Operador Portuário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-14.2011.5.06.0006), 17-05-2012
EMENTA: Não tendo o réu se valido, em momento oportuno, dos meios hábeis à correção da decisão de primeiro grau, não pode agora fazê-lo através de pedido deduzido nas contrarrazões recursais, pelo que não conheço do pedido de decretação de prescrição bienal, que no caso particular do trabalhador avulso, teria o seu marco inicial em cada novo dia de trabalho prestado ao operador portuário, pedido...
... o seu marco inicial em cada novo dia de trabalho prestado ao operador portu á rio, pedido esse que n ã o foi veiculado em raz õ es recursais, ... -
Acórdão Nº 0308242-05.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DA CHINA. DESACORDO COMERCIAL. CARGA ESTUFADA EM QUATRO CONTÊINERES, DESEMBARCADOS NO PORTO DE ITAJAÍ. PRODUTOS QUE NÃO CORRESPONDIAM À QUALIDADE E À QUANTIDADE ADQUIRIDA. AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA À...
... ; c) não possui relação jurídica nenhuma com o Terminal Portuário Requerido que enseja contra si a cobrança de tarifa de armazenagem, pois ... , mostrando-se ciente de que haviam valores a serem quitados com o Operador Portuário. A partir desse ponto, apresenta-se o imbróglio a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128564920214050000), 30-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente contra sentença proferida pela 32ª Vara...
... fim, RICARDO PIRES AMBROZIO JUDIVAM possuía habilitação como operador portuário. Quanto a este ponto, diga-se que não se imagina que RICARDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000140-69.2020.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É...
... OGMO ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... 1 – O Pleno do TST, nos autos do processo ... ainda, se a dobra de turnos ocorrer em relação ao mesmo operador portuário. Julgados ... citados ... 8 - Desse modo, ... -
Acórdãos nº 4009594-79.2013.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Prestação de serviços. Operador portuário. Deterioração de soja a granel em silos ...
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Acórdão Nº 0307524-08.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... êineres; b) a prestação do serviço estava sendo negado pelo Operador Portuário Recorrido, condicionando-o ao pagamento de valores exorbitantes ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132240-91.2013.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. SEGURADORA. DESEMBARQUE DE MERCADORIA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. DANO OCORRIDO NO IÇAMENTO DE UMA DAS CAIXAS DESEMBARCADAS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO VALOR DO SEGURO PAGO À SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO MAU ACONDICIONAMENTO DA MERCADORIA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE OU DE PROVA PERICIAL QUE COMPROVASSE...
... PAGO À SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... DO OPERADOR PORTUÁRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA ... QUANTO AO MAU ACONDICIONAMENTO DA ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 0621107-19.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
DIREITO PORTUÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. REPASSE DE CUSTOS FINANCEIROS COM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PELO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO (OGMO) PARA O TOMADOR DE MÃO DE OBRA, OU SEJA, PARA O OPERADOR PORTUÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 31 DO ESTATUTO DA OGMO. COTIDIADO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS O REPASSE DOS
... Agravado: OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Portuário no ... Porto Organizado de Fortaleza ... Origem: 35ª Vara Cível da ... TOMADOR DE MÃO DE OBRA, OU SEJA, PARA O OPERADOR PORTUÁRIO ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 31 DO ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-29.2004.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ... b) estiva – a atividade de movimentação de mercadorias nos ... operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065181-16.2018.8.19.0000 (Cível), 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA QUE SE DIZ "NVOCC" (TRANSPORTADORA MARÍTIMA SEM NAVIO PRÓPRIO QUE ALUGAM ESPAÇO EM NAVIO PARA EMBARCAR SEUS CONTEINERS) EM FACE DE EMPRESA QUE ADMINISTRA TERMINAL PORTUÁRIO (SEPETIBA TECON S/A.). A AUTORA ALEGA QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA ENTRE O PROPRIETÁRIO DOS CONTÊINERES (ARMADOR) E O...
... TERMINAL PORTUÁRIO (SEPETIBA TECON S/A.). A AUTORA ALEGA QUE ATUA COMO ... INTERMEDIADORA ... Janeiro determina que cabe ao operador portuário providenciar a ... desunitização dos contêineres cujas ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-15.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... 37 do DL 37/66, que se estende ao transportador, ao operador portuário, ao agente de carga e " qualquer pessoa que, em nome do ... -
ACÓRDÃO Nº 1317/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2009
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE O OPERADOR PORTUÁRIO, ARRENDATÁRIO, REALIZAR DOAÇÃO AO PODER PÚBLICO, SOB FORMA DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE PORTOS. RESPOSTA. ARQUIVAMENTO.
... responder ao interessado que:9.2.1. no h bice que o operador porturio, titular de um contrato de arrendamento, faa doao ao poder ... -
Acórdão Nº 0002703-20.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
... OPERADOR PORTUÁRIO ... LEGITIMIDADE DA AUTORA/APELANTE DE EXIGIR ... CONTAS, COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001170-04.2011.5.06.0010), 14-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. Consoante os termos do art. 58, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 90, do C. TST, são requisitos para a concessão de horas in itinere: local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, fornecimento de transporte pelo empregador e, ainda, quando for o caso, a incompatibilidade dos horários de início e término da
... Assim, considerando que o operador portu á rio efetivamente fornecia transporte aos trabalhadores avulsos, ... - Acórdão nº 0078263-58.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-52.2011.5.06.0192), 06-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Para o enquadramento sindical do trabalhador necessária a observância à correspondência com a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa empregadora. Inteligência do art. 581, § 2º, da CLT. No caso em tela, não restam dúvidas de que a reclamada/recorrente se ocupa da movimentação e armazenagem de cargas decorrentes de...
... á rea de Porto Organizado, configurando-se , portanto, como operador portu á rio primordialmente ... Recurso improvido ... VISTOS ETC ... -
Acórdão Nº 0301131-18.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... íodo de descarga da mercadoria e sua remoção; (g) o serviço portuário de armazenagem de carga tem natureza pública, sendo seus preços ... º A Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-35.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 147000-45.2009.5.02.0442) 21-02-2018
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... 1 - Esta Corte superior, na sessão do Tribunal Pleno ... , e, ainda, de a dobra de turnos ocorrer em relação ao mesmo operador portuário. Julgados ... 2 - Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000304-11.2011.5.06.0005), 26-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - LABOR À BASE DE PRODUÇÃO - REMUNERAÇÃO DAS HORAS PARADAS - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO CELEBRADO PELOS SINDICATOS REPRESENTANTES DAS PARTES. 1. Previsto em acordo coletivo celebrado pelas partes a obrigação de remuneração, pelo operador portuário, das horas paradas ao longo do labor realizado à base de produção, faz jus o trabalhador a esse direito, excepcionados os...
... celebrado pelas partes a obriga ç ã o de remunera ç ã o, pelo operador portu á rio, das horas paradas ao longo do labor realizado à base de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AgR-RR - 434400-51.2008.5.09.0411)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST foi cancelada, pois a alternância do tomador de serviço...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-92.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010