oficial de justiça ad hoc
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055858-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. LOCAL DE ALTA PERICULOSIDADE. DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AGENTE POLICIAL COMO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. AGRAVANTE PUGNA PARA QUE ¿SEJA LIMINARMENTE REFORMADA A DECISÃO, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS DA LIMINAR PELA POLÍCIA OU OUTRA FORMA
... LOCAL DE ALTA PERICULOSIDADE ... DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ... INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AGENTE POLICIAL COMO ... -
Acórdão Nº 0009937-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Não há que se falar em prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a citação da pessoa jurídica, realizada através de Oficial de Justiça Ad-Hoc , cujo mandado foi recebido pela sócia-administradora Maria Tânia Vargas, é plenamente válida ... 3. Resta prejudicada a ...
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Processo nº 0217215-75.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-764/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO. A alegação da Parte, no sentido de que o acórdão turmário é omisso, por não apreciar a violação do art. 3º da CLT, apontada para o tema do vínculo empregatício de oficial de justiça ad hoc, na revista, quando ele não foi fundamento do seu apelo revisional, não enquadra as razões declaratórias em qualquer dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o...
... 3º da CLT, apontada para o tema do vínculo empregatício de oficial de justiça ad hoc , na revista, quando ele não foi fundamento do seu ... -
Decisão Monocrática Nº 0012020-94.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS ENTRE O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ... DIFERENÇAS ... PRECEDENTES ... VENCIMENTAIS ... AUXILIAR ADMINISTRATIVO E OFICIAL DE JUSTIÇA “AD ... HOC”. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO STJ. REMESSA ... NECESSÁRIA ... MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DO ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão Nº 8501204-53.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-04-2018
... Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ... EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE ... JUSTIÇA "AD-HOC". PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... PROVIDÊNCIA JÁ ALCANÇADA. ATO JÁ REVOGADO CONFORME DECISÃO ... DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ...
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Acórdão nº0003749-84.2017.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 26-07-2023
... ARGUIO DE EFETIVO EXERCCIO NAS FUNES PRIVATIVAS DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIA. DESIGNAO COMO OFICIAL DE JUSTIA "AD HOC". ATO ADMINISTRATIVO DO ...
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Acórdão nº 2011/0095052-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CARGA DO PROCESSO EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. ART. 265, § 2°, DO CPP. FALTA DE ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 30.201 - SP (2011/0095052-0) ... imprensa oficial", certo é que a carga dos autos pelo advogado \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010651-12.2016.8.19.0007 (Cível), 06-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA SAEE, TENDO INGRESSADO NOS QUADROS EM 1998, NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, ARGUMENTANDO, QUE FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA MUNICIPALIDADE, ATUANDO JUNTO À 91ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA, BEM COMO PASSANDO A EXERCER A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC, JUNTO À CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS...
... MANSA, BEM COMO PASSANDO A EXERCER A ... FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC, JUNTO À ... CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315120-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...
... GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ... inerentes ao cargo de Oficial de Justiça Avaliador junto ... ao juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública ... -
ACÓRDÃO Nº 2195/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-08-2011
DENÚNCIA. NOMEAÇÃO DE ANALISTA JUDICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PAGAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. ARQUVAMENTO.
... sobre a nomeao de analistas judicirios para exercer funes de oficial de justia avaliador federal (oficiais de justia ad hoc) no Tribunal ... -
Decisão Monocrática Nº 0003541-62.2002.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n. 0003541-62.2002.8.24.0055 de Rio Negrinho ... -se nos autos somente em 10/12/2012, afirmando que nomearia Oficial" de Justiça ad hoc para que procedesse à citação do devedor ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0009714-41.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes ... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXERCÍCIO DO CARGO DE ... OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DIREITOS TRABALHISTAS. VERBAS ... RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS ...
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Processo nº 0289626-24.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
Ementa: Ação de Cobrança. Autora integrante dos quadros da guarda municipal, que foi cedida ao juízo fazendário para exercer a função de oficial de justiça ad hoc e pretende receber as diferenças salarias daquele período. Desvio de função não caracterizado. Nomeação ad hoc que se caracteriza pela falta de habitualidade,...
... cedida ao juízo fazendário para exercer a função de oficial de justiça ad ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011301-76.2016.8.19.0066 (Cível), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA QUE FOI ADMITIDA PELA MUNICIPALIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE, MAS, POSTERIORMENTE, POR FORÇA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE OS RÉUS, CEDIDA AO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA...
... PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ... AD HOC. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 5020697-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... eTransportes Ltda., que determinou a citao do devedor por meio de Oficial de JustiaAd Hoc.Em suas razes recursais, sustentou, em apertada sntese, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003007-68.2015.8.19.0034 (Criminal), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O autor/apelante é servidor público municipal, no cargo de escriturário. Requer o reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais, em razão de ter sido cedido pelo município para exercer atividade de Oficial de Justiça 'ad hoc'. 2. As provas documentais produzidas nos autos...
... Oficial de Justiça ‘ad hoc’ ... 2. As provas documentais produzidas nos ... -
Acórdão Nº 5000057-92.2007.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... 4. Todavia, da detida análise da Carta Precatória n.º 0000081-64.2019.8.27.2714, constata-se que em 11/02/2019 (evento 6) o Oficial de Justiça Ad-Hoc certificou nos autos que procedeu à penhora de “ Uma Gleba de terra rural, situada neste município de Couto Magalhães-TO, ...
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Acórdão Nº 1001703-81.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-04-2020
Mandado de Segurança. Designação de Oficial de Justiça ad hoc. Ato discricionário da Administração. Decadência. Inadequação da via eleita ante ausência de prova pré-constituída. Preliminares rejeitadas. Nomeação de Oficial de Justiça de carreira. Perda do interesse de agir.- O prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança começa a fluir a partir da publicação do ato
... : Alyson Thiago de Oliveira ... Procurador do Estado ... : João Paulo Aprigio de Figueiredo ... Mandado de Segurança. Designação de Oficial de Justiça ad hoc ... Ato discricionário da Administração. Decadência. Inadequação da ... via eleita ante ausência de prova ... -
Acórdão Nº 5020729-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... de Laguna, expea-se mandado de citao, que dever ser cumprido por Oficial de JustiaAd Hoc,a ser indicado pelo Municpio credor" (Evento 3 dos autos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0003125-54.2019.8.19.0050 (Cível), 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O autor/apelado é servidor público municipal, no cargo de motorista. Requer o reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais, em razão de ter sido cedido para o TJRJ para exercer atividade de Oficial de Justiça 'ad hoc'. 2. As provas produzidas nos autos demonstram que o...
... para o TJRJ para exercer atividade de Oficial de Justiça ‘ad ... 2. As provas produzidas nos autos demonstram que o ... -
Acórdão Nº 5020705-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... de Laguna, expea-se mandado de citao, que dever ser cumprido por Oficial de JustiaAd Hoc,a ser indicado pelo Municpio credor" (Evento 3 dos autos ...
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Acórdão Nº 0100389-86.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 25-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM 50% EM RAZÃO DE QUE TODOS ATOS FORAM PRATICADOS COM VEÍCULO E COMBUSTÍVEL DO PRÓPRIO TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS DECISÃO MERITÓRIA REQUERENDO O PAGAMENTO DE MONTANTE INTEGRAL. NÃO CABIMENTO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE ... JUSTIÇA "AD HOC". PEDIDO DE PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM 50% EM RAZÃO DE ... QUE TODOS ATOS FORAM PRATICADOS COM ... -
Acórdão Nº 0301407-12.2017.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... razão do desvio de função, "( ... ) pelo exercício do cargo de oficial de justiça no período a partir de 25/02/2012 até 25/12/2012, tendo como ...
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Acórdão Nº 0014629-47.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... Relator: Luciana Fraiz Abrahão ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA ... COBRANÇA. PESSOA QUE EXERCEU FUNÇÃO DE OFICIAL DE ... JUSTIÇA ... PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS ... DILIGÊNCIAS NÃO PAGAS NOS PROCESSOS EM QUE AS PARTES ... ERAM BENEFICIÁRIAS DA ASSITÊNCIA ...