oficio ao juiz eleitoral
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, ... ção de qualquer notificação ou ofício direcionado ao ... Estado-membro inscrito em ... eleitoral prevê um procedimento específico para o ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... ão do eleitorado, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que ... , com esse recurso a uma categoria lícita, o juiz se engane na hora de aplicar a lei que incidiu, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo ... ão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das obrigações ... do Trabalho, pelo Tribu - nal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano ... ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... ão servir como Juízes Eleitorais nos Tribunais Regionais, ou como Juiz Eleitoral, o cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, até ... candidatos e comitês financeiros na Receita Federal serão, de ofício, canceladas (Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1019/2010, art ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a ... é o juiz que pretende julgá-lo e a peça formal de ... conforme decidiu, de ofício, o ministro Alexandre de Moraes, Relator do ... -
Magistratura TJSP 2021
... ) A cláusula penal deve ser reduzida de ofício pelo juiz de modo equitativo, caso verifique o ... da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... O juiz Jed Rakoff pediu a colaboração da Justiça ... é Eduardo Cardozo, disse que não há no ofício do juiz Sérgio Moro ao Tribunal Superior ... O vice-procurador-geral eleitoral Eugênio José Guilherme de Aragão deu parecer ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a ... Devido Processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre ... conforme decidiu, de ofício, o ministro Alexandre de Moraes, Relator do ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , pois as regras não variam de juiz para juiz; b) previsibilidade quanto à ... “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois ... Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida Election ...
- Decisão Monocrática nº 2787 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Agosto de 2017
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Das penas
... menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, tendo o preso cumprido ao menos um sexto da pena ... Ordem concedida de ofício para que a sanção já cumprida não produza ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.125635-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2019
... Indefiro o requerimento de expedição de ofício às concessionárias de serviço público, em que ... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... diligência do juízo a quo à Justiça Eleitoral e pelos Sistemas RENAJUD, BACENJUD e outros que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... M. Juiz a possibilidade de aplicação ... 69 Ibidem ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ... da imperícia porque esta deriva de ofício, e assim o sendo a relação não seria ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ofício ”, suas derivações ou quaisquer outras que ... 49 do Código Civil, se ela vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ... a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... IV. Os vadios, isto é, os que não têm emprego, ofício, ou modo de vida conhecido; ... V. Os Regulares, entre os quais se ... mediações concretizadoras - do legislador, do administrador ou do juiz -, enquanto as regras admitem aplicação direta); (iii) quanto ao ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... caso de formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do ... 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional ... § 1º A ...
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Da Propaganda Eleitoral
... Logo, cabe ao juiz arbitrar a multa em moeda corrente no País (real), como determina o § ... irregulares de campanha? A quem compete? Pode ser iniciada de ofício? Existe momento apropriado? Fundamente ... 04 Eleitor não candidato ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... esferas de sua competência, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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Direito constitucional
... e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do ... Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes ... em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... § ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... ) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções ... O agravo de ... atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei ... (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral) (STF-Pleno, AI n. 664.567-QO, Min. Gilmar ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... a decisão do CNJ, quais sejam: a amizade do juiz com o advogado Ivan Holanda, que jamais foi ... do Paraná e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 18. À luz do ato do CNJ impugnado, ... ão, as disposições legais e os atos de ofício; ... VII exercer assídua fiscalização ...
- Decisão Monocrática nº 29479 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Mayo de 2018
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Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... a democracia, através de um processo eleitoral límpido e regular, com a escolha dos ... da dívida à Justiça Eleitoral, cabendo ao juiz" eleitoral ou seu preposto nas zonas, ou ao Secret\xC3" ... ção deverá ser dirigida por meio de ofício ao Secretário de Administração do TSE, a fim ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... (testemunhas, peritos, etc.) e até pelo juiz, para averiguar a verdade e formar a convicção ... , sendo, porém, facultado ao Juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... no processo penal e no processo penal eleitoral ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...