omissão de receitas
- O ônus da prova em face das presunções legais de omissão de receitas e rendimentos.
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... ção administrativa e criminal dos responsáveis pela omissão ... Art. 5º (VETADO) ... Art. 6º Ficam cessadas as deduções por ... ção para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o ... , interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; ... IV - do imposto de ... #Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997 ... SEÇÃO IV Omissão de receita ... Falta de Escrituração de Pagamentos ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2012/0017026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 3º, DA LEI N. 9.064/95. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... § 13. O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de que trata o § 12 ou que rejeitar fatura sem ... XXVIII - (VETADO); ... XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano ... de sua controladora, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise quanto ao atendimento das metas e dos ...
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TSE rejeita contas de 2014 do PEN por omissão de receitas e despesas
TSE rejeita contas de 2014 do PEN por omissão de receitas
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a prestação de contas do Partido Ecológico Nacional (PEN), hoje Patriota (Patri), da campanha eleitoral de 2014. Foram verificadas omissões de receitas e despesas. image direit... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO" DE RECEITAS. AUTUAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO ... OU\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XXI - arrecadar e aplicar suas receitas; ... XXII - resolver quanto à celebração, alteração ou ... III - a omissão" de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de servi\xC3" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos ... pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 4º sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação ... Parágrafo ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: ... I - receitas da União; ... II - receitas das ... I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição ...
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Omissão de receitas no Simples Nacional pode ser combatida com 'rampa de transição', diz governo
O elevado nível de omissão de receitas entre as empresas do Simples Nacional pode ser combatido com uma rampa de transição, que elimine o formato atual de corte abrupto nos enquadramentos dos regimes especiais aos micro e pequenos negócios. A informa...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § ... SEÇÃO X Da Omissão de Receita ... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à microempresa e à ...
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Acórdão nº 9101-000.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2015 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendário: 1998 e 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI n° 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribuna...
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Acórdão nº 1804-000.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Agosto de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios)
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar
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Acórdão nº 1802-000.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA., IRPJ Exercício: 2001,2002,2003,2004 OMISSÃO DE RECEITA Demonstrada a existência de depósito bancário sem que houvesse comprovação de sua causa, é legítima a presunção de ocorrência de omissão de receita, sujeita à incidência do imposto.Decisao: ACORDAM os membros do Colegiado, por...
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Acórdão nº 1802-000.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ EMENTA: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DO NEXO ENTRE OS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL E A CONDUTA DO CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS HOMÔNIMOS. MATÉRIA ESCLARECIDA POR MEIO DE DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO IMPUGNADA. Reputa-se satisfatório o nexo entre os...
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Acórdão nº 1802-000.348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios)
Ementa: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À JURÍDICA. EXPLORAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. São equiparadas as sociedades individuais as pessoas físicas que, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. DE...
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Acórdão nº 1802-000.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador:31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o tit...
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Acórdão nº 9101-001.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ-CSLL- PIS e COFINS- INTIMAÇÃO- NOTIFICAÇÃO-MANDATO APARENTE-IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA-ARTIGO 23, I DO DECRETO 70.235/1972 - REPRESENTANTE LEGAL - PREPOSTO- EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR EMPREGADO SEM PODERES DE DECIDIR- SÚMULA CARF Nº 9. É
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Acórdão nº 1302-000.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado.Decisao: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provi...
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Acórdão nº 9101-001.641 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2016 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STJ, pr...
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Acórdão nº 1301-000.554 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018 (caso IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais)
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1998,1999,2000,2001 OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO LEGAL - É ônus do contribuinte comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em seu nome em instituição financeira, a fim de elidir a presunção