oficial de justiça ad hoc
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ções cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha ... exercício do cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6056-66.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFICIAL AD HOC. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/trd/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFICIAL AD HOC. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8691-81.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". VÍNCULO LABORAL FIRMADO COM O ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; ... VII- praticar qualquer ato para o ... fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-679659-54.2000.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2010
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. -Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso-. Ileso o art. 896 da CLT. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 164 da SDI-1 desta Corte, -não se...
... Ileso o art. 896 da CLT ... OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 164 da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... publicação em seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua realização, não descartados ... O Governo Federal negará legitimação, quando assim entender de justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ordenar a disposição da lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006468620214058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800646-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MARIANO BATISTA ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.416/06. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA A
... Execução de Mandados, em virtude da designação para atuar como oficial de justiça ad hoc pela Justiça do Trabalho de Pernambuco; e ii) de ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... , a Junta Comercial ou o rgo correspondente far publicar no jornal oficial, dentro de 10 dias e no mnimo por trs vezes, edital com prazo no inferior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... de o autor ter sido designado para exercer as atribuições de oficial de justiça ad hoc não lhe confere o direito de perceber a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC" - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...
... A C Ó R D Ã O Seção Administrativa BL/ ... MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC" - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...
... OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...
... OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-5548/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...
... OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - ... - Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Febrero de 2004
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - MATÉRIA CONTROVERTIDA ATÉ A EDIÇÃO DA OJ 164 DA SBDI-1 DO TST - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 83 DO TST E 343 DO STF. A jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST sedimentou-se no sentido de que a data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, é o...
... 1. AÇÃO RESCISÓRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - MATÉRIA CONTROVERTIDA ATÉ A EDIÇÃO DA OJ 164 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119240-95.2007.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-I/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Dos fundamentos da decisão
... que o Recorrente, guarda municipal, foi nomeado para a função de oficial de justiça ad hoc. Incide na espécie a orientação contida na OJ 125 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32569/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE Nº 164 DA SDI/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. INEXISTÊNCIA DE ... VÍNCULO DE EMPREGO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-12336/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta C. Corte firmou entendimento no sentido de que é indevido o reconhecimento de vínculo empregatício em se tratando de oficial de justiça "ad hoc". Todavia, tal diretriz foi inserida na Orientação Jurisprudencial da SDI - Verbete nº 164 - somente em 26/3/99,
A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/AZ ... AÇÃO RESCISÓRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA ... CONTROVERTIDA ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-764/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
CONTRATAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA E DE VIOLAÇÃO LEGAL NÃO-CONHECIMENTO. Embora a questão de fundo destes autos tenha pronunciamento favorável desta Corte Superior, no sentido de que não há vínculo de emprego quando da contratação de oficial de justiça ad hoc (Orientação Jurisprudencial nº 164 da SBDI-1), o...
... Nº TST-RR-386442/97.2 ... A C Ó R D Ã O ... CONTRATAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC RECURSO DE REVISTA ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 6205-69.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA SUCESSORA DA PARTE RECLAMADA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, II, XIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 461, §1º, DA CLT. DESVIO DE FUNÇÃO.
... DESVIO DE FUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL QUE ATUAVA COMO OFICIAL DE JUSTIÇA ... AD HOC ... PARA O TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 0002214-26.2011.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PREÇO VIL. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... AVALIAÇÃO ERRÔNEA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC ... PREÇO VIL. SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO DE ... -
Processo nº 0378624-94.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: Administrativo. Desvio de função não comprovado. Guarda Municipal designada como Oficial de Justiça Ad Hoc. Prática temporária. Recurso desprovido.
... Oficial de Justiça ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010651-12.2016.8.19.0007 (Cível), 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA SAEE, TENDO INGRESSADO NOS QUADROS EM 1998, NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, ARGUMENTANDO, QUE FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA MUNICIPALIDADE, ATUANDO JUNTO À 91ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA, BEM COMO PASSANDO A EXERCER A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC, JUNTO À CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
... COMO PASSANDO A EXERCER A FUNÇÃO DE OFICIAL ... DE JUSTIÇA AD HOC, JUNTO À CENTRAL DA DÍVIDA ... ATIVA. SENTENÇA ...