Oferta de pagamento
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Acórdão nº 1.0000.22.167741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS "TEIMOSINHA" POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE E CELERIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. DECISÃO REFORMADA. - O art. 10 da Lei de Execuções Fiscais dispõe que o não pagamento ou a não oferta de bens pode ensejar a penhora sobre qualquer bem do executado, como meio de garantir
... 10 que, no ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execuo de que trata o artigo 9, a penhora poder recair ... 10 da Lei de Execues Fiscais dispe que o no pagamento ou a no oferta de bens pode ensejar a penhora sobre qualquer bem do executado, como meio ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do fornecedor; ... i) estimativas ... intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta ... Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da ...
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Acordao N° 1229057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Oferecimento de seguro garantia pela parte devedora. Incidência de honorários advocatícios e multa. Art. 523, § 1º, do cpc. Viabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Por não se tratar de literal pagamento, a oferta de seguro garantia pela parte devedora, ora agravante, não obsta a incidência da multa e dos honorários...
... 1. Por não se tratar de literal pagamento, a oferta de seguro garantia pela parte devedora, ora agravante, ... não ... -
Acórdão nº 1049821-38.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
Recurso Cível Inominado n.° 1049821-38.2021.8.11.0001Recorrente: Claro S.A.Recorrida: Epifanio Pedro Taques NetoEMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL CUMULADADO COM CONTRATO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONTA ATRASADA - OFERTA DE ACORDO VIA PLATAFORMA “SERASA CONSUMIDOR” – MERA COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANOS MORAIS NÃO...
... MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONTA ATRASADA - OFERTA DE ACORDO VIA PLATAFORMA “SERASA CONSUMIDOR” – MERA COBRANÇA – ... A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA CONSUMIDOR”, não ... -
Acórdão Nº 0313344-53.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 04-08-2017
RECURSO INOMINADO. MÚTUO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO FEITA POR TELEFONE. RECONHECIDA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA OFERTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COERENTE. ARBITRAMENTO DE MULTA PARA RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO...
... MÚTUO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO FEITA POR TELEFONE. RECONHECIDA OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0010270-40.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO COM ... OFERTA DE DESCONTO. PAGAMENTO DE 50% DO ACORDO ... COMO ENTRADA. ATO QUE INDICA ...
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Acordao N° 1367724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença provisório. Decisão interlocutória. Omissão. Verificação. Decisão citra petita. Nulidade. Integração. Necessidade. Teoria da causa madura. Aplicação. Levantamento. Valor incontroverso. Caução ofertada. Possibilidade. Execução. Limites. Termos da sentença. Honorários advocatícios. Homologação. Depósito judicial. Impugnação. Oferta. Não pagamento....
... HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. OFERTA. NÃO PAGAMENTO ... MULTA. APLICAÇÃO ... 1. O não pronunciamento ... -
Acórdão Nº 5000495-17.2019.8.24.0044 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBULICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OFERTA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER JUSTA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... órios sobre o valor da indenização.Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 5% ... 27, § 1º, II, DO DECRETO LEI N. 3.365/41. AUSÊNCIA DE OFERTA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. NECESSIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO JUDICIAL PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122441-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SOBRE VALOR DA CAUSA - PAGAMENTO PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - AFASTAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado nos autos que o pagamento da verba honorária sucumbencial foi feito apenas parcialmente, correto que seja
... 9461037847.2.2. Reconhecer o pagamento parcial dos honorrios sucumbenciais, em 02.10.2020, no valor de R$ ... a penhora de bens ou valores para posterior discusso do dbito ou a oferta de seguro-garantia.2. A pretenso do recorrente de transmudar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122441-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SOBRE VALOR DA CAUSA - PAGAMENTO PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - AFASTAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado nos autos que o pagamento da verba honorária sucumbencial foi feito apenas parcialmente, correto que seja
... 9461037847.2.2. Reconhecer o pagamento parcial dos honorrios sucumbenciais, em 02.10.2020, no valor de R$ ... a penhora de bens ou valores para posterior discusso do dbito ou a oferta de seguro-garantia.2. A pretenso do recorrente de transmudar o ... -
Processo Nº 12070/989/16, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Septiembre de 2016
Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da Concorrência nº 15/2016, do tipo maior oferta pelo pagamento de outorga, promovido pela Prefeitura Municipal de Guarujá, objetivando a outorga de ConDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
... oferta pelo pagamento de outorga, ... promovido ... Prefeitura ... -
Acórdão nº 1.0000.23.115450-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CENTRAL DE CONCILIAÇAO DE PRECATÓRIOS. PORTARIA TJMG N. 1.477/2003. EDITAL 01/2019. ACORDO. OFERTA DE DESÁGIO. CÁLCULOS PREVIAMENTE APRESENTADOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO EFETIVADO. QUITAÇAO RECONHECIDA. EXTINÇAO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. APELO DESPROVIDO."Homologado o acordo e efetivado
... Estadual da Comarca de Belo Horizonte, que extinguiu o pedido de pagamento complementar de precatrio judicial ajuizado em desfavor do Estado de Minas ... 01/2019, tendo sido o crdito selecionado para pagamento mediante a oferta de desgio de 31,02%. Aps a expedio do alvar para pagamento do precatrio, ... -
Decisão Monocrática Nº 0176282-52.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... REQUERENTE. OFERTA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE ... BOLETOS. INADIMPLÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-97.2016.5.06.0182), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TEMPO PARA TOMAR CAFÉ DA MANHÃ E TROCAR DE UNIFORME. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O tempo que o reclamante despendia para tomar café da manhã não pode ser imputado como à disposição do empregador para efeito de horas extras, haja vista que a reclamada já concedia tal benesse ao obreiro, não sendo justo imputar à empresa ônus pelo pagamento de horas extras oriundas do...
... ao obreiro, não sendo justo imputar à empresa ônus pelo pagamento de horas extras oriundas do tempo despendido por oferta de um benefício ... -
Acórdão nº 71010451821 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEFONE PELA INTERNET CANCELADA UNILATERALMENTE PELA VENDEDORA. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA EM QUE FOI REALIZADA A COMPRA. ESTORNO DO PAGAMENTO QUE NÃO DESVINCULA O FORNECEDOR DA OFERTA. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 30 DO CDC. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE CONVERTE EM...
... cumprimento forçado da oferta. efeito suspensivo não atribuído. legitimidade da plataforma em que foi realizada a compra. estorno do pagamento" que não desvincula o fornecedor da oferta. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGA\xC3" ... -
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... leilão eletrônico, a ANM poderá, a seu critério, submetê-la a oferta pública prévia, conforme estabelecido em Resolução da ANM ... § 1º ... Parágrafo único. Se não for efetuado o pagamento da taxa anual no prazo de trinta dias, contado da data da imposição da ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; ... II - os casos ... hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1º deste artigo ou de inidoneidade cadastral ...
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Acórdão Nº 0016387-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 1.3 Considerando que não houve a oferta de bens à penhora, tampouco pagamento do débito, e, em virtude do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016812420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801681-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RABELO E FILHOS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ção foi julgada improcedente, com a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência. O cumprimento de sentença se refere a ... Ressaltando que a oferta ora reafirmada é a melhor existente entre as oferecidas no leilão. Com ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LITÍGIO SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO...
... tutela com alcance de suspender os efeitos da mora, efetuar o pagamento - ou a consignao, em caso de comprovada recusa pelo credor, o que no ... -
Acórdão Nº 0706082-67.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... por consignação se o credor recusar injustificadamente a oferta de ... pagamento feita pelo devedor ou se negar a dar-lhe a ...
- Processo nº 0049335-28.2015.8.19.0205 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Abril de 2017
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Acórdão nº 1.0000.22.252068-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO.- Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços são provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. - O descumprimento da oferta pela fornecedora de serviços constitui
... em dobro do valor cobrado em excesso.3) Condenar a r ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a ser pago a ... alegado pela parte autora no sentido de que a parte r no cumpriu a oferta feita por via telefnica. A esse respeito, o Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0210.15.007815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA ANTERIORMENTE À OFERTA DA CONTESTAÇÃO - CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Requerida,...
... Leopoldo que, em "Ao Anulatria de Assembleia c/c Consignao em Pagamento" ajuizada por Anderson Jos Ferreira e outros, homologou pedidos de ... independente do consentimento do ru, se apresentada anteriormente oferta da contestao. Dessa forma, no h se falar em interpretao das ... -
Acórdão Nº 1001381-90.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO HÁ POUCO MAIS DE UM ANO DA OCORRÊNCIA DOS SUPOSTOS FATOS ALEGADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. CONTEMPLAÇÃO POR OFERTA DE LANCE. OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE MAIS DE QUATRO PARCELAS
... CONTEMPLAÇÃO ... OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE ... MAIS DE QUATRO PARCELAS POSTERIORES AO LANCE ... CONFIGURAÇÃO ...