Omissão de notificação de doença
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Em vigor
Código Penal Militar
... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do ...doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 297. Deixar o médico militar, ...
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Em vigor
Código Penal
... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ...É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...Omissão de notificação de doença. ARTIGO 269. Deixar o médico de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá ...ARTIGO 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito ...b) se no momento da ação ou omissão, o indiciado, ou acusado, se achava em algum dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. #Redação dada ... pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3"...ão lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à ... falso ou enganoso, inclusive por omissão:. #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006. Pena - ..., contados da data do recebimento da notificação. ARTIGO 72. As infrações administrativas são ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ...ísica ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... do auto de infração ou da notificação de lançamento. #Incluído pela Lei nº 11.941, ...$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão" sem a qual a infração não teria ocorrido. § 2\xC2"... o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com ... pela autoridade que afetou a notificação. § 2º - O edital referido no inciso III deste ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave:. I - se as pessoas designadas nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, ...29);. Pensionistas com Doença Grave. XXXI - os valores recebidos a título de ...ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, ...ARTIGO 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à ...§ 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser ... de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica. SUBSEÇÃO ... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para:. I - ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...á revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.”. “Art. 20. ..., nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim ...notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de animais doentes ou com suspeita de doença;. III - instalação específica para necropsia ... de doenças infectocontagiosas de notificação" imediata determinada pelo serviço oficial de sa\xC3"...II - omissão de elementos informativos sobre a composição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena ...doença, ou outro motivo relevante, estão ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em auto de infração ou em notificação de lançamento. #Redação dada pelo Decreto nº ...ível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, ... sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade ...
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Acórdão nº 2014/0293314-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO REPARATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE A DOENÇA DECORREU DA POLUIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões ...
...INEQUÍVOCA . DE . QUE . A . DOENÇA . ... da não ocorrência de omissão...notificação" . pública da poluição ambiental n\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;. V ..., em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste ...II - por motivo de doença de pessoa da família;. III - à gestante;. IV - ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. REQUISITOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DANO MORAL. TRATAMENTO FREQUENTE DE HEMODIÁLISE. MAPA AFETIVO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA DO PACIENTE.
...EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . OMISSÃO. . NÃO . ...deve observar: i) a notificação..., mais do que o tratamento de uma doença passível de ser realizado em . ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... ou, excepcionalmente, de ofício, na omissão destes, assumir aquelas atribuições, bem como, ... I) auxílio-doença;. II) auxílio-natalidade;. III) ... reincidência ou quando, recebida notificação do órgão fiscalizador do MPAS, os responsáveis ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção direta de inconstitucionalidade por omissão;. III - promover a argüição de descumprimento ...Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos ...I - por motivo de doença em pessoa da família;. II - por motivo de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 6° Para efeito de ..., não sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...omissão), dominado ou dominável pela vontade. O dolo e a ...Exemplo: bigamia, difusão de doença" ou praga. . OBSERVAÇÃO DIDÁTICA . A distinç\xC3"...269, omissão de notificação de doença). . c) Tício, que é policial, ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... - extremamente debilitado por motivo de doença grave;. III - imprescindível aos cuidados ... e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, aplicação do art. 13, § ...16/12/1976). Omissão de notificação de doença . 1. Tipo penal abstrato . Art. 269. ...