oficio ao juiz eleitoral
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Requerimento de Registro de Candidatura
..., uma das principais etapas do processo eleitoral. Para participar das eleições os partidos ... eleições municipais, a competência é do Juiz Eleitoral da zona. Nos municípios com mais de ... essa hipótese, o Corregedor Regional, de ofício, apurará o motivo do retardamento e proporá ao ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... evidenciado durante o processo de inscrição, naquela fase em que o Juiz pode converter o julgamento em diligência e . 434 Para tanto, ... não conhecido concedendo-se, entretanto, o habeas corpus de oficio ao recorrente, para o fim de desclassificar o delito para o art. 334 do ...
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Decisões Monocráticas nº 1211541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... ou prática de serviço Há ofício do juiz eleitoral dando conta de que o autor ...
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Das penas
... menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, tendo o preso cumprido ao menos um sexto da pena ...Ordem concedida de ofício para que a sanção já cumprida não produza ...Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099744420194058000), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0809974-44.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO ADVOGADO: Carlos Tadeu Morais De Melo APELADO: ERONILDES PEDRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA:...
...Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo. ...ção, para anular a cobrança da multa eleitoral, imputada sob o fundamento de que não participou ...O Presidente do Conselho, em resposta a ofício expedido pela Defensoria Pública da União, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007529220198150061), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800752-92.2019.8.15.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO NOBRE FIALHO ADVOGADO: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ARARUNA - PB JUIZ: CLARA DE FARIA QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE...
...JUIZ...c) certidão da Justiça Eleitoral;. d) ficha de filiado ao Sindicato dos ...5. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de ... -
Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... de julgados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, os quais violam a garantia ... Tribunal Superior Eleitoral, por meio do Ofício nº 378/2020, no sentido de que o conjunto de ... indicando os comandos impostos ao juiz nas hipóteses de condenação por abuso do poder ...
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Decisão da Presidência nº 1091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2002
...ção aos artigos 334, 347 do Código Eleitoral e 288 do Código Penal (ver fls. 03/07). A ... sentido de ser concedido habeas corpus de ofício, com fundamento no artigo 193, inciso II, do ... Penal; 2) requer seja expedido ofício ao Juiz Eleitoral da 82ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu- ...
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Decisão da Presidência nº 1091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2002
...ção aos artigos 334, 347 do Código Eleitoral e 288 do Código Penal (ver fls. 03/07). A ... sentido de ser concedido habeas corpus de ofício, com fundamento no artigo 193, inciso II, do ... Penal; 2) requer seja expedido ofício ao Juiz Eleitoral da 82ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu- ...
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Minirreforma eleitoral de 2013
... - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. O inciso V, acrescentado ao art. 22 da Lei ...) horas da data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar. O novo § 9º, acrescentado ...
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Decisão monocrática Nº 0600496-33.2020.6.19.0004 de Tribunal Superior Eleitoral
... “a multa não foi oriunda de procedimento instaurado de ofício pelo juiz eleitoral e sim, [..] proveniente de um descumprimento de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja ...ção, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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Acórdão Nº 207290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ...CPC Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos. autos, ...HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANIFESTA OU ... -
Acórdão Nº 53799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Fatos apurados decorrentes de colaboração premiada envolvendo crimes eleitorais. 4. Suposta omissão na denúncia. 5. Competência da justiça eleitoral. 5. Reclamação julgada improcedente. 6. Situação excepcionalíssima a justificar a concessão da liminar. 7. Encerramento da instrução processual com a iminência do...
...5. Competência da justiça eleitoral". 5. Reclamação julgada improcedente. 6. Situaç\xC3"...habeas corpus de ofício, nos exatos termos acima descritos, caso. se ...garantia fundamental do juiz natural, prevista pelo art. 5º,. XXXVIII e LIII, ... -
Acórdão nº 060248726 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL C. C. O ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. RÉU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELAS ALTERNATIVAS ÀPRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Supera-se o óbice previsto na Súmula nº 691...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028781520144058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802878-15.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GILSON DE MOURA ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Inmetro Instituto Nac De Metrol Norm E Qual Industrial ASSISTENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... (convocado) Fernando Escrivani Stefaniu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... trabalhando em prol da campanha eleitoral de FRANCISCO GILSON DE MOURA, ele recebeu do ..., competindo ao juízo, como dever de ofício, sua qualificação jurídica, vigendo em nosso ... -
A Justiça Eleitoral
..., não poderão servir como juízes nos tribunais eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o ... será realizada nos 15 (quinze) dias posteriores ao recebimento do ofício que comunique o término do mandato. Parágrafo único. Não poderão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021542020178150211), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0802154-20.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUISA VALDIVINO ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão da egrégia Quarta Turma que...
... filhos em escola estadual e a Certidão Eleitoral, possuem caráter meramente declaratório, uma ... questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro ... -
Dos Recursos no Processo Eleitoral
... se advém do julgamento por órgão singular, assim considerado o juiz" ou o membro de tribunal que age isoladamente, sem dividir o problema em an\xC3"... . Art. 223 A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser arguida quando de sua prática, não mais ...
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Decisão Monocrática nº 30813 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Abril de 2017
... do Ministério Público Eleitoral. Exame de ofício dos requisitos da candidatura que conclui pelo preenchimento destes, sem. ...120-123),. entretanto, o Juiz Relator ROGÉRIO MEDEIROS, do TRE Mineiro, reformou a sentença, dando ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.10.014531-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E EMPRESAS DE TELEONIA - POSSIBILIDADE - OFÍCIO AO TER - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 20.132/98/TSE - INFORMAÇÕES RESTRITAS ÀS PARTES LITIGANTES E AO JUIZ DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... CONVERTIDA EM DEPÓSITO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E EMPRESAS DE TELEONIA - ... - OFÍCIO AO TER - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 20.132/98/TSE ...ÇÕES RESTRITAS ÀS PARTES LITIGANTES E AO JUIZ DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005469120198060181), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000546-91.2019.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ILDA BENTO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZ: DAVID MELO TEIXEIRA SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL....
...JUIZ...b) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 04/10/2017, em que consta a ...5. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos os procedimentos ...ão o processual trabalhista, processual eleitoral, etc. Todas as subespécies do direito processual ... procedimento inquisitivo, instaurado de ofício pelo juiz e movimentado sem ampla possibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Alexandre de Moraes, com base nos ...(duas) decisões em um mesmo processo, uma do juiz natural e outra proferida na Reclamação em ...); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ...
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Decisao Nº 8001708-36.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
... de que "o recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau em desfavor do paciente torna ...24, em cumprimento a determinação do ofício GEMACAU, nº 162/2012, determinando o envio do ... de ofício ao MM Juiz da 158ª Zona eleitoral solicitando cópias do depoimento prestado em ...