oficio ao juiz eleitoral
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Em vigor
Código Eleitoral
... O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, ... X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic-la ou substitu-la, a qualquer ... judicial, mantidos pela Justia Eleitoral, pelas empresas telefnicas, pelas instituies ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz dever declinar da competncia e remeter os autos, ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ... não sendo necessário repeti-los no novo ofício ... Parágrafo único. O arquivo do antigo ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ... dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei ... , revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... ça ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o ... I - delegados perante o Juiz Eleitoral; ... II - delegados perante o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... , desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo ... ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar." ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... ça ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... , federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... ínima de oito dias, o partido comunicará ao Juiz Eleitoral o dia, lugar e hora em que se ... , admitir, contratar, ou exonerar, de ofício, demitir, dispensar, transferir, designar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil ... o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; ... h) contra ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, ... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pode ser requerida ou declarada de ofício" em qualquer grau de jurisdição ... #Inclu\xC3" ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer ... "Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou ... ção judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano ... ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde ...