operatividade do acórdão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026712920174058200), 03-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR) NULIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047794520194058302), 17-03-2021
(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 574.706/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder...
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Acordao N° 1416373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Rejulgamento. Empresarial. Contrato de representação comercial. Registro no conselho regional de representantes comerciais. Necessidade. Contrato de agência. Operadora de telefonia. Resolução. Proponente. Indenização devida. Comissões não pagas. Sentença parcialmente reformada. 1. O colendo superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que a ausência de registro do...
... BRASIL S.A ... Desembargador Alvaro Ciarlini ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. EMPRESARIAL. CONTRATO DE ... de atribuição constituído entre as partes interfere na operatividade do negócio jurídico. 2.1 ... Nesse sentido, a atividade hermenêutica ... -
Acórdão Nº 0308457-96.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... DETECTADO O VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO INTERNO, MISTER SE FAZ A SUA CASSAÇÃO, BEM COMO A CESSAÇÃO IMEDIATA DE SUA OPERATIVIDADE. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 1996.009856-9, DA CAPITAL, REL. JORGE MUSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 06-05-1998)". ARGUMENTO ALTERNATIVO DA PARTE ...
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Acordao N° 1657739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação antecipada de provas. Competência. Territorial relativa. Artigo 46 e 53 do código processual civil. Incompetência. Escolha aleatória. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O pano de fundo da discussão sobre competência e ajuizamento de ações oriundas de outros estados da federação é a manutenção da higidez do funcionamento do poder judiciário do...
... Relator Designado Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANTECIPADA DE ... coletividade que depende da plena operatividade da prestação jurisdicional. Faz-se necessário um ... sopesamento entre ... -
Acórdão nº 24266 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 2003
- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE: NÃO-CABIMENTO. Súmula 266-STF. I. - Se o ato normativo consubstancia ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele o mandado de segurança. Todavia, se o ato - lei, medida provisória, regulamento - tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição...
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Introdução a responsabilidade civil
... 102 ... 101 Ibid ... 102 O acórdão embargado, da Terceira Turma, reconheceu a aplicabilidade do prazo ... informação, revelam-se como uma das faces de atuação ou 'operatividade' do princípio da boa-fé objetiva, sendo quebrados com o perecimento ou a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... INADIMPLEMENTO ... Com o objetivo de compreender a operatividade, a vocação expansiva e as condicionantes da autotutela ... o acórdão precedente, da 4ª Turma, da lavra do Min. Ruy Rosado de Aguiar, Resp ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 6 a T. Processo n. 02710002120065020314. Acórdão n.: 20150240508, rel. Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro. DOE/SP: ... jurídica e geraram resultados positivos, no plano da operatividade do sistema. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi ...
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Ato administrativo
... úne todos os elementos necessários a sua exequibilidade ou operatividade; ... b) ato imperfeito: apresenta-se incompleto na sua formação ou ... judicial ou judiciário propriamente dito (despacho, sentença, acórdão em ação e recurso), nem produz coisa julgada ... 10.12 Quanto aos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de tal método na seara administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo, onde ... operatividade da instituição tributária, são os deveres instrumentais ou formais” ...
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Acordao N° 1229564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Civil. Negócio jurídico. Ação declaratória. Embargos à execução. Aquisição de "ações, direitos e outras avenças". Pagamento. Permuta física de unidades imobiliárias. Sinal, adiantamentos em dinheiro e pagamento de dívidas atribuídas aos vendedores. Interpretação das cláusulas contratuais. Ausência de adimplemento integral. Honorários de advogado. Princípio da proporcionalidade. 1.
... IMOBILIARIOS S/A ... Desembargador ALVARO CIARLINI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ... de atribuição constituído entre as partes interfere na operatividade do negócio jurídico. 2.1 ... Nesse sentido, a atividade hermenêutica ... -
Acordao N° 1229555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Civil. Negócio jurídico. Ação declaratória. Embargos à execução. Aquisição de "ações, direitos e outras avenças". Pagamento. Permuta física de unidades imobiliárias. Sinal, adiantamentos em dinheiro e pagamento de dívidas atribuídas aos vendedores. Interpretação das cláusulas contratuais. Ausência de adimplemento integral. Honorários de advogado. Princípio da proporcionalidade. 1.
... Desembargador ALVARO CIARLINI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ... de atribuição constituído entre as partes interfere na operatividade do negócio jurídico. 2.1 ... Nesse sentido, a atividade hermenêutica ... -
Acordao N° 1675496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Liquidação provisória de sentença. Artigos 52 e 53 do cpc. Competência territorial. Cédula de crédito rural. Atividade produtiva. Não aplicação do cdc. Escolha aleatória. Foro do lugar em que o contrato foi celebrado. Decisão de origem mantida. 1. A controvérsia consiste na discussão se o tribunal de justiça do distrito federal (tjdft) é competente
... Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LIQUIDAÇÃO ... coletividade que depende da plena operatividade da prestação jurisdicional. Um sopesamento entre o ... interesse ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010239-84.2021.8.19.0208 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010239-84.2021.8.19.0208 Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA Recorrido: CLAUDIA BARBOZA PALMIERI Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010239-84.2021.8.19.0208 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010239-84.2021.8.19.0208 Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA Recorrido: CLAUDIA BARBOZA PALMIERI Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão Nº 2201-009.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Processo nº ... 11080.720322/2017-07 ... crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o ... contribuinte após o lançamento, ficando a cobrança do tributo suspensa a partir ... deste ato até o deslinde do processo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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ACÓRDÃO Nº 1031/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-04-2015
AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU OS PAGAMENTOS À PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA REFERENTES À RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO, EM FACE DA ANULAÇÃO DO SEU TÍTULO DE DOUTORA POR PARTE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção iuris tantum (relativa) de legitimidade, a...
- Acórdão nº 21274 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... âneo das relações capital e trabalho, de modo a permitir a operatividade do sistema jurídico, sob dois prismas fundamentais: a) a centralidade da ... Idêntico fundamento foi utilizado no acórdão abaixo: ... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão nº 1999.34.00.038561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2007
... 25 dos autos. Depreende-se, assim, que o ato contra o qual se insurgem os impetrantes já reunia os requisitos de operatividade e exeqüibilidade, pronto para surtir seus respectivos efeitos. Dessa forma, qualquer recurso eventualmente apresentado para impedir o aludido ...
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Acórdão nº 1999.34.00.038561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2007
... 25 dos autos. Depreende-se, assim, que o ato contra o qual se insurgem os impetrantes já reunia os requisitos de operatividade e exeqüibilidade, pronto para surtir seus respectivos efeitos. Dessa forma, qualquer recurso eventualmente apresentado para impedir o aludido ...
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Decisão monocrática Nº 0000989-82.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná ... A suscitante aponta ... operatividade ao art. 926, que ... determina aos tribunais que uniformizem sua ...
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Decisão monocrática Nº 0002918-53.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 09-11-2022
... em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Paraná ... O suscitante aponta ... operatividade" ao art. 926, que ... determina aos tribunais que uniformizem sua jurisprud\xC3" ...