oneração bens
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Acórdão nº 1.0024.14.321255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - HIPOTECA JUDICIÁRIA - AVERBAÇÃO APÓS TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO IMÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NATUREZA EXECUTIVA - PROVIDÊNCIA AFETA AO EXEQUENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. O recurso não
... no sendo parte no processo, sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.290971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - HIPOTECA JUDICIÁRIA - AVERBAÇÃO APÓS TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO IMÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NATUREZA EXECUTIVA - PROVIDÊNCIA AFETA AO EXEQUENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. O recurso não
... no sendo parte no processo, sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, ... -
Acórdão nº 50035466520188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO TOTAL PAGAMENTO DA DÍVIDA INSCRITA NO PRESENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. CRITÉRIOS OBJETIVOS, IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. DISPENSA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS....
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO TOTAL ... A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS OU RENDAS, OU SEU COMEÇO, PELO SUJEITO PASSIVO POR QUANTIA ... -
Acordao N° 1671252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Art. 792 do cpc. Requisitos preenchidos. Relação de parentesco. Má-fé presumida. Penhora mantida. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O art. 792 do código de processo civil preceitua que se considera em fraude à execução a alienação ou oneração de bens,...
... ou oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real; quando ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002969-23.2015.8.19.0045 (Cível), 18-09-2019
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE DE IMÓVEL PENHORADO - ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA NO RGI - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTADA EM RECURSO REPETITIVO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE PREVISTA NO CTN - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com efetivação
... oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para ... -
Acórdão Nº 1001013-18.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. DETERMINADA REANÁLISE DA PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS PELO STJ ... ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 4004125-41.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. DETERMINADA REANÁLISE DA PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS PELO STJ ... ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 1.0210.08.047291-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE UM DOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO REDUZIU O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. - A fraude à execução, tratada pelo Novo Código de Processo Civil no art. 792, ocorre quando o devedor alienar ou gravar de ônus...
... o adquirente saiba da existncia da ao; c) que a alienao ou onerao dos bens seja capaz de reduzir o devedor insolvncia. In casu, o documento do ... -
Acórdão nº 1.0024.15.045581-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - HIPOTECA JUDICIÁRIA - AVERBAÇÃO APÓS TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO IMÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NATUREZA EXECUTIVA - PROVIDÊNCIA AFETA AO EXEQUENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. O recurso não
... no sendo parte no processo, sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.045581-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - HIPOTECA JUDICIÁRIA - AVERBAÇÃO APÓS TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO IMÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NATUREZA EXECUTIVA - PROVIDÊNCIA AFETA AO EXEQUENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. O recurso não
... no sendo parte no processo, sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070368-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INCISO IV DO CPC. SÚMULA 375 DO STJ. MÁ-FÉ TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO DEMONSTRADA. 1. A configuração da ocorrência de fraude à execução fundada na alienação ou oneração de bens do devedor, nos moldes do art. 792, inciso IV do CPC, não requer que a ação em curso, apta a gerar a insolvência do...
... o total de R$49.500,00 (quarenta e nove mil reais), assim como dos bens que pertencem ao referido estabelecimento comercial; Sem ... -
Acórdão nº 7008874-44.2020.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2022
Apelação Cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Art. 185 do CTN. Precedentes. 1. Conforme prevê o art. 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. 2. A fraude à execução fiscal, prevista no art. 185 do CTN,...
... Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115158520214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811515-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENATA MACIEL SALGUEIRO MARCHON ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814500-56.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO
... não demonstrou o alegado por ela, de que recebeu doação de bens da parte executada e que a devedora possui patrimônio suficiente para o ... 185 do CTN dispõe que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115106320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811510-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO JOSE MACIEL SALGUEIRO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814498-86.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO
... não demonstrou o alegado por ela, de que recebeu doação de bens da parte executada e que a devedora possui patrimônio suficiente para o ... 185 do CTN dispõe que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com ... -
Acórdão nº 1.0000.16.076777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. ATO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR E MERA DETENÇÃO. CESSAÇÃO DA TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.- Os bens públicos são indisponíveis, impenhoráveis, inalienáveis, não sujeitos à prescriç
... desocupao e a devoluo do imvel invadido ao proprietrio, a remoo de bens mveis, lixos ou dejetos de responsabilidade da R, fixando-se multa ... -
Acórdão nº 1.0000.16.076777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. ATO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR E MERA DETENÇÃO. CESSAÇÃO DA TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.- Os bens públicos são indisponíveis, impenhoráveis, inalienáveis, não sujeitos à prescriç
... desocupao e a devoluo do imvel invadido ao proprietrio, a remoo de bens mveis, lixos ou dejetos de responsabilidade da R, fixando-se multa ... -
Acórdão nº 0007448-80.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... ARROLAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ... ALIENAÇÃO DOS BENS. PREVISÃO LEGAL ... REVOGAÇÃO DO ATO POR VÍCIO DE LEGALIDADE ... alienação ou oneração" dos bens objeto de ... arrolamento fiscal ... Portanto, acertada a senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 4023168-56.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... 11.101/2005 ... PREVISÃO GENÉRICA DE ALIENAÇÃO/ONERAÇÃO DE BENS E DIREITOS PERTENCENTES AO ATIVO DA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 70082000761 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2021
... nº 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito regularmente inscrito ...
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Acórdão Nº 0031233-16.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. DETERMINADA REANÁLISE DA PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS PELO STJ ... ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdãos nº 2114940-85.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... executados Ônus do credor A alienação ou a oneração dos bens, após o ajuizamento da ação e citação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074322420174058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807432-24.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMANDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Antonio Dorville Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... , diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da ... -
Acórdão Nº 0015075-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , por aproximadamente 35 anos, sob regime de comunhão universal de bens e se divorciaram em 2015 ... Aduzem que, no ano 2000, o requerido ... que a restrição combatida impede apenas a alienação e a oneração dos bens imóveis, permitindo, em tese, a fruição da posse pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117046320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811704-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATA MACIEL SALGUEIRO MARCHON ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814500-56.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... centavos) em conta bancária do Executado, não foram localizados bens" do devedor, pelo que, em 12/11/2015, determinou-se a suspensão da execuç\xC3" ... 185 do CTN dispõe que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117080320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811708-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO JOSE MACIEL SALGUEIRO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814498-86.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... centavos) em conta bancária do Executado, não foram localizados bens" do devedor, pelo que, em 12/11/2015, determinou-se a suspensão da execuç\xC3" ... 185 do CTN dispõe que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com ...