Opcional

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 26, II, CDC. INAPLICABILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSIÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU A IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO DA SEGURADORA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA EM SEPARADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TEMA 972, STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA PREVISTA PARA A PERIODICIDADE INDICADA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO AO CONSUMIDOR. VALIDADE DA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.MÉRITO.POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DEMASIADA DESVANTAGEM OU QUE SEJAM ABUSIVAS. PROVOCAÇÃO DA PARTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA RELATIVA E DE FACULDADE DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Há muito tempo se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NECESSIDADE DE PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - SEGURO FACULTATIVO - LEGALIDADE. É válida a cobrança da Tarifa Avaliação do Bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp 1.578.533-SP submetido ao rito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é...

Direito do consumidor. Direito bancário. Apelação cível. Obrigação de fazer com devolução de valores pagos. Indenização por danos morais. Seguro prestamista. Repetição do indébito. Inviabilidade. Dano moral inexistente. Sentença mantida. 1. O seguro prestamista ou seguro de proteção financeira é contratação opcional e válida, caso evidenciada a ciência do consumidor. Nos autos foi apresentada a...

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RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO ATRELADO À EMPRÉSTIMO PESSOAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE REPISA A TESE DE DISCRICIONARIEDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - PREFACIAL REPELIDA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURO SEJA OPCIONAL OU MESMO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO INFORMADO A RESPEITO - VENDA CASADA - ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS ESTIPULADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO COMPARATIVO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSIÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU A IMPOSSIBILIDADE DE OPÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO 'SIMPLES NACIONAL' - LEGALIDADE. - O 'Simples nacional', instituído pela Lei Complementar nº123/2006, é um regime de tributação unificada opcional, que confere tratamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO 'SIMPLES NACIONAL' - LEGALIDADE. - O 'Simples nacional', instituído pela Lei Complementar nº123/2006, é um regime de tributação unificada opcional, que confere tratamento...

REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - OBSTETRÍCIA - COBERTURA OPCIONAL - POSSIBILIDADE - NOVO PLANO DE SAÚDE - LESÃO - RESTITUIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, AFASTA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, E CONDENA AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.  1. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 2. Do seguro de proteção financeira. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1639320/SP, DJe 17/12/2018, definiu-se a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LCE) Nº 13.757/2011, ALTERADO PELA LCE Nº 15.602/2021. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEITADA. 1. Insurgência contra o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL E ADESÃO EM SEPARADO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. AUSÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.MÉRITO.SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. ABUSIVIDADENA...

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO.SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE AUTORA À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVIABILIDADE. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS MERO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E CONDENA AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO E APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TAXA DE JUROS SERVIÇOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE SEGURO. Com fundamento no princípio da congruência deve o magistrado apreciar todos os pedidos formulados na inicial. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, que apenas poderá ser aferida...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇ