Omissão de notificação de doença
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Direito Tributário
... refere-se às hipóteses em que há omissão da União em relação às normas gerais ... O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa ... Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... automaticamente o benefício de auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do ... Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento será apurada ... § 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á ...
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Legislação Complementar
... para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como ... á revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada ... Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ...
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Crimes omissivos e imputação objetiva
... correto equiparar uma simples ação ou omissão" com a presença de um fato ... O fato aqui \xC3" ... deixa de denunciar à autoridade pública doença" cuja notificação é compulsória, infringindo, \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039900-87.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. O Impetrante alega em resumo: que o Paciente se encontra preso provisoriamente desde o último dia 05 de fevereiro - há mais de 4 (quatro) meses, quando o MM. Juiz da Central de Custódia, devido a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para este fim, converteu sua prisão em flagrante
... e determinou a notificação" dos acusados para apresentação de ... defesa pr\xC3" ... fim de evitar a disseminação da doença no sistema prisional; que o ... Paciente é ... quando não há qualquer omissão do Magistrado da qual resultasse ... eventual ... -
O princípio da legalidade no direito penal brasileiro
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com...
... 269, que tipifica o crime e omissão de notificação de doença. Portaria do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II – colheita ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º ... as pessoas impossibilitadas por motivo de doença, enfermidade ou mesmo idade, mas não estiver ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ... custo, ainda mais se foi vítima de uma doença profissional ou acidente de trabalho ... Gisela ... de saúde são obrigados a fazer a notificação compulsória ao Ministério da Saúde. O art. 11 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tempo do crime, mas que depois sobreveio doença mental ou perturbação da saúde mental (art ... c) Necessidade de notificação do condenado para que, dentro do prazo de 10 ... ísico ou mental, para provocar ação ou omissão criminosa ... Observe que, nesse caso, se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... consórcios CONPAR e RNEST/CONEST; houve omissão no que diz respeito ao exame dos depoimentos das ... mais ou menos, o ex-presidente teve uma doença grave e eu não me sentia confortável de tratar ... com a OAS, para a qual foi expedida notificação, nos idos de 2009; (d) a ex-Primeira Dama ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Ao que nos parece, todavia, a omissão desse texto constitucional foi, apenas, ... superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim como as compreendidas pelo Estatuto ...
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Direito do Consumidor
... tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já era sabido por Dora que os ... (A) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros ... informação falsa, ainda que por omissão, já que o mínimo que teria de fazer era deixar ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 16 – Origens ou causas da doença e o enfoque de cada médico. 17 – A eutanásia ... legais do paciente e à Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, ... pode ser adotada: a ortotanásia é uma omissão sem relevância penal, excluindo-se a tipicidade ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... APURAR A OMISSÃO ... DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS EM FORNECER ... do vírus SARSCoV-9, causador da doença Covid-19 e, especialmente, coíbam a ... doença cuja notificação é compulsória: Pena – detenção, ...
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Acordao N° 1638178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Remessa necessária cível. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Internação em hospital privado. Leito de uti. Omissão estatal. Covid. Mora estatal. Notificação. Crih. Valores devidos. Liquidação de sentença. Tema 1033. Stf. Precedente vinculante. Tabela sus. Remessa necessária conhecida e provida em parte. Sentença reformada. 1. A remessa necessária foi realizada contra sentença que...
... LEITO DE UTI. OMISSÃO ESTATAL ... COVID. MORA ESTATAL. NOTIFICAÇÃO ... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ... agravos e ao acesso universal e ... -
Do Crime
... ção dos Crimes quanto à Ação e Omissão ... Crimes Comissivos resultam de uma ação ... Exemplo: omissão de notificação de doença (artigo 269, do Código Penal) ... - ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... é o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso ... 186 que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ... Estando, porém, em gozo de auxílio-doença, seu contrato de trabalho há-de ser preservado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
- Acórdão Nº 0006959-94.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... e efetivo disponível no momento em que a doença" coberta se manifesta, pois tal conduta impede o m\xC3" ... não proceda, não caberá alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde ou ... exige o recebimento de notificação pelo usuário 370 , ... em que conste, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... trabalho (A) os acidentes típicos, a doença profissional, a doença do trabalho e as ... regulamenta a hipótese, não havendo omissão legislativa. Contudo, importante destacar que ... CLT, entre a data do recebimento da notificação pela reclamada e a data designada para a ...
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Direitos do Migrante
... titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III – tenha perdido a condição de ... éstias profissionais, à maternidade, à doença, à invalidez, à velhice, à morte, ao ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... pelo artigo 8º da CLT nos casos de omissão da ordem trabalhista e compatibilidade com o ... ência Social lhe pagará o auxílio-doença desde o início de sua incapaci-dade laboral ... ção, que se realiza mediante uma notificação premonitória, como se extrai do artigo 487 da ...
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Contestação
... exige, em seus artigos 280 e 282, a notificação do infrator em dois momentos distintos, na ... , se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito ... que as sementes foram adquiridas com uma doença chamada ... Diante desse quadro, os ...