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EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT não desampara o beneficiário da justiça gratuita na medida em que, diante da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se a parte credora demonstrar, no prazo de dois anos, a modificação da situação que ensejou a concessão do benefício da justiç

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços em contratos de terceirização, quando verificada culpa na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas terceirizados, hipótese constatada nos autos. Aplicação da Súmula nº 331, do TST.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - A invalidade da procuração subscrita por pessoa não autorizada no contrato social da empresa impõe o não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação, uma vez que advogados sem poderes não podem procurar em Juízo (inteligência dos artigos. 5º, da Lei n.º 8.906/94 e 37 do CPC), restando impossibilitado o conhecimento do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBVERSÃO A PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DO PROCESSO. A parte que, ao recorrer, busca subverter o que seja o Princípio constitucionalmente consagrado do Devido Processo Legal, eleva o custo processual e os próprios serviços prestados aos jurisdicionados, além de causar prejuízos à imagem da instituição,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBVERSÃO A PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DO PROCESSO. A parte que, ao recorrer, busca subverter o que seja o Princípio constitucionalmente consagrado do Devido Processo Legal, eleva o custo processual e os próprios serviços prestados aos jurisdicionados, além de causar prejuízos à imagem da instituição,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito, o que não aconteceu na presente hipótese. Ademais, a concessão de prazo para sanar a irregularidade, na forma do art. 13 do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que a advogada a qual assina digitalmente o agravo de instrumento não se encontra devidamente habilitada a representar os interesses da reclamada, porquanto não há na procuração outorgada por pessoa jurídica a identificação do...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS Á PENHORA. Não obstante não terem sido juntados, aos autos, cópias dos atos constitutivos, essa circunstância não leva à rejeição liminar dos embargos à penhora, porque, nos termos da OJ nº 255 da SDBI-1, “o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condiçã

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS Á PENHORA. Não obstante não terem sido juntados aos autos cópia dos atos constitutivos, essa circunstância não leva à rejeição liminar dos embargos à penhora porque nos termos da OJ nº 255 da SDBI-1, “o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É da Parte interessada a responsabilidade pela exatidão da regularidade de representação processual, não se podendo admitir dar prosseguimento a recurso interposto com defeito de representação, sob pena de violar o disposto nos artigos 791, § 1.º da CLT e 37, caput, do CPC. Inteligência da Súmula n.º 164 do C. TST....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a outorga de poderes de representação judicial não foi realizada, na forma conjunta, como determinado pelo contrato social, por todas as pessoas nele indicadas, o instrumento de mandato e o substabelecimento dele decorrentes não se prestam a comprovar a regularidade da representação, posto

• Direito Sumular STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Estando o Agravo de Instrumento desfundamentado, porque não ataca os fundamentos do despacho denegatório do Recurso de Revista, não há como se conhecer do Apelo. Agravo de Instrumento não conhecido.

• CLT Comentada artigo por artigo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A invalidade da procuração subscrita por pessoa não autorizada no contrato social da empresa impõe o não conhecimento do agravo de instrumento, por irregularidade de representação, uma vez que advogados sem poderes não podem procurar em Juízo (inteligência dos artigos. 5º da Lei n.º 8.906/94 e 37 do CPC). Agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - A invalidade da procuração subscrita por pessoa não autorizada no contrato social da empresa e a inexistência de comprovação de comparecimento em audiência impõe o não conhecimento dos embargos declaratórios por irregularidade de representação, uma vez que advogados sem poderes não podem procurar em Juízo (inteligência...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. PENALIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS JUNTADOS FORA DO PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS Á PENHORA. Embora fora do prazo assinado pelo Juízo, a parte juntou aos autos cópia dos atos constitutivos. Não obstante, ainda que não houvessem sido juntados tais documentos, essa circunstância não leva à rejeição liminar dos embargos à penhora porque nos termos da OJ nº 255...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS JUNTADOS FORA DO PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À PENHORA. A ausência de juntada de cópia dos atos constitutivos, conforme determinado pelo Juízo, não leva à rejeição liminar dos embargos à penhora porque nos termos da OJ nº 255 da SDBI - 1, “o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBVERSÃO A PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DO PROCESSO. A parte que, ao recorrer, busca subverter o que seja o Princípio constitucionalmente consagrado do Devido Processo Legal, eleva o custo processual e os próprios serviços prestados aos jurisdicionados, além de causar prejuízos à imagem da instituição,...