oj 255 tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000901-85.2011.5.06.0261), 12-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DA EMPRESA SUCEDIDA. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. CABIMENTO. A juntada do contrato social somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controvérsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos moldes da OJ 255 da SDI-1 do TST. Entretanto, na hipótese dos autos, a condição prevista quanto
... somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controv é rsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos moldes da OJ 255 da SDI-1 do TST. Entretanto, na hip ó tese dos autos, a condi ç ã o prevista quanto à determina ç ã o da juntada dos atos constitutivos foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001337-44.2011.5.06.0261), 12-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DA EMPRESA SUCEDIDA. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. CABIMENTO. A juntada do contrato social somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controvérsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos moldes da OJ 255 da SDI-1 do TST. Entretanto, na hipótese dos autos, a condição prevista quanto
... somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controv é rsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos moldes da OJ 255 da SDI-1 do TST. Entretanto, na hip ó tese dos autos, a condi ç ã o prevista quanto à determina ç ã o da juntada dos atos constitutivos foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001200-62.2011.5.06.0261), 28-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DA EMPRESA SUCEDIDA. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. CABIMENTO. A juntada do contrato social somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controvérsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos moldes da OJ 255 da SDI-1 do TST. Entretanto, na hipótese dos autos, a condição prevista quanto
... somente é requisito de admissibilidade de recurso, quando existe controv é rsia a respeito da validade do mandato outorgado, nos moldes da OJ 255 da SDI-1 do TST. Entretanto, na hip ó tese dos autos, a condi ç ã o prevista quanto à determina ç ã o da juntada dos atos constitutivos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255-95.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA APPA. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I/TST. INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355/SBDI1/TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CORREÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000805-26.2011.5.06.0017), 19-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO QUE SE AFASTAM. Não há necessidade de que a empresa faça prova dos seus atos constitutivos se não existir dúvida quanto a sua regularidade. In casu, nenhuma oposição apresentou o
... Nesse sentido a OJ n º 255 da SDI-1 do TST. Assim, a carta de preposi ç ã o, oportunamente exibida pela reclamada, é v á lida independentemente da apresenta ç ã o do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255-26.2012.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 294 e na OJ 175 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1420-10.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. A iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 255 da SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao...
... INSTRUMENTOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. A iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 255 da SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-67.2012.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS PELA PESSOA JURÍDICA À SIGNATÁRIA DA PROCURAÇÃO. A iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 255 da SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do...
... A iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 255 da SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-68.2008.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SIGNATÁRIA DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da OJ nº 255 da SDI-1, na esteira do que prevê o art. 12, VI, do CPC, é no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da OJ nº 255 da SDI-1, na esteira do que prevê o art. 12, VI, do CPC, é no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-51.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que se ativa em turnos ininterruptos de revezamento, e com alternância semanal de turno, em período diurno e noturno (OJ 360 da SBDI-1 do TST). Tal jornada pode ser elastecida, por meio de regular negociação coletiva, até o limite máximo da oitava...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255-86.2012.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA NOKIA. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão regional encontra-se em consonância com Súmula 437, II e III, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-04.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Peço vênia para adotar a ementa do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, no processo AIRR-255-88.2004.5.10.0009, 1ª Turma, Publicado no DEJT 08/03/2013, in verbis: "2. Nesse contexto, a pretensão da recorrente, relativa à aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157900-71.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS PELA PESSOA JURÍDICA AOS SIGNATÁRIOS DA PROCURAÇÃO. A iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 255 da SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do...
... A iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 255 da SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da empresa como condição de validade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-34.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em dissonância com o entendimento cristalizado na OJ 415/SDI-I/TST (-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas...
... 255)". 3. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, ausente negociação coletiva autorizando a dilação do intervalo intrajornada para além do ... -
Acordão nº 0113400-33.2009.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
... Atesta essa fundamentação o contido na OJ nº 255, da SDI-1, do TST, in verbis: ... “OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Celebrado contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255-88.2004.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
1ª Turma PE GMHCS/me AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSAILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da União, no particular, porque a matéria não fora "ventilada em sede de embargos à execução, traduzindo-se em inovaç
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-607/2003-255-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. A decisão recorrida está em dissonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-607/2003-255-02-00.4, em que é Recorrente MOTOMO ICAE e é Recorrida CO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253600-14.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO SOCIAL. JUNTADA. NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO ASSENTADO NA OJ N.º 255 DA SBDI-1. RECURSO PROVIDO. Esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-1, já pacificou o entendimento de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em...
... NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO ASSENTADO NA OJ N.º 255 DA SBDI-1. RECURSO PROVIDO. Esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-1, já pacificou o entendimento de que o ... -
Acordão nº (AP)0202385-03.1989.5.06.0010 (02023.1989.010.06.85.8) de 1º Turma, 28 de Julio de 2009
O caso dos autos é de subscrição de peça de Embargos à Execução por advogado que recebeu procuração de pessoa que não se podia precisar com detenção de poderes para outorga de procuração. Nesses casos, a interpretação consagrada na jurisprudência do c. TST, OJ n. 255 da SDI-I, é a de que a irregularidade, suscitada pela parte contrária, deve ser conhecida e decidida pelo juízo. De natureza...
... Nesses casos, a interpretação consagrada na jurisprudência do c. TST, OJ n. 255 da SDI-I, é a de que a irregularidade, suscitada pela parte contrária, deve ser conhecida e decidida pelo juízo. De natureza decadencial, o prazo ... -
Acordão nº (RO)0054900-08.2008.5.06.0018 (00549.2008.018.06.00.5) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009
O art. 12, VI do CPC (de aplicação supletiva por força do art. 769 consolidado), ao tratar da representação das pessoas jurídicas, não impôs que essas apresentassem os respectivos atos constitutivos. Da mesma forma, a carta de preposição não é uma exigência legal, e sim mera praxe forense. Portanto, não há falar em óbice ao aperfeiçoamento do mandato apud acta conferido ao causídico subscritor da
... Matéria pacificada nos termos da OJ 255 da SDI-I do C. TST. Apelo a que se nega provimento ... VISTOS ETC ... 1. Cuidam os presentes autos de recurso ordinário interposto por IZAÍAS ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 194 do CC de 2002 e 219, § 5o, do CPC) ... OJ SDI-1 n. 255 do TST — MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA AJUNTADA (inserida em 13.3.2002) ... O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... 255 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... 255 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3729100-79.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... - RFFSA) E DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPRESAS. DECISÃO DE ACORDO COM OJ Nº 255 DA SBDI-1 ... A Corte Regional consignou, taxativamente, que, pela sucedida, foi transferida a administração da atividade, continuando o ...
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Súmula n. 456 do TST - Comentários ao Verbete Sumular após a Inserção dos Itens II e III Decorrente da Entrada em Vigência do CPC de 2015 através da Resolução n. 211/2016
... 255 da SDI-1 do TST4, cuja redação foi atualizada pela Resolução n. 208/2016, em decorrência do CPC de 20155 ... No sentido de que o contrato ...