ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO E ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferência ... de saúde, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em unidades para ...