Omissão de notificação de doença
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Das penas
... Assim, inexiste a alegada omissão a respeito da necessidade de prévia oitiva do ... íssimas, no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da ... as alegações de falta de notificação do paciente/impetrante quanto ao que decidido a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033876-63.2018.8.19.0210 (Criminal), 28-03-2019
Recurso Inominado no 0033876-63.2018.8.19.0210 Recorrente: UNIMED RIO S/A Recorrido: NADIA MACEDO CAETANO MOREIRA e RAQUEL MACEDO MOREIRA MOTHÉ Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA. DESNATURAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL FAMILIAR. NECESSIDADE DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... designado ordenar, em seguida a notificação, por edital, de todos os possíveis interessados ... a) mandará sanar qualquer omissão legal ou processual; ... b) ordenará, de ... pena de multa, se ao infrator sobrevier doença" que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo \xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 2353 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA O MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN. OBRAS DE MELHORIA HABITACIONAL PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PARA CARACTERIZAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO.
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Da advocacia
... ( ... ) Nos casos de omissão legislativa, o exercício de função consultiva ... á, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se ... incompatível de caráter temporário e doença mental curável, que estão previstas nos incisos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se as pessoas designadas nos ...
- Processo nº 0034706-21.2016.8.19.0203 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 0021869-97.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-06-2020
DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CAUSAUSAL. Ante a inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante e o trabalho prestado em benefício do reclamado, não há falar em doença ocupacional, e consequentemente no deferimento dos pedidos daí decorrentes.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ... Não há, portanto, omissão na sentença embargada ... III - EMBARGOS ... em tratamento de saúde; realizou notificação extrajudicial, bem como verbal e por e-mail, e ... -
Acórdãos nº 0001335-58.2005.8.26.0526 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Ausência de prévia notificação por parte da seguradora que inviabiliza ... ção, sob o pretexto de omissão de doença preexistente no ato da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004939-11.2017.8.19.0038 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio
... doença e outros agravos ... 14. Assim sendo, o caráter ... notificação e exigências imediatas nº 160/15 e ... 123/16, ... como a omissão do Poder Público mesmo no ... que tange à ... - Acórdão Nº 0005702-44.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Sustenta, em síntese, que a omissão no controle das fronteiras ... nacionais traduz ... e envio de um folder informativo sobre a doença, ... em espanhol e em inglês; enviou Cartão de ... dentre os municípios com maior notificação de casos importados da ... Venezuela (1.846), ...
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Dos crimes contra a administração pública
... - extremamente debilitado por motivo de doença grave; ... III - imprescindível aos cuidados ... omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar ... Notificação não acatada pelo comerciante. Lei municipal ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... ou, excepcionalmente, de ofício, na omissão destes, assumir aquelas atribuições, bem como, ... I) auxílio-doença; ... II) auxílio-natalidade; ... reincidência ou quando, recebida notificação do órgão fiscalizador do MPAS, os responsáveis ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... doença infecciosa viral), dentre outros; ... Civil instaurado para apurar possível omissão ilícita do Município de ... Ituberá na ... NOTIFICAÇÃO – ... Idea nº 279.9.173773/2020 ... A 1ª ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... recordar, entretanto, que no caso de omissão da CLT a respeito de normas regentes do processo ... portadora de doença grave, a audiência não poderá ser designada ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III — no recesso, o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... fato incontroverso de que a parte possui doença psíquica grave, aliado ao fato de que todos os ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... partir da data em que se efetivar a notificação ou for publicado o edital. O seguinte (775), ... ão da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da ... acrescido, havendo, em consequência, omissão quanto às custas. A parte que sucumbe, quando ...
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Acórdãos nº 1001766-18.2015.8.26.0270 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
... nos dias de hoje trabalhar; (x) omissão de notificação de doença; (xi) ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... civil suportada pela ré em função da doença do trabalho ... Ressalte-se que um dos autores ... resulta, geralmente, de ato negativo (omissão); e a segunda, de ato positivo (ação) ... O ... e o trabalho por ele exercido; a notificação dos agravos à saúde do trabalhador, por ...
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Súmulas do TST
... Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez ... 284 — 304 — Juros. Omissão. Pedido inicial. Inclusão na liquidação — ... CANCELADA ... JCJ. Notificação das partes — 133 ... EMPREGADO ESTÁVEL ...
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Direito do Trabalho
... do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário ... Sobre a situação descrita, ... é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do ... regulamenta a hipótese, não havendo omissão legislativa. Contudo, importante destacar que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , as medidas de prevenção dos riscos de doença e de outros agravos; os planos previdenciários e ... por excesso de simplicidade, corrigir a omissão — em outras palavras, dizer o que o próprio ... ões, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras ...
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Dos Pressupostos Recursais
... doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente ... -se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de ... dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ...