oficio ao juiz eleitoral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... do IPL e sim sua remessa à Justiça Eleitoral , além de que o douto magistrado da 37ª Vara ... no item III , teria sido esclarecido ao Juiz da 37ª Vara Federal, quando intimados, os ... fora requisitado através do Ofício nº 121/2014/GAR/SMAM/PRR - Procuradoria ... -
Acórdão nº 1.0000.18.055052-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: RECLAMAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA ELEITORAL PARA OS FINS DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DECLINADAS NA RESOLUÇÃO 44/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - OFENSA AO ART. 516, III, DO CPC - INOCORRÊNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ. Inexiste usurpação de competência...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ ... é a data da divulgação do regulamento eleitoral, e não tivessem sofrido sanção disciplinar nos ... Ofício nº 1074/2013/Reitoria/IFS, Id. 4058500.878558) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos ... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral"; V - apresentar documento comprobatório de ocupa\xC3" ... de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios ... o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as ...
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Da propaganda eleitoral em geral
... E, outrossim, tendo em vista existir trâmite perante o respectivo Juiz Eleitoral ou Tribunal Eleitoral (dependendo da eleição do ano) para o ... , a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... , pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral (fls. 612/620) ... Juntou, ainda, os documentos ... às regras de competência e ao princípio do juiz natural.' Alega que os fatos narrados ... oficio, o arquivamento de investigações - sob pena de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO ... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... cautela do juiz, contraria a organicidade do Judiciário e ... esta Lei, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento, ... adotar as medidas ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1º Os autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre ... ; (g) dosimetria da pena: o crime eleitoral não poderia ser negativamente valorado, pois ... ções da tabeliã do Cartório de 1º Ofício da Comarca de São João do Cariri/PB, Ana Lúcia ... -
Pedido de registro de candidatura
... Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao ... ção ou o candidato será intimado, de ofício, para que o vício seja sanado, em 3 dias Res ...
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Decisões Monocráticas nº 825780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral que (a) afastou a alegação de ilegitimidade ... No caso, a fixação da competência do Juiz da zona eleitoral do domicílio do doador ocorreu ... Assim sendo, a posterior declinação, de ofício, de competência ao Juiz Eleitoral do domicílio ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... pretéritos não muito distantes, era comum chegar ao conhecimento do juiz eleitoral o conteúdo dessas resoluções por meio de fac-símile ... polícia atribuído aos juízes eleitorais, que podem instaurar de ofício determinadas ações, como de investigação judicial eleitoral e a ação ...
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Decisões Monocráticas nº 830798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral que (a) afastou a alegação de ilegitimidade ... No caso, a fixação da competência do Juiz da zona eleitoral do domicílio do doador ocorreu ... Assim sendo, a posterior declinação, de ofício, de competência ao Juiz Eleitoral do domicílio ...
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Decisões Monocráticas nº 838499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral que (a) afastou a alegação de ilegitimidade ... No caso, a fixação da competência do Juiz da zona eleitoral do domicílio do doador ocorreu ... Assim sendo, a posterior declinação, de ofício, de competência ao Juiz Eleitoral do domicílio ...
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Representação por Propaganda Irregular
... A legislação eleitoral estabelece inúmeras regras para o ... O juiz, ao tomar conhecimento de uma propaganda ... que não é permitido ao juiz aplicar, de ofício, a multa ali prevista, mas apenas exercer o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032066020164059999), 22-06-2021
PJE 0003206-60.2016.4.05.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANTÔNIA LETÍCIA DA SILVA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito, diante da falta de início de prova material do labor agrícola pela demandante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o...
... da TNU, a Certidão da Justiça Eleitoral e Carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais; ... questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante ... oficial ou as partes suscitá-la ao juiz, nos termos do art. 198 da Lei ... as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... ência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo ... § 6º ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012473120174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801247-31.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA ADVOGADO: Felipe José Porpino Guerra Avelino ADVOGADO: Jose Tito Do Canto Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO MARIA FERREIRA ADVOGADO: Edinaldo Batista Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma...
... Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... Por fim, requer a expedição de ofício ao TRE/RN para fins de inelegibilidade dos ... INELEGIBILIDADE. SEARA ELEITORAL. SENTENÇA PENAL POR OUTRO CRIME RECONHECENDO A ... -
Decisões Monocráticas nº 30764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Pois bem, consta dos autos ofício enviado pelo Juiz Eleitoral da 76ª Zona ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º - Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja ... ção, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039236920194058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0803923-69.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA FEITOSA BARRETO ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... Área Judiciária, do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe -TRE/SE ... Sustenta a Embargante que ... questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja ... ção, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...