omissão de receitas
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Acórdão nº 1801-000.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2017 (caso IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios)
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o cr...
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Acórdão nº 1301-000.055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2015 (caso IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios)
Ementa: RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 121, II, CTN. A responsabilidade do sócio administrador decorre da disposição legal, fundada no art. 121, II do Código Tributário Nacional, não sendo oponíveis ao Fisco, os contratos e termos particulares de transferência da responsabilidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRE...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... á individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção ... de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 12. Aplicam-se às receitas auferidas pelo parceiro privado nos termos do § 6o o regime de apuração ... § 13. O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de que trata o § 12 ou que rejeitar fatura sem ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e ... Art. 5º Os débitos com a União decorrentes de receitas patrimoniais administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do ...
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Acórdão nº 2015/0079735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM DO DEPÓSITO. PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controv
... , corretamente, a receita Federal peã (sic) omissão de ... movimentações bancárias investigadas, e as receitas ... -
Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão" sobre tema cujo ... pronunciamento se impunha pelo acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0168235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO ... DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 42, DA LEI N. 9.430/96 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas ... § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII ... omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos ...
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Acórdão nº 2015/0108878-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A alegação de que o ato ilícito ensejador do redirecionamento foi a omissão de receitas pelo contribuinte não constou do recurso especial, no qual a Fazenda limitou-se a buscar a aplicaç
... omissão de receitas pelo contribuinte não constou do recurso especial, ... -
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... , pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão ... § 2º A desqualificação importará reversão dos bens ... III - os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados às unidades extintas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº ... ídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do ... sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das ...
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Acórdão nº 2008/0244509-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Receita Federal, teria suprimido e reduzido tributos mediante a omissão de receitas de vendas realizadas com cartão de crédito ... 3. Não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes: ... I- da União; ... II- das contribuições ... a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente ...
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Acórdão nº 2007/0026855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO REFLEXO NA PESSOA DO SÓCIO. OMISSÃO DE RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0232374-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO", ... OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0026855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPF. LANÇAMENTO REFLEXO NA PESSOA DO SÓCIO. OMISSÃO DE RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão", aos seus direitos fundamentais ... ARTIGO 6 ... Na interpreta\xC3" ... de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... base no art. 166 do CTN. ... 3. De fato, houve omissão" no aresto impugnado sobre a aplicação do art. 166 ... do CTN\xC2" ... tributo indireto, porque recolhido sobre as receitas" oriundas de cada ... encomenda, comportando repasse previsto\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0167612-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12 do Decreto-Lei 1.598⁄1977 – que afirmam presumida a omissão de receita, na hipótese de se verificar que a escrituração do ... 4. A presunção de omissão de receitas é relativa, admitindo-se que o contribuinte demonstre o contrário. No ...
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Acórdão nº 2004/0020999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS DO IRPJ E DA CSSL REFERENTES AOS PERÍODOS-BASE ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da ... omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou ...
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Acórdão nº REsp 1082280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua ... ou decorrente, como acessório do lançamento pela omissão de receitas, deve levar em consideração para a verificação dos tributos devidos o ...
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Acórdão nº 2010/0025852-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICÁVEL PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECEITAS PATRIMONIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ...