operatividade do acórdão

Acórdão Inteiro Teor nº RO-3234/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. A violação apontada do art.

... São as normas infraconstitucionais que viabilizam o referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva operatividade" no mundo jurídico. Toda a discussão está afeta à aplicação de correção monetária e à configuração de responsabilidade subsidiária, quest\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. A violação apontada do art.

... São as normas infraconstitucionais que viabilizam o referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva operatividade" no mundo jurídico. Toda a discussão está afeta à aplicação de correção monetária e à configuração de responsabilidade subsidiária, quest\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3234/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. A violação apontada do art.

... São as normas infraconstitucionais que viabilizam o referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva operatividade" no mundo jurídico. Toda a discussão está afeta à aplicação de correção monetária e à configuração de responsabilidade subsidiária, quest\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-79/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. A violação apontada do art.

... São as normas infraconstitucionais que viabilizam o referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva operatividade" no mundo jurídico. Toda a discussão está afeta à aplicação de correção monetária e à configuração de responsabilidade subsidiária, quest\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-823/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VÍNCULO DE EMPREGO - ART. 131 DO CPC. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. A revista, no entanto, não se viabiliza pela...

... operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, de forma que, estando a decisão do e. Regional, que declara o vínculo de emprego, fundamentada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1335012/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ( ART. 5º, II, XXXV, LVI e LV) APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA RECURSO NÃO PROVIDO. A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, apenas após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela foi desrespeitada. No...

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. O não-provimento da revista decorreu da aplicação do ... Enunciado 331, IV, do TST. Não se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-247/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, apenas após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela foi desrespeitada. No tocante à indicação

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. No caso em exame, o Regional deu provimento parcial ao agravo de petição interposto pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13365/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2000
EMBARGOS À SDI - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - LIMITES - INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, II, "B", DO TST - ARTIGOS 5º, INCISOS, XXXV E LV, DA CF/88. Se o valor da condenação é superior aos limites fixados para cada recurso (ordinário, revista e embargos), constitui ônus do recorrente-reclamado efetuar o depósito correspondente a cada recurso interposto, limitado, porém, ao valor da...

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Assim, dúvida não existe de que o não-processamento do recurso de revista, por deserto, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001500/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2000

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Assim, dúvida não existe de que o não-processamento do recurso de revista, por deserto, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12754/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional ... Considerando que o § 5º do art. 896 da CLT, com a nova redação dada pela ... Lei nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13808/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2000
EMBARGOS À SDI - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - LIMITES - INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, II, "B", DO TST - ARTIGOS 5º, INCISOS, XXXV E LV, DA CF/88. Se o valor da condenação é superior aos limites fixados para cada recurso (ordinário, revista e embargos), constitui ônus do recorrente-reclamado efetuar o depósito correspondente a cada recurso interposto, limitado, porém, ao valor da...

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Assim, dúvida não existe de que o não-processamento do recurso de revista, por deserto, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10015/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2000

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Assim, dúvida não existe de que o não-processamento do recurso de revista, por deserto, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001500/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2000

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Assim, dúvida não existe de que o não-processamento do recurso de revista, por deserto, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001500/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2000

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Assim, dúvida não existe de que o não-processamento do recurso de revista, por deserto, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3558/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2000
EMBARGOS À SDI - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - LIMITES - INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, II, "B", DO TST - ARTIGOS 5º, INCISOS, XXXV E LV, DA CF/88. Se o valor da condenação é superior aos limites fixados para cada recurso (ordinário, revista e embargos), constitui ônus do recorrente-reclamado efetuar o depósito correspondente a cada recurso interposto, limitado, porém, ao valor da...

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Assim, dúvida não existe de que o não-processamento do recurso de revista, por deserto, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003

... à regulamentação por lei complementar e, por isso, a controvérsia pende de regulamentação por lei própria para lhe garantir operatividade. Registre-se, ademais, que o ... Excelso Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do Ministro Celso de ... Mello, ao analisar a Adin nº 1.480-DF, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 1999

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Assim, dúvida não existe de que o não processamento do recurso de embargos, por deserto, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15297/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 1999

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Assim, dúvida não existe de que o não processamento do recurso de embargos, por deserto, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-843/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - PEÇA OBRIGATÓRIA - AUTENTICAÇÃO - Segundo a Instrução Normativa nº 6/96 e art. 830 da CLT, c/c. os arts. 384 e 544, §1º, do CPC (de aplicação subsidiária), o documento comprobatório da intimação do despacho que indeferiu o processamento do recurso de revista é peça obrigatória e deve estar autenticado, sob pena de não-conhecimento do agravo de instrumento....

... -se que o devido processo legal, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Assim, se considerado que a Instrução Normativa nº 06/96 do TST, que uniformiza o procedimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046651520214050000), 17-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP nº 1.043/2021. EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO WRIT. LIMITAÇÃO QUANTO AO VALOR DO VEÍCULO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta por N.M.A.F. em...

... a isenção de IPI, pois o ato normativo em debate (MP nº 1.043/2021) se consubstancia em ato administrativo de efeitos concretos, com operatividade imediata. Assim, o receio da impetrante, portadora de deficiência, de que a mencionada MP venha a violar seu direito líquido e certo é suficiente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08053023420194050000), 17-03-2021
(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 574.706/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder...

... , publicado o acórdão que julga o recurso extraordinário, ou o recurso especial decidido sob a técnica repetitiva, já goza de plena operatividade, devendo os tribunais de apelação, turmas recursais e juízes de primeira instância adequar seus respectivos entendimentos à tese jurídica ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028519420214058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802851-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINDIA GRACIELE TELES ADVOGADO: Sarah Said Guedes Pinheiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CULTURA DE...

... A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012227420194058100), 17-03-2021
(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 574.706/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092117720184058000), 17-03-2021
(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 574.706/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08086554220184058302), 17-03-2021
(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 574.706/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder...