oficio ao juiz eleitoral
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... I - de ofício, no interesse da Administração; ... II - a ... ção para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela ... ância por convocação extraordinária do Juiz-Presidente.? ... Art. 15. Fica extinta a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... Parágrafo único. No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em ... submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente da cobrança de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na ... ções que, subsidiàriamente, baixar, com o cancelamento de ofício" das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados \xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido ... , pra formação profissional metódica de oficio ou ocupação do trabalhador menor; ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de ... Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por ... dentre os eleitores de cada zona eleitoral, de uma lista de cento e cinqüenta a duzentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... no ano de 2008 trabalhou na campanha eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo ... "fantasma" e nem que tenha exercido o seu ofício" de modo indevido para promover ou favorecer o ent\xC3" ... delitiva, o entendimento é de que o juiz deve sopesar o número de infrações praticadas ... -
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à ... ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Direito Eleitoral
... Complementar 64/1990, com redação da Lei Complementar 135/2010, o juiz deve declarar na sentença que o prefeito ficará inelegível por oito ... natureza, visto que cabe ao Juiz Eleitoral determinar ou não, de ofício, a intervenção do Ministério Público ... Em recente julgado do TSE ...
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição ... pela concessão de habeas corpus, de ofício, para extinguir a ação penal, por falta de ... de foro, por violação do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF). Precedentes. 7 ...
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Direito Eleitoral
... SC/FV Gabarito “A” (Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) Com relação a princípios e garantias ... do cancelamento da inscrição, o juiz eleitoral determinará de ofício a exclusão do eleitor, dispensando-se instauração de processo ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... , mas apenas pelas instâncias ordinárias (Juiz Eleitoral e TRE; o TSE não está vinculado a ... -TSE nº 23.463/15 permite ao juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XII ? cassar ou modificar, de ofício" ou mediante representação, qualquer ato de órg\xC3" ... criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela ... equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... de ofício, a configuração da conduta de divulgação ou ... para o exame de representações é do juiz auxiliar. Ressalta a ausência dos ... requisitos ...
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Magistratura TJAL 2019
... À falta de notícia de Luciano, o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou ... , provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do exequente ... II. Quando ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos ...
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Do Alistamento Eleitoral
... exigida, que se conclui com a assinatura, no título de eleitor, do juiz responsável pela Zona Eleitoral ... Estruturalmente, o título ... -se o alistamento de alguém nessa condição, o juiz, de ofício ou a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor, deve ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as ... hipóteses, o Juiz" ou Relator competente deverá determinar a intima\xC3" ... do pedido de registro de candidatura de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ...
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Direito Electoral
... (Juiz de Direito – TJ/RJ – VUNESP – 2016) ... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... (C) pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro ...
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A justiça eleitoral
... complementar, Juízes auxiliares: instauração de processo de ofício A Constituição Federal de 1988, a par de reservar à União ... Então, a fixação da competência do Juiz Eleitoral, das Juntas Eleitorais, dos Tribunais Regionais e do Tribunal ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... § 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e ... o levantamento do sigilo dos ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Diante de um ato ilegal, o juiz eleitoral e o promotor eleitoral devem agir para efetivar o cumprimento da ... , não é possível o juiz eleitoral instaurar procedimentos de ofício com o fito de aplicar a sanção inerente ao descumprimento da lei ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... constitucional e uma deferência cega do juiz constitucional com relação às opções ... meu voto, que me sinto no dever de ofício de fazê-lo, tanto m ais que presidi a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. FRAUDE NA ELEIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço que o erro de fato só se configura quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo, assim como ter sido ele a...
... da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo ... ídica de saber-se se o juiz poderia, de ofício, deliberar sobre a existência ou não de fraude eleitoral, a partir da prova oral produzida, razão pela ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... recondução por meio de novo processo eleitoral ... § 5º O Ministério Público Federal ... e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua ... de autorização judicial, expedida de ofício ...