Operador Portuário
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Acórdão nº 0091903-55.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... 3º, § 3º, permite que ... desempenhe as funções de operador portuário, que seria, segundo suas própria ... fundamentação, o ...
- Acórdão Nº 0300191-46.2017.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0145095-58.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2022
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Operador portuário que se insurge contra a cobrança dos custos de administração do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO/RJ, ao argumento de que, embora tenha providenciado sua pré-qualificação, não operou na Cia Docas do Rio de Janeiro, tampouco solicitou o registro ou a qualificação no OGMO/RJ. Pré-quali?cação dos operadores...
... Apelado: ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO ... DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E ... Operador portuário que se insurge contra a cobrança dos custos de ... -
Acórdãos nº 2010223-51.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... à cobrança do preço denominado THC2 pelo Operador" Portuário EMBRAPORT Indeferimento da tutela de urg\xC3" ...
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Acórdãos nº 1028674-12.2015.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... PERDA DE CARGA DE SOJA. CONTRATO DE SERVIÇO PORTUÁRIO. RECEBIMENTO, CLASSIFICAÇÃO, ARMAZENAMENTO E EMBARQUE DE JA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 4. Conquanto a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0145095-58.2020.8.19.0001 (Cível), 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Operador portuário que se insurge contra a cobrança dos custos de Administração do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO/RJ, ao argumento de que, embora tenha providenciado sua pré-qualificação, não operou na Cia Docas do Rio de Janeiro, tampouco solicitou o registro ou a qualificação no OGMO/RJ. Pré-qual
... Embargado: ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO ... PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ... SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - ... relação jurídica. Operador portuário que se insurge contra a cobrança ... dos custos de ... -
Acórdão Nº 0007591-80.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... APELANTE: TEPORTI TERMINAL PORTUARIO DE ITAJAI LTDA (AUTOR) APELADO: ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A ... Figura no centro da controvérsia o contrato de seguro de operador portuário firmado pela autora/reconvinda com a ré/reconvinte, atualmente ...
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Acórdão Nº 0010830-92.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... APELANTE: TEPORTI TERMINAL PORTUARIO DE ITAJAI LTDA (AUTOR) APELADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ... Figura no centro da controvérsia o contrato de seguro de operador portuário firmado pela autora/reconvinda com a ré/reconvinte, atualmente ...
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Acórdãos nº 0001049-98.2007.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... êiner Mercadorias roubadas sob a custódia do operador portuário Alegação de caso fortuito Roubo em zona ...
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Acórdão Nº 0002253-77.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PORTUÁRIA CONTRA O OPERADOR PORTUÁRIO – FATURAS ... INSERIDAS NOS GRUPOS “C” E “D” – ...
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Acórdãos nº 4013125-76.2013.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... CONTRATO DE SERVIÇO PORTUÁRIO. 1. Afastam-se as preliminares de ilegitimidade ativa e ... PERDA DA COISA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO. PRECEDENTES. 2. Na obrigação genérica, como o ...
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Acordão nº (RO)0102200-50.2009.5.06.0011 (01022.2009.011.06.00.4) de 1º Turma, 7 de Octubre de 2010
... , mas apenas fixam jornadas de trabalho a serem observadas pelo operador portuário. Ao lume do art. 71, § 1º, da CLT, mesmo não excedendo de ...
- Acórdãos nº 0639032-50.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1030750-38.2017.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... Atuação como armazém geral, não operador portuário. Inteligência do art. 11, §1º, do Decreto-Lei ...
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Acordão nº 0101000-20.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
... E ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO e recorridos OS MESMOS ... diária e não daqueles contratados com vínculo de emprego pelo operador portuário ... O primeiro reclamado (TECON) sustenta que o art. 26 da Lei ...
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Acórdãos nº 1033414-13.2015.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... 932, III O operador portuário é o titular e o responsável pela coordenação ...
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Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 37 da Lei 12.815/2013. Novo ... Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do ... prazo prescricional consistente no ... incidência as relações jurídicas entre o operador portuário e o trabalhador ... avulso, nas quais se aplica a regra ...
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Decisão Monocrática Nº 4024127-61.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-05-2019
... postular o direito de regresso, a relação da seguradora com o operador portuário não se reveste de natureza contratual securitária; ...
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nº 1998.01.00.082383-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2003
... sem o pagamento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP ... A impetrante alega, em síntese, que: a) a cobrança do ... exação, porque são beneficiários da força produtiva do operador portuário. Aduz, ao final que não há especificidade da isenção por ...
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Acordão nº 0000032-45.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS ENTREJORNADAS. É devido ao trabalhador portuário avulso intervalo entrejornadas de 11 horas consecutivas, quando a prestação de serviços se der em jornadas sucessivas ao mesmo operador portuário, não podendo este direito ser reduzido por acordo ou convenção coletiva, por se tratar de norma a qual busca resguardar a saúde, segurança e higiene do...
... PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE e recorridos OS MESMOS ... de 11 horas, assim considerado o serviço para o mesmo operador portuário. Ressalta-se que, nos termos da norma coletiva juntada aos ... -
Acórdãos nº 0202437-41.2011.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... Seguro de responsabilidade civil por riscos do operador portuário. Armazenamento de carga. Risco coberto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1679-018, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º desta Medida Provisória: ... I - cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1575, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... Art. 2o Para os fins previstos no art. 1o desta Medida Provisória: ... I - cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1630-013, DE 09 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º desta Medida Provisória: ... I - cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1728-019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Normas e Condições Gerais de Proteção Ao Trabalho Portuario, Institui Multas pela Inobservancia de Seus Preceitos, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os fins previstos no art. 1º desta Medida Provisória: ... I - cabe ao operador portuário ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dos ...