oneração bens
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Acórdãos nº 1012721-29.2015.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... 1. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em ...
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Acórdão nº 50432745020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM, SEM QUE SE POSSA PRECISAR A DATA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Após a LC 118/2005, o art. 185 do CTN teve sua redação alterada, considerando-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. A alienação ou...
... ção, sendo que o próprio executado compareceu em juízo e ofereceu bens à penhora. Requer o provimento do agravo ... Foram apresentadas ... Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II - ... Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...
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Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a ... 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: ... I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; ...
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Acórdãos nº 2061202-17.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... de Direito Privado PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ausência de ... de dilapidação patrimonial, alienação ou oneração de bens - Mero temor de que o conhecimento ...
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Processo nº 0005842-45.2006.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... PRESUME-SE ... EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE ... REALIZADA ... AVERBAÇÃO ... alienação ou oneração de bens realizada após a ... averbação referida no dispositivo. ...
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Acórdão Nº 5000096-27.2020.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... 185 do CTN presumia fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por parte do devedor de crédito tributário em fase de ...
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Acórdão Nº 0311550-31.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: SANVIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (RU) APELANTE: MARIANA ESTELA CRISTIANA SANTORO (RU) APELANTE: ANA ...
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Acordao Nº 131998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2019
... - no pode ser imputada ao exequente, que indicou penhora os bens que estavam registrados em nome do executado. Esse, o corolrio do princpio ...
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Acordao Nº 131998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... - no pode ser imputada ao exequente, que indicou penhora os bens que estavam registrados em nome do executado. Esse, o corolrio do princpio ...
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Acordao Nº 131998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2019
... - no pode ser imputada ao exequente, que indicou penhora os bens que estavam registrados em nome do executado. Esse, o corolrio do princpio ...
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Acordao Nº 131998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2019
... - no pode ser imputada ao exequente, que indicou penhora os bens que estavam registrados em nome do executado. Esse, o corolrio do princpio ...
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Acordao Nº 131998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2019
... - no pode ser imputada ao exequente, que indicou penhora os bens que estavam registrados em nome do executado. Esse, o corolrio do princpio ...
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Acordao Nº 131998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2019
... - no pode ser imputada ao exequente, que indicou penhora os bens que estavam registrados em nome do executado. Esse, o corolrio do princpio ...
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Acordao N° 1254328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processo civil. Penhora imóvel. Arrolamento. Lei 9. 532/97. § 3º do art. 64 da lei 9. 532/97. Comunicação da constrição à fazenda federa. Possibilidade. 1. O termo de arrolamento, efetuado pela fazenda pública, é diligência provisória que serve para ?catalogar? o patrimônio do devedor tributário, dando ciência a terceiros de boa-fé acerca da situação daqueles bens ou direitos, mediante efetivação
... daqueles bens ou direitos, mediante efetivação de registro em cartórios, órgãos ou ... oneração de bens, nem se confunde com penhora ... 3. Não há que se falar em ... -
Acórdãos nº 2240389-19.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... atos de dilapidação patrimonial, alienação ou oneração de bens - Mera existência de outras dívidas ou atraso ...
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Acórdão Nº 0055483-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIOS EM BENS E DIREITOS DA PACIENTE, ... ALÉM DA HIPOTECA REFERIDA, SUFICIENTES PARA ... OU ONERAÇÃO DE BENS), TORNANDO DESNECESSÁRIA A ... PRISÃO, QUE É MEDIDA ...
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Acordao N° 1602749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência cautelar. Cnib. Indisponibilidade no juízo. Instalação da plataforma. Obrigatoriedade. Descabimento. 1. Descabida a insurgência recursal que reivindica a atuação do magistrado para cadastrar-se no sistema cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, a fim de registrar os réus no banco informatizado daquela plataforma...
... sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a fim de registrar os réus no banco ... informatizado daquela plataforma objetivando indisponibilizar a alienação e/ou oneração de bens para ... fins de garantia de possível indenização ao final da ... -
Acórdãos nº 2170516-29.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Marzo de 2018
... Os atos de expropriação ou oneração de bens das recuperandas podem e devem ser decididos pelo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069995-32.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Constrição judicial. RENAJUD. Executado que se manifesta nos autos e comunica sobre o parcelamento fiscal do débito. Requer a liberação dos veículos placas LNH-0018 e KWM-7113. Deferimento, pelo magistrado, somente em relação à restrição de circulação do veículo placa LNH-0018, eis que utilizado como utensílio de trabalho. Diante da interposição de agravo...
... que “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de ... bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito ... -
Acordao N° 1261303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Ação pauliana. Preliminar de falta de fundamentação da sentença. Rejeição. Mérito. Fraude contra credores. Requisitos não demonstrados. 1. O artigo 93, inciso ix, da constituição federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes. Desse modo,
... 2. A Ação Pauliana tem espaço diante de alienação ou oneração de bens, assim como de remissão de ... dívida, praticada pelo devedor ... -
Acórdão Nº 5000935-47.2019.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... , tem-se a presuno absoluta de fraude na "alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda ...
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Acórdão nº 0380171-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, ... arresto ou indisponibilidade, presumindo em fraude à execução a ... alienação ou oneração de bens efetuadas após sua efetivação ... 4. Não sendo da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0231998-96.2020.8.19.0001 (Cível), 05-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO IV TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO INOMINADO Processo 0231998-96.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MARGARETH NUNES MOTA DE SOUZA RECORRENTE: MARCOS ANTONIO MELO DE SOUZA RECORRIDO: CLAUDIO DE JESUS LOYOLA VOTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. EXECUÇÃO. FRAUDE. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. POSSUIDORES. ESCRITURA. SENTENÇA. IMPROCEDÊ
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Acórdão nº REsp 1139280 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração" patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a distribuição da execu\xC3" ... 5. No caso de alienação de bens imóveis, na forma da legislação processual civil (art. 659, § 4º, do ...