oficio como fazer
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Acórdão nº 2005/0141602-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - - ART. 461 DO CPC - ASTREINTES: SUSPENSÃO DE ... fazer e não fazer, podendo ser fixada de ofício ou a requerimento da parte ... 2. O juiz, ... dado o caráter provisório da decisão, bem como pela ausência de restrição legal (Lei n ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15283 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador ... 2. Os aclaratórios vem ser acolhidos apenas para fazer constar a ressalva de que, se sobrevier decisão ... ausência de disponibilidade orçamentária como óbice à ação mandamental. O art. 12, § 4º, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Acórdão nº 2005/0171413-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de multa cominatória (astreintes), de ofício ou a requerimento da parte, com o objetivo de egurar o adimplemento da obrigação de fazer da Fazenda Pública, consistente no fornecimento ... de Processo Civil contempla essa sanção como resguardo à efetividade da sentença que ao fim ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ... 70, inciso II ... Do Lançamento de Ofício ... ARTIGO 49 ... Nos casos de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ça que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral ... ARTIGO 8 ... Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões ... , adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem ...
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Acórdão nº 2002/0156206-8 de T6 - SEXTA TURMA
... do equívoco do Juízo de origem, ao fazer constar no ofício dirigido ao Tribunal Regional ... Margoreth Alves de Castro Duarte, denunciada como" incursa no artigo 305 do Código Penal, contra ac\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ... Das Parcerias ... 'Art. 75-A. Para fazer face às demandas originárias do estímulo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... que situado em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro ... § ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ...
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Acórdão nº 2007/0239771-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1o., III DO CPB). INDICIADO CONTRATADO, NA BAHIA, PARA FAZER TRANSPORTE DE CARGA ATÉ MINAS GERAIS ... Como é de curial sabença, o delito de apropriação ...
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Acórdão nº 2007/0006170-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MENOR. CRECHE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFERIÇÃO DA EFICÁCIA ... 1 ... de possível a fixação pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, de astreintes contra ... Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como" inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0006170-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MENOR. CRECHE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFERIÇÃO DA EFICÁCIA ... 1 ... de possível a fixação pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, de astreintes contra ... Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como" inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, \xC3" ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... de uma em relação à outra a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida ... % (cem por cento) das multas de mora e de ofício. ... § 1o Para fazer jus ao tratamento ...
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Acórdão nº 2006/0239350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de multa cominatória (astreintes), de ofício ou a requerimento da parte, com o objetivo de egurar o adimplemento da obrigação de fazer da Fazenda Pública Estadual, consistente no ... de Processo Civil contempla essa sanção como resguardo à efetividade da sentença que ao fim ...
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Acórdão nº 2007/0109230-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do ... dos autos, trata-se de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento ... , é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de ...
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Acórdão nº 2005/0126059-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A obrigação de fazer permite ao juízo da execução, de ofício ou a ... que prevê a inscrição da multa processual como dívida ativa do Estado, por ser o ente onde ...
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Acórdão nº 2007/0285077-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....
... suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie, não há falar em afronta ... É permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa ... pelo descumprimento de obrigação de fazer determinada judicialmente, ainda que se trate da ... -
Acórdão Nº 0001383-03.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente ... A propósito: ... “Cabe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou ... Por fim, observo que é necessário, de ofício, fazer uma retificação na base de cálculo dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-06.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa diária fixada na sentença e mantida pelo Juízo regional encontra amparo no art. 461, § 4º, do CPC, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, já que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso, a obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS no prazo...
... - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO ... , podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, já que visa ao cumprimento efetivo da decisão, ... pelo recorrido, as quais se enquadram como atividades-fim da 2ª reclamada. Desse modo, ... -
Acórdão nº 2015/0307317-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCEDIDO, DE OFÍCIO ... do delito, assim como" nos demais elementos colhidos na \xC2" ... fazer" incidir a minorante da Lei de \xC2" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa ... I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ... ável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ... III – fazer" cessar a violência quando esta ocorrer; ... IV \xE2\x80" ... ção ou ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ...