oficio ao juiz eleitoral
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de ... ência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ... Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos ... I - Justiça Eleitoral; ... II - Procuradoria-Geral Eleitoral; ... III - ... 114 e 115 desta Lei: ... I - cargos de juiz-presidente e de juiz do Tribunal Marítimo, de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... 178, de ofício, sem conteúdo financeiro, por ocasião do ... , de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4079/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , em contestação, reportou-se a ofício-resposta enviado pela empresa ao Juiz Eleitoral, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... eventualmente venham ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será ... II - devolverá no ato, ou por ofício, se a verificação fôr posterior, as listas sem ... VI - apresentará as listas ao juiz eleitoral, para que sejam visadas; ...
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Acórdão Nº 0000854-97.2015.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... a cassação da Sentença, porque o juiz não oportunizou a produção de outras provas, ... postulado, qual seja expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, foi deferido pelo juiz e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... b) nos crimes comuns, os Deputados ... de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do ... caso previsto no caput deste artigo, deve o juiz determinar à Caixa Econômica Federal que ... administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ingresso em juzo, ser feita com o Ttulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... certides ou informaes negadas, cabendo ao juiz, aps apreciar os motivos do indeferimento, e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais; ... de 2017, que venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ... requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) de um juiz escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal dentre os seus ... ão para o serviço eleitoral nas varas em que houver mais de um ofício", devendo, porém, cada um servir por dois anos rotativamente ... § 3º N\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2272 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Septiembre de 2014
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 22, VI e VII, da Lei Complementar nº 64/90, cabe ao juiz eleitoral determinar, de ofício ou a pedido das partes, as diligências que entender necessárias para elucidar os fatos. 2. A adoção de providências legais pelo magistrado não configura, por si só, hipótese de...
... 22, VI e VII, da Lei Complementar n° 64/90, cabe ao juiz eleitoral determinar, de ofício ou a pedido das partes, as diligências ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir ... , ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício; ... 7 - praticar contra os poderes ... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela ...
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Acórdão nº 2013/0327891-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. RENÚNCIA MOTIVADA POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de agravo contra decisão que, ante a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, declarou a incompetência do STJ e julgou prejudicado agravo interposto contra decisão que indeferira...
... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA ... indeclinável do cidadão, já que o juiz natural é aquele que ... cessação deve se dar de ofício e a qualquer momento da tramitação, ... -
Acórdão nº 11634 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Abril de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. NULIDADE DE ATO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPARCIALIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTE STF. PROVIMENTO DO RECURSO. HABEAS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Constitui evidente juízo prévio o fato de o juiz que encaminha ao Ministério Público Eleitoral notícia acerca do descumprimento de ordem judicial por ele exarada ser o mesmo que recebe a denúncia. 2. Configurada, na...
... 1. Constitui evidente juzo prvio o fato de o juiz que encaminha ao Ministrio Pblico Eleitoral notcia acerca do ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ...